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A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA) favorável ao Projeto de Lei do Senado 508/2015, que transfere a malha rodoviária federal para 15 estados, incluindo a Bahia.
O texto viabiliza a continuidade da aplicação de recursos por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em programas de restauração e manutenção de rodovias, já que de acordo com a Medida Provisória (MP) 82/2002, o Dnit continuará responsável pela manutenção das estradas com recursos federais até 2020.
“Nesse período de dificuldades não tem mais como fazer a transferência de mais esse tipo de encargo para estados e municípios que não conseguem sequer tocar as suas malhas estaduais, quiçá a manutenção da malha federal”, afirmou o congressista.
De acordo com o autor do PLS, o custo fiscal de manutenção das rodovias transferidas é de R$ 4,1 bilhões. “A proposta era fixar a data-limite de 31 de dezembro de 2025, mas com o entendimento a data foi fixada em 2020. “Após entendimento com o autor, chegamos a proposta mais razoável de adotar um período menos extenso, razão pela qual ofereci a emenda, que limita em cinco anos a prorrogação pretendida, prazo que julgamos mais do que suficiente para a superação das atuais dificuldades fiscais”, explicou Pinheiro, em relação ao prazo de custeio das estradas por parte do Dnit.
