PROCURADOR REAFIRMA O ESFORÇO DA PREFEITURA EM SOLUCIONAR A SITUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES.
O Procurador Jurídico do Município de Sobradinho, Dr. Helder Moreira, tem esclarecido constantemente, inclusive junto ao Sindicato dos Servidores (Sinserb) que a Prefeitura está se empenhando ao máximo para solucionar o problema dos salários dos servidores que estão em atraso, de modo especial, o salário de dezembro de 2012.
O Procurador lembra que a atual gestão já fez um enorme esforço para amenizar a difícil situação dos servidores, quando antecipou o salário de janeiro e efetuou o pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias e, ainda efetuou junto ao Sindicato, repasses dos consignados referentes aos planos de saúde. Medidas que de acordo com o procurador, foi tudo que se pode fazer nesse momento de extrema dificuldade que passa o município.
Dr. Helder esclarece ainda que é preciso considerar que os vencimentos em atraso poderiam ter sido pagos normalmente pelo ex-prefeito Genilson Silva se o mesmo não tivesse retirado das contas do município a quantia de mais de 4 milhões de reais no dia 31 de dezembro passado, e como se não bastasse , não deixou qualquer empenho a ser pago e nem mesmo qualquer informação contábil sobre as despesas pagas e as que ficaram como restos a pagar.
IMPEDIMENTOS LEGAIS
O procurador explica ainda da impossibilidade do pagamento de dezembro com os recursos da receita de janeiro porque a gestão publica obedece a determinações previstas na lei:
Lei de Responsabilidade Fiscal impõe como limite para gastos com pessoal um percentual equivalente a 54% da Receita Corrente Líquida do município – razão pela qual seria impossível o pagamento de duas folhas dentro de um mesmo mês, já que isto implicaria no comprometimento dos limites estabelecidos por esta lei
Verbas carimbadas que entram no município só podem ser usadas para fins específicos, como nos gastos previstos para a saúde e educação, por exemplo,
Receita de janeiro não pode ser destinada somente para pagamentos inviabilizando o município que precisa manter os serviços essenciais que não podem parar de funcionar como o hospital municipal, limpeza da cidade, matricula dos estudantes e outros serviços básicos oferecidos à população.
Por esta razão, considerando as limitações legais que vem enfrentando, o Prefeito Luiz Vicente encontra-se impedido de oferecer algo além do que já foi proposto, ou seja, o pagamento parcelado do salário do mês de dezembro ao mesmo tempo em que se solidariza com os servidores e reconhece os prejuízos causados aos mesmos pela irresponsabilidade e falta de compromisso do ex-prefeito.
Ascom/Prefeitura de Sobradinho