Sem alarde, o ex-prefeito de Araripina, Emanoel Bringel Santiago Alencar (PSDB), foi nomeado para exercer um cargo em comissão no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O ato 274/15 foi assinado em 29 de abril e publicado no Diário Oficial do Dia do Trabalhador (certamente um simbolismo).
Bringel, que já foi deputado estadual, ficou célebre por mudar de nome conseguindo driblar a Lei de Ficha Limpa.
Na eleição de 2010, o Ministério Público Eleitoral “esqueceu” de impugnar sua candidatura, pois Bringel, que era candidato a deputado estadual, alterou seu nome no registro civil, acrescentando o nome “Bringel”, prejudicando os cruzamentos de dados do Procurador Eleitoral. Veja aqui.
A nomeação do novo assessor de Guilherme Uchôa é controversa, pois Bringel tem condenações em vários órgãos de controle, podendo estar enquadrado na Lei de Ficha Limpa, que prevê que condenados por tribunais de contas e Poder Judiciário são inelegíveis por oito anos.
No TCU, Bringel tem duas condenações, sendo a mais recente no Acórdão 3202/2014 (Processo 23717/2012-2), esta por irregularidades em convênio de assistência social, quando foi prefeito de Araripina. Como a condenação foi em 2014, em tese, Bringel não poderia ser candidato até 2022. Veja aqui
No TCE, segundo o site do órgão, Bringel teve rejeitadas suas contas de prefeito nos anos de 2000, 2003 e 2004.
Na Justiça Federal, Bringel foi condenado em 2012 por improbidade administrativa. Como a condenação (no processo AC546746-PE) foi proferida pelo TRF, um tribunal de segunda instância, em tese, Bringel já estaria enquadrado na Lei de Ficha Limpa. Veja aqui
Bringel está tentando recorrer para Brasília, mas sem sucesso até agora.
No Estado de Pernambuco, o Poder Executivo editou a Lei Complementar 166/2010, proibindo nomeações de fichas-sujas para cargos em comissão. TJ, MPPE e TCE têm resoluções proibindo nomeações para cargos nesta mesma situação.
Será que a Assembleia é o único Poder no Estado que permite nomeações de comissionados implicados na Lei de Fica Limpa?
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