Categoria: Justiça

Vinte e três anos depois de instituída a lei federal (nº 8.078/1990) o Código de Defesa do Consumidor, Juazeiro comemorou na manhã desta sexta-feira, 24 de maio, a conquista da sede própria do Procon na cidade. As atividades do referido órgão já se iniciam na próxima segunda-feira (27), inicialmente, das 8h às 14h. O cidadão encontrará a sua disposição um serviço voltado à proteção do seu direito como consumidor. Tal serviço será composto por um atendimento prévio, onde será filtrada a demanda/procura para que se identifique a situação como sendo relação de consumo. O passo seguinte será a mediação do órgão…

A partir do dia 27 de maio, os cartórios extrajudiciais sob administração do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estarão fechados. Os servidores lotados nessas unidades decidiram, no último dia 29 de abril, paralisar as atividades durante todas as últimas semanas de cada mês como forma de protesto. Os servidores reclamam da atual situação cartorária na Bahia, como falta de funcionários, sobrecarga de trabalho, sucateamento dos cartórios, além das constantes agressões sofridas pela população indignada com a péssima prestação do serviço jurisdicional.

Na manhã de hoje (23), durante o programa Nos Bastidores da Notícia da Rádio Tropical Sat, o procurador geral da prefeitura municipal de Juazeiro, Carlos Luciano, esteve no estúdio e falou sobre a inauguração do Procon da cidade. Para Carlos Luciano, o Proncon de Juazeiro é um anseio da população a mais de 20 anos. “O código de defesa do consumidor é de 1990 e até hoje juazeiro não tinha um órgão, que pudesse diretamente fazer a proteção dos direitos e estabelecer também as diretrizes dos deveres do consumidor”, expôs. O procurador ressalta um dos problemas recorrentes no comércio de…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, por três votos a zero, que o senador Aécio Neves continua réu em uma ação civil por improbidade administrativa. O Ministério Público de Minas Gerais moveu uma ação contra Aécio Neves pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da saúde de Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional para financiamento do sistema público de saúde entre 2003 e 2008, quando foi governador de Minas Gerais. O julgamento do mérito da ação deve acontecer ainda este ano, e se for condenado, o senador ficará inelegível. Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e…

A Prefeitura de Juazeiro inaugura na próxima sexta-feira, 24 de maio, a sua sede própria do Procon municipal. A solenidade será às 9h e contará com as presenças do prefeito Isaac Carvalho, do secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, do superintende Estadual do órgão, Ricardo Mauricio, do procurador do município, Carlos Luciano de Britto Santana e representantes dos órgãos de defesa do consumidor. De acordo com o procurador do município, Carlos Luciano, toda estrutura física e maquinário já foram instalados e toda equipe técnica já foi contratada e capacitada para atender o usuário/consumidor. Antecedendo ao momento, a…

BA247 – Os casos de abuso sexual e de exploração contra crianças e adolescentes na Bahia registraram alta de 55,07% em 2012, quando em comparação com o exercício anterior. De acordo com dados do Governo Federal, no passado foram registradas 14.556 ocorrências do gênero. Em 2011, este número de foi de 9.837. Em nível nacional, a central telefônica de denúncias do Governo Federal listou 37.803 denúncias de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes ao longo de 2012, 2.150 a mais que no ano anterior. Neste ano, entre os meses de janeiro e abril, já foram registradas 12.856 casos do…

Em sessão especial realizada na última quarta-feira (15), o ex-deputado Ranilson Ramos foi empossado no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. Ele substituiu o conselheiro Romário Dias, que se aposentou no dia 29 de abril por ter completado 70 anos. A posse ocorreu no auditório do Pleno perante a presidente Teresa Duere e os outros cinco conselheiros: Valdecir Pascoal, Carlos Porto, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e João Campos. Na mesma sessão, foi realizada a eleição para os cargos de Ouvidor, diretor da Escola de Contas e presidente da Primeira e da Segunda Câmara. O conselheiro Dirceu Rodolfo passou a…

Luciano Nascimento/Repórter da Agência Brasil Brasília – A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira (16) nota em que se posiciona contrária às iniciativas que visam a diminuir a maioridade penal. Para o presidente em exercício da CNBB, Dom José Belisário da Silva, a redução não vai representar o fim da violência e contribuiria “para criminalizar ainda mais os adolescentes”. Ontem (15), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, argumentou que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Divulgada após reunião do Conselho Episcopal Pastoral, a nota considera que o Estado e a sociedade não…

A Justiça Eleitoral cancelou 1.354.067 títulos dos eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas últimas três eleições. O prazo para regularização expirou no dia 25 de abril. Do total de 1.514.621 títulos passíveis de regularização, 155.663 ou 10,27% foram regularizados. Em pernambuco verificou-se o cancelamento de 46.970 títulos eleitorais dentro de um universo de cerca de 6,4 milhões de eleitores o que equivale a 0,7% dos eleitorado do estado. O número de títulos passíveis de cancelamento em Pernambuco chegou a 51.564, já os títulos regularizados somaram 4.374. O estado de São Paulo foi o recordista em títulos…