A vereadora Cristina Costa denuncia duplicidade legislativa em relação ao Projeto de Lei nº 011/2020, que tem o objetivo de renomear o Centro de Parto de Petrolina-PE, com o nome do ex-Senador da República, Dr. Nilo de Souza Coelho. “Existe uma incoerência em renomear um prédio já foi nomeado através da Lei Municipal de n° 2.895/2017, que entrou em vigor em 20 de janeiro de 2017 e determinava que o Centro – Hospital da Mulher se chamaria Deputada Isabel Cristina de Oliveira.”, declarou Costa.
Nesta sexta-feira (12/06), a parlamentar cobrou moralidade administrativa ao Relator da Comissão Justiça, Redação e Legislação da Câmara Municipal de Petrolina, o vereador Manoel da Acosap, e ao Setor Jurídico da Casa Plínio Amorim, além de notificar o Presidente da referida Comissão, Ruy Wanderley. Na solicitação, realizada por meio de ofício, a vereadora enfatizou que reconhece a relevância da história do ex-Senador, mas argumentou que já existem inúmeros bens públicos que homenageiam o Dr. Nilo Coelho, como o aeroporto, a fundação, a escola, a avenida, o projeto irrigado e ainda o memorial da cidade.
Nesse sentido, essa renomeação fere o princípio da impessoalidade que rege a administração pública, já que uma mesma pessoa é homenageada em vários bem públicos do município. Além disso, a PL nº 011/2020 vai de encontro a Lei Orgânica da cidade que estabelece em seu Inciso XI, do artigo 11, que cabe a Câmara Municipal denominar o nome de bens públicos, ou seja, o projeto para nomear os prédios públicos deve ter autoria de membro do legislativo.
“Questiono se essa atitude não é uma falta de ética, já que retira a homenagem a Deputada Isabel Cristina, que já foi aprovada pelos vereadores da Casa Plínio Amorim, em 2017. Ainda pergunto se não é uma afronta as mulheres de Petrolina, uma vez que o equipamento público é destinado a atender gestantes e renomear com o nome de um homem é desconsiderar a história das mulheres da nossa cidade.”, frisou Costa.
Assessoria de Imprensa
Cristina Costa – Vereadora do PT
