Inconformado com a atual situação do uso da água no Brasil, o deputado federal Paulo Magalhães (PSD) apresentou, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 287/2015, de sua autoria, que tem por objetivo regulamentar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no país instituída na Lei Federal nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e a criação do Fundo Nacional de Recursos Hídricos.
De acordo com o parlamentar, a medida só trará benefícios à população que, atualmente, vivencia uma situação extremamente delicada no que diz respeito ao consumo da água. “O Projeto de Lei que tenho a honra de apresentar procura colaborar, numa tentativa de propor linhas que harmonizem, no essencial, a prática da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, vencendo alguns impasses que, na maior parte dos casos, os dois domínios da água em nosso país traz”, salientou Magalhães.
A cobrança é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem, entre seus objetivos, o de sinalizar para o usuário dos recursos hídricos o valor econômico de que é dotado esse recurso natural. Para Paulo Magalhães trata-se de um instrumento indutor de uma postura de racionalidade que se espera do usuário quando de sua decisão de consumir água. “A cobrança é, ainda, instrumento de realce para as políticas ambientais, sobretudo no que concerne à melhoria da qualidade dos efluentes lançados às massas líquidas, incitando o agente econômico produtor, de todas as formas, à busca das chamadas tecnologias limpas”, salientou o deputado.
Fonte: ASCOM deputado federal Paulo Magalhães (PSD)