O Projeto de Lei n° 20.652/2103, que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, que o Estado receberá em contrapartida aos recursos financeiros correspondentes e está em tramitação na Assembleia Legislativa, é alvo de contestação do vice-líder da oposição na Casa, deputado Gaban (DEM).
De acordo com o parlamentar, tais recursos deveriam ser aplicados no fundo financeiro do FUNPREV, que, de acordo com outro projeto de lei, também em tramitação na Casa, o fundo de previdência passará a ter direito a 75 % dos recursos originários da indenização de produções de petróleo, gás natural e recursos hídricos, os chamados royalties.
“Com esta proposta, o governador, no último ano do seu mandato, está comprometendo a receita de royalties até 31 de dezembro de 2018, ou seja, os quatro anos do próximo governo. E não satisfeito em encerrar o seu segundo mandato com as finanças do Estado seriamente comprometidas, pois, tem publicado relatórios contábeis cujos números não são reais, vai comprometer recursos que ultrapassam o seu mandato, com conivência, até agora do TCE (Tribunal de Contas do Estado)”, ressaltou Gaban.
Segundo o deputado, o governo vai, com este projeto, ceder os futuros créditos de royalties, receber estes recursos para cobrir o déficit de recursos do Tesouro, apurados nos últimos anos, como a oposição tem denunciado, e em nada vai fortalecer o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos, como afirma na Mensagem que encaminhou no Projeto.
“Essa é mais uma demonstração da falta de comprometimento do Governo do PT com os servidores públicos, aposentados, e com as finanças do Estado”, completou.
Fonte: ASCOM deputado Gaban (DEM)