O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Órgão Especial, determinou que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (TJPE) encerre operação padrão (apenas serviços essenciais) e se abstenha de fazer paralisações. Segundo a Folha de Pernambuco, o TJPE ordenou que o sindicato não cause empecilhos ao funcionamento do IML e da Central de Flagrante, evitando quaisquer atos que prejudiquem o funcionamento do serviço da segurança pública. O Sinpol-PE tinha agendado uma paralisação de 48 horas, que ocorreria entre os dias 17 e 19 deste mês. A categoria reivindica valorização salarial e melhores condições de trabalho.…
Categoria: Justiça
TCE-PE nega medida cautelar e determina auditoria especial na Prefeitura de Serra Talhada
O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou ontem (11), a decisão interlocutória sobre o processo nº 24100281-3, que envolve a Prefeitura Municipal de Serra Talhada. O relator, Conselheiro Carlos Neves, decidiu não conceder a medida cautelar pleiteada pela Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR), mas determinou a autuação de um processo de auditoria especial para uma análise mais apurada das questões levantadas. O processo foi instaurado para verificar a regularidade dos repasses dos valores descontados das remunerações dos servidores municipais a título de empréstimos consignados e para analisar a legalidade do Processo Licitatório nº 093/2023,…
Justiça anula casamento entre mulher com avô do companheiro; Saiba motivo
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou o casamento entre uma mulher e o avô de seu companheiro. Para a o TJ-MG, a mulher teria firmado matrimônio para obter benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (ISPM-MG). A ação tramita na justiça desde maio de 2020, quando foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais e pelo ISPM-MG. De acordo com o processo, a mulher, então com 36 anos, morava com o idoso, um Policial Militar reformado de 92 anos, com seu companheiro e três filhos. Ainda de…
Advogado processa espólio de João Gilberto por falta de pagamento de honorários
Por Eduardo Moura | Folhapress – Gustavo Miranda, o advogado que representava o espólio de João Gilberto, agora está processando o próprio espólio e o filho do artista, João Marcelo, por falta de pagamento de seus honorários advocatícios. A defesa do advogado afirma que Miranda trabalhou e não recebeu. “Advoguei sem receber um único centavo em cinco processos e dois inquéritos, de 2019 a 2020”, afirma Miranda, que diz ser profundamente grato ao João Gilberto, mas lamenta as sucessivas brigas na família. A Folha entrou em contato com João Marcelo Gilberto, mas ele se negou a comentar o caso. O…
Petrolina teve maior gasto com atrações para o São João do que Caruaru e Recife. Confira os valores
De R$ 5 mil até R$ 15 milhões: veja como ficou o levantamento de gastos juninos dos municípios pernambucanos em 2024 Dados são da última e definitiva atualização do Portal de Transparência dos Festejos Juninos de 2024 do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Com o fim dos festejos juninos, o Ministério Público de Pernambuco finalizou o levantamento de gastos do São João de 2024 dos municípios. Ao todo, a planilha aponta que o valor total das contratações artísticas no São João deste ano foi de R$ 156 milhões de reais entre os 131 municípios participantes. Ainda segundo o Ministério Público,…
Quem é o desembargador que disse que ‘mulheres estão loucas atrás dos homens
Fala de Luís César de Paula Espíndola foi em sessão que analisava medida protetiva que proíbe professor de se aproximar de aluna de 12 anos. Magistrado já foi condenado por agredir mãe e irmã. g1 aguarda resposta. Por g1 PR e RPC — Como juiz, ele passou pelas comarcas da Lapa, Rio Negro, São Mateus do Sul, Santo Antônio do Sudoeste, Barracão e Capanema. Desde 1988 atua na comarca de Curitiba. Ele se tornou desembargador em 2013, após uma promoção pelo critério de antiguidade. Atualmente, preside a 12ª Câmara Cível do TJ-PR, responsável por julgar casos de Direito de Família, união estável e homoafetiva. Espíndola fez os comentários…
Em nova decisão, Justiça nega recurso e mantém condenação de Isaac Carvalho, que segue inelegível
O ex-prefeito e pré-candidato em Juazeiro, Isaac Carvalho (PT), sofreu mais uma derrota na Justiça nesta quinta-feira (27), ao tentar recuperar os direitos políticos para disputar as eleições municipais deste ano. A informação foi publicada pelo site Política Livre. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro indeferiu o requerimento apresentado por ele e manteve sua condenação por improbidade administrativa, que também o tornou inelegível. “Ante o exposto, nenhuma nulidade foi detectada neste processo com sentença transitada em julgado desde 2022, pelo que indefiro todos os pedidos”, diz a decisão do juiz José Goes Silva Filho. Em maio, o Ministério…
Decisão do STF sobre maconha pode beneficiar entre 8.000 e 19 mil presos
Por Isabella Menon | Folhapress – A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de fixar a quantidade de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas para definir quem é usuário da droga pode beneficiar milhares de pessoas atualmente presas por tráfico -mas esse contingente representa menos de 3% da população carcerária brasileira. O grande número de pessoas encarceradas no país que é um dos principais motivos citados pelos ministros da corte ao justificar a decisão desta quarta (26). Agora, quem foi condenado por uma quantidade abaixo do novo limite poderá, na teoria, procurar a Justiça para ser tratado…
Sem decisão sobre júri, mãe de Beatriz quer caminhar até o Ministério da Justiça para cobrar TJPE
A dor e o sentimento de impunidade dominam a rotina de Lucinha Mota. À espera por justiça há mais de oito anos pela morte da filha, Beatriz Angélica Mota, ela cobra diariamente que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgue o recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Marcelo da Silva, réu confesso do crime, ocorrido em Petrolina. O recurso está pronto para julgamento há 40 dias, no gabinete do desembargador Honório Gomes do Rego Filho, da 1ª Câmara Criminal, que irá decidir se mantém a pronúncia, ou seja, se o réu irá a júri popular. O tribunal segue em…
STF define limite de 40 gramas de maconha para diferenciar usuário de traficante
Lucas Mendes/CNN – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quarta-feira, (26) definir um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário da droga do traficante. A medida foi tomada na continuidade do julgamento em que a Corte resolveu, também por maioria, descriminalizar o porte de maconha par consumo pessoal. Esse limite será usado até que o Congresso aprove uma regulação nesse sentido. O critério definido pelo STF servirá para que a pessoa flagrada com até essa quantidade limite seja presumida usuárias. É um critério é relativo, e não absoluto.…