A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) vai analisar, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que propõe a redução de jornada de trabalho em até 50% para servidores públicos estaduais com deficiência.
A medida também abrange os funcionários públicos que possuem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que seja comprovada a necessidade através de perícia médica oficial. A autoria do projeto é do deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil).
O projeto de lei, que estava previsto para ser votado na semana passada, foi retirado de pauta após manifestação contrária do deputado Vitor Bonfim (PV). Caso o projeto seja aprovado pela CCJ, seguirá para apreciação do plenário da Alba.
A medida proposta busca promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no âmbito do serviço público estadual, reconhecendo a importância de garantir condições de trabalho adequadas para os servidores com deficiência, assim como para aqueles que têm familiares nessa situação.
“A redução de jornada permitirá que esses servidores possam conciliar suas responsabilidades profissionais com o cuidado e a assistência necessários, sem que isso acarrete prejuízos salariais ou impactos negativos em suas carreiras”, destaca Rocha.
A proposta já é adotada em outros municípios e estados do país, a exemplo de Pernambuco, por meio da Lei n.º 6.123/1968. A União garante o mesmo benefício a servidores públicos federais, por meio da Lei n.º 13.370/2016, que prevê a redução de jornada de trabalho, sem compensação de horário. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência.