A Prefeitura de Petrolina, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) realizou sexta-feira (21), uma fiscalização em empreendimentos imobiliários localizados no Loteamento Recife. A ação teve como objetivo verificar a regularidade do licenciamento ambiental das obras e identificar possíveis crimes ambientais, como o descarte inadequado de esgoto em vias públicas. Conforme previsto no Código de Posturas do município, essa prática configura infração ambiental.
Durante uma visita ao bairro, foi constatado que não existe no local um vazamento de esgoto que leva dejetos para rua, a construtora responsável será notificada para prestar esclarecimentos. Deve ser informado se o esgoto é proveniente da Compesa ou de alguma fossa séptica que foi construída de forma irregular. Em caso de não cumprimento, serão aplicadas multas que variam de 5 mil a 50 milhões de reais.
A Agência Municipal de Meio reforça a importância no cumprimento dos requisitos ou critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais durante a análise e aprovação dos projetos que reduzem os impactos negativos ao meio ambiente. Entre as exigências, destaca-se a necessidade de instalação de fossa séptica e caixa de gordura em residências situadas em áreas onde não há saneamento básico fornecido pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), conforme estabelecido na licença ambiental.
De acordo com a Norma Regulamentadora Brasileira (NRB) 7229, o empreendimento deve ser interligado a uma rede de esgotamento sanitário. Caso uma localidade não disponha de acesso à rede pública de saneamento, deverá ser instalado um sistema de fossa ou tanque séptico pela própria construtora, a determinação segue em conformidade com a norma que trata do projeto, construção e operação desses sistemas. O imóvel só poderá ser utilizado após a conclusão do sistema de tratamento de esgoto. Caso o responsável pelo empreendimento opte por um sistema alternativo, deverá ser consultado à AMMA para avaliação e aprovação.