O Presidente Pedro Alcântara Filho (foto) convocou os vereadores de Juazeiro para uma Sessão Extraordinária na próxima terça-feira (30/12), a partir das 9:30 horas para apreciação, discussão e votação de 12 projetos encaminhados pelo Executivo Municipal.
Os projetos, que necessitam de apreciação e votação antes do próximo ano, abrangem diferentes assuntos.
O Projeto de Lei 3121/2014, dispõe sobre contribuições ao IPJ – Instituto de Previdência de Juazeiro; O Projeto de Lei 3124/2014, cria e estabelece a composição, competência e funcionamento do Conselho municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer; Projeto de Lei 3125/204, alterando a Lei 2380, de 29 de agosto de 2003, que instituiu o Conselho Municipal Antidrogas.
O Projeto de Lei 3126/2014 cria o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano.
O Projeto de Lei 3127/2014 acrescenta denominação a Escola Municipal de Educação Paulo Freire para “Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Freire”; o Projeto de Lei 3128/2014, consolida as datas comemorativas e feriados municipais; o Projeto de Lei 3129/2014 altera dispositivos da Lei 1766/2003 dispondo sobre custeio da iluminação pública; Projeto de Lei 3130/2014 altera lei que criou o selo de inspeção sanitária.
O Executivo propõe através do Projeto de Lei 3131/2014 a criação do PROREFIS Água, programa de regularização de débitos dos consumidores com o SAAE, eliminando e ou reduzindo juros e multa e propondo parcelamentos. O Projeto de Lei 3132/2014 institui o IPTU Progressivo; o Projeto de Lei 3133/2014 propõe alterações e adequações ao Plano Diretor Urbano e o Projeto de Lei Complementar 012/2014 altera o Código Tributário do Município.
A convocação extraordinária não representa custo suplementar e não implica em remuneração aos vereadores.