Projeto de Lei que criminaliza a exigência de cheque caução e promissória para atendimentos de emergência é aprovado na Câmara
Amauri Teixeira (PT/BA) começou a manhã desta quinta-feira (03/05) presidindo a sessão da Câmara Legislativa. Na oportunidade Amauri destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo Federal que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico a qualquer tipo de garantia financeira (cheque caução ou nota promissória), projeto do qual foi relator em plenário pela comissão de Seguridade Social e Família.
A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano, além de multa. Hoje a pena prevista para a omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. A pena ainda poderá ser aplicada em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave, ou triplicar, em caso de morte.
O Projeto prevê ainda a obrigatoriedade de os estabelecimentos médicos afixarem em local visível, a informação de que constitui crime a exigência de garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.
“Quero destacar a importância da aprovação deste projeto de Lei que dispensa caução para que o paciente, em regime de urgência, seja atendido pelos hospitais privados. Hoje nós sabemos que ainda se exige a caução no momento em que o paciente está na porta do hospital, precisando de atendimento. Às vezes, o deslocamento dele de um hospital para outro resulta no seu falecimento”, destacou Amauri.
Com informações da Ascom/Amauri Teixeira (PT)