O Ministério Público da Bahia ajuizou na última sexta-feira, dia 13, ação civil pública contra o Município de Juazeiro para que a Justiça determine a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos para as unidades de saúde municipais. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, autora da ação, o MP-BA recebeu, em 2021, uma denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos hospitalares em uma unidade de saúde do município. A partir dessa denúncia foi instaurada uma investigação que constatou irregularidades no descarte e tratamento de resíduos sólidos em diversas unidades básicas de saúde da cidade, dentre as quais destacava-se…
Categoria: Justiça
MPPE recomenda que maternidades de Petrolina permitam acompanhantes para grávidas
As maternidades de Petrolina devem garantir o direito de acompanhantes para grávidas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto. Recomendação nesse sentido foi enviada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao prefeito do município, ao secretário de Saúde e direções do Hospital Dom Malan e do Centro de Parto Normal Maria das Dores de Souza (maternidade municipal). No texto, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina ressalta que a Lei n° 11.108/2015 alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.08/1990), determinando que é direito da parturiente ser acompanhada por pessoa da sua escolha durante…
Ceará invade áreas de fronteiras de Pernambuco, RG do Norte e Piauí
Gabriel Leme – Conflito territorial no Nordeste: quatro estados levam disputa ao STF Uma nova polêmica territorial entre os estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Pernambuco tem gerado discussões acaloradas entre especialistas em cartografia. Um relatório confeccionado por um Grupo de Trabalho (GT) da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) aponta que o Ceará pode ter se apropriado de territórios que pertenciam originalmente aos outros estados. Foto: Jobosco/Wikimedia Commons Uma nova polêmica territorial entre os estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Pernambuco tem gerado discussões acaloradas entre especialistas em cartografia. Um relatório confeccionado…
Simão Durando conquista direito de resposta em guia de Odacy após ser vítima de ataques à honra
A Justiça Eleitoral determinou a imediata suspensão de uma propaganda de rádio do candidato Odacy Amorim (PT) por ataques à honra do prefeito Simão Durando (UB). A decisão foi motivada após, logo nos primeiros dias de horário gratuito eleitoral, o petista exibir uma peça publicitária em que locutores mentem ao dizer que o prefeito da cidade se lava depois de abraçar as pessoas. Por conta das ofensas à honra, Simão teve direito de resposta no programa do opositor. No pronunciamento enviado às rádios, o prefeito de Petrolina manifestou revolta com os ataques e mentiras sofridas. “Com tristeza e indignação, venho…
Eleições 2024: MPPE combate excessos nas campanhas eleitorais em Exu e Moreilândia
O Ministério Público de Pernambuco emitiu recomendações a todos os envolvidos nas eleições municipais em Exu e Moreilândia, no Sertão do Araripe, para combater excessos, resguardando os moradores locais de poluição sonora. A Promotoria de Justiça da 79ª Zona Eleitoral, responsável pelos dois municípios, orientou que os candidatos restrinjam o uso de paredões, com limite até as 22h e uso apenas com função de som ambiente. Também recomendou a utilização de carros de som somente em caminhadas, passeatas ou comícios, com limitação de 80 decibéis e a uma distância superior a 200 metros de hospitais, escolas, bibliotecas, teatros e igrejas.…
“Família complicada”: Compras suspeitas de imóveis de Bolsonaro coincidem com acesso do filho Carlos a cofre
O vereador Carlos Bolsonaro (PL) acessou o cofre que mantinha no Banco do Brasil nos mesmos dias em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) adquiriu imóveis em transações com características suspeitas. Dados do banco mostram que o vereador e o senador Flávio Bolsonaro (PL), que também usava o serviço, acessaram 153 vezes as duas caixas mantidas no local ao longo dos 12 anos. A frequência média foi de uma vez por mês, embora exista casos de duas entradas num mesmo dia. As informações constam na investigação realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra Carlos sob suspeita de envolvimento…
Partidos e candidatos têm até sexta (13) para prestar contas do início de campanhas
Os partidos, os candidatos e as candidatas às eleições municipais deste ano devem enviar as prestações de contas parciais das campanhas à Justiça Eleitoral desde segunda-feira (9). O prazo segue até sexta-feira (13). A documentação deve ser registrada no SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais) e incluir todas as movimentações de dinheiro feitas desde o começo da campanha até o dia 8 de setembro. A propaganda eleitoral de rua e de internet teve início em 16 de agosto. Os partidos ou candidatos que deixarem de cumprir essa obrigação ou fizerem a entrega de forma incorreta ou incompleta sobre a…
Justiça determina bloqueio de R$ 20 milhões de empresa de Gusttavo Lima em operação que investiga lavagem de dinheiro
BN – Gusttavo Lima voltou a ser citado na Operação Integration, que prendeu a influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra por suspeita de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro e jogos de azar. De acordo com documentos obtidos pelo Fantástico em reportagem especial exibida no domingo (8), a Justiça determinou o bloqueio de R$ 20 milhões da empresa Balada Eventos, que pertence ao sertanejo. Os documentos ainda apontam o sequestro de imóveis e de embarcações em nome da Balada Eventos determinado pela Justiça. Por meio de nota, a equipe do cantor afirmou que ele não tem ligação com a…
TSE indefere candidaturas para vereadores do Avante em Uauá
Por Camila São José / Francis Juliano – Uma decisão do ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu as candidaturas do partido Avante às eleições para vereador em Uauá, no Sertão do São Francisco. A medida se deve ao fato de a agremiação partidária estar suspensa no dia de início das convenções partidárias [20 de julho passado]. Segundo o ministro foi constatado que o CNPJ do partido não estava regularizado no prazo [30 dias antes]. A decisão do ministro do TSE derruba sentença anterior do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) que havia permitido a inscrição dos postulantes a vereador da…
TCE-PE determina nomeação de 4.951 professores estaduais até o fim do ano
Em sessão realizada nesta quinta-feira (5), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) nomeie, até dezembro, 4.951 professores da educação básica aprovados em concurso público realizado em 2022. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos. A determinação é resultado da análise de uma auditoria especial (n° 24100439-1) que revelou que a Secretaria contratou 4.858 funcionários temporários para a função de professor da educação básica, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação para o cargo, conduta vedada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação…