Os donos de motos de até 50 cilindradas, popularmente conhecidas como cinquentinhas, estão liberados para circular pelas ruas sem registro nem emplacamento. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na última sexta-feira. O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) será notificado da decisão para, caso tenha interesse, apresentar recurso para tornar novamente obrigatório o registro dos veículos. De acordo com desembargador relator, Itamar Pereira da Silva Júnior, cabe ao município e não ao Detran-PE a fiscalização dos veículos ciclomotores. Em nota, a assessoria de imprensa do TJPE informou que, mesmo com a existência de convênio entre o município do Recife e o Detran-PE, as atividades de fiscalização, registro e licenciamento de veículos automotores não poderia ser delegada ao Estado por meio de convênio, mas apenas por lei específica