A Câmara de Vereadores de Lagoa Grande firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no sentido de regularizar e dar maior transparência aos pagamentos de diárias, além de fazer contratações públicas formalmente, disponibilizando os documentos comprobatórios no Portal da Transparência da casa.
De acordo com o MPPE, o TAC foi elaborado no âmbito de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, após a identificação de uma vulnerabilidade sistêmica na Câmara de Vereadores referente à falta de critérios claros, transparentes e rigorosos para a concessão de diárias e contratação de serviços de capacitação.
Ao assinar o Termo de Ajustamento, o presidente da casa legislativa de Lagoa Grande, vereador Mantena, se comprometeu a autorizar o pagamento de diárias somente após processo administrativo formal. O procedimento deve envolver justificativa clara do interesse público da viagem, comprovação da relação entre o objeto da viagem e as atribuições do agente público, bem como obrigação da apresentação de relatório da viagem e comprovante de participação em eventos, em até cinco dias úteis após o retorno.
Sobre a outra questão, a Câmara de Vereadores deve fazer contratações de cursos, congressos e eventos de capacitação mediante processo licitatório ou, nos casos permitidos em lei, por dispensa ou inexigibilidade. Os processos precisam ser devidamente formalizados, incluindo parecer jurídico, ratificação da autoridade competente e pesquisa de preços comprovando a economicidade.
Todos os documentos relativos aos pagamentos de diárias e às contratações públicas devem ser disponibilizados no Portal da Transparência, para que os cidadãos possam fiscalizar.