Câmara de Vereadores aprova projetos do Executivo em sessão extraordinária
Graças ao projeto de lei que regulamentou o Programa de Recuperação de Débito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Juazeiro (PRORefis), aprovado ontem pelos vereadores, os clientes em situação de inadimplência com o SAAE poderão regularizar sua situação com a autarquia municipal.
Na sessão, os vereadores de Juazeiro aprovaram o novo piso salarial para o magistério público da educação municipal. Com a aprovação do projeto, todo o professor da rede municipal de ensino receberá um salário de acordo com sua classe e formação.
Foi aprovada, também, a criação da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) uma entidade de direto público responsável por gerenciar as ações na área de estacionamento, regularização do trânsito e do transporte na cidade.
A nova estrutura da administração municipal foi apreciada e aprovada pelos vereadores. Na nova lei, a prefeitura conta com nove secretarias – Administração, Gestão Estratégica, Fazenda e Finanças, Saúde, Esporte e Educação, Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Igualdade, Ação Social e Cultura e Agricultura Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
O projeto que cria o Regime Próprio de Previdência Social de Juazeiro foi o mais debatido. Os vereadores de oposição se posicionaram contra o projeto, alegando que não tiveram tempo para ler, pois o Executivo só o enviou no início da tarde de ontem. Mesmo com os argumentos da oposição, o projeto foi aprovado por sete votos a cinco.
A sessão extraordinária foi a primeira presidida pelo vereador Nilson Alves Barbosa (PTB). “Foi uma sessão muito importante para o povo de Juazeiro. Votamos projetos de interesse para a sociedade. Começamos bem o nosso ano legislativo”, afirma.