Cidadãos e empresas que estiverem com débitos com o Governo do Estado e a Prefeitura de Juazeiro vão poder renegociar suas dívidas, com descontos, entre os dias 14 e 17 de novembro na Praça Barão do Rio Branco, ao lado do Paço Municipal, quando acontecerá o Mutirão de Acordo Legal.
Durante a sua participação no Programa Bastidores da Notícia, mediado por Farnésio Silva, o Secretário de Fazenda do Município, Raimundo Francisco, frisou que as negociações são referentes às dívidas administrativas contraídas até 2014, a exemplo, de IPTU, ISS, ICMS e IPVA e os débitos cujos processos já tramitam na Justiça. “Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente, à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses”.
Por sua vez, o procurador Hugo Regis, disse que o Mutirão ‘Acordo Legal’ de Juazeiro contará com a participação do Tribunal de Justiça da Bahia, da Secretaria da Fazenda do Estado, do Detran, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria da Fazenda do Município, do Procon, da Assessoria Jurídica e do Saae. “Durante os quatro dias de evento o público receberá um atendimento rápido e eficaz para resolver problemas de débitos fiscais com o município ou com o Estado”.
O procurador geral do município, Eduardo José Fernandes, explicou que a conciliação legal faz parte de um movimento de todo o judiciário nacional em prol do consenso como forma de resolução dos conflitos. “No caso específico de Juazeiro, trata-se de uma importante iniciativa porque possibilita aos contribuintes regularizarem suas dívidas. Além disso, é sempre bom lembrar que essa regularização se reverte em recursos para a comunidade”, ressaltou o procurador.
A ação atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), sendo de fundamental importância para a arrecadação da administração pública.
Da Redação/BlogQSP