O líder da minoria no Congresso, deputado Antônio Imbassahy, do PSDB, prometeu tomar “todas as medidas judiciais cabíveis” para impedir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envie dados de 141 milhões de eleitores para a Serasa, empresa privada de proteção ao crédito que gerencia um banco de dados sobre a situação de cidadãos de todo o país.
Para o tucano, o procedimento “é absurdo, sem base legal, fere a constituição e agride a privacidade a que tem direito o cidadão”. O deputado afirma ainda que as informações relacionadas ao comportamento financeiro dos brasileiros devem permanecer sob a guarda do poder público.
Através de acordo publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União, “e sem o consentimento dos eleitores”, segundo Imbassahy, o TSE se comprometeu a repassar as informações cadastrais ao Serasa.
“De posse dos dados, o Serasa passou a ampliar o seu cadastro, sem pagar nenhum centavo por isso. O mais grave é que os cidadãos nada poderão fazer para vetar o repasse dos seus cadastros. Um absurdo que viola direitos do cidadão e abre um perigoso espaço para quebra indevida de privacidade, esbraveja o líder da oposição.
No final da tarde o TSE divulgou nota à imprensa afirmando que, apesar do acordo firmado, não passará as informações dos eleitores à empresa.
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