Em relatório, o TCE-PE apontou:
- Recebimento de verba indenizatória face à apresentação de notas fiscais emitidas por empresas suspeitas de existência apenas formal e que receberam valores de gabinetes parlamentares entre os anos de 2015 e 2016, no total de R$ 872.003,20;
- Recebimento de verba indenizatória face à apresentação de notas fiscais com quantitativos incompatíveis com a demanda de gabinete parlamentar;
- Recebimento de verba indenizatória face a notas fiscais emitidas por empresa não especializada e sem atuação comprovada no mercado e;
- Recebimento de verba indenizatória sem efetiva comprovação da despesa com locação de veículos.
O MPPE aponta ainda que o recebimento de verbas indenizatórias pelos 22 deputados estaduais, em face de apresentação de documentos fiscais emitidos, por empresas constituídas apenas documentalmente ou até mesmo sem capacidade operacional para fornecimento de bens contratados, no valor total de R$ 1.916.222,70.
“Embora os deputados estaduais que apresentaram as notas fiscais das empresas fictícias tenham devolvido os respectivos recursos aos cofres públicos, as irregularidades subsistem, porquanto a devolução voluntária dos recursos configura o reconhecimento da irregularidade cometida” afirma o órgão ministerial.
O Inquérito civil público tem o objetivo de investigar sob a ótica de improbidade administrativa, a conduta de parlamentares e ex-parlamentares da Assembleia legislativa de Pernambuco (ALEPE), em razão do recebimento de verba indenizatória mediante a apresentação de notas fiscais emitidas por empresas suspeitas de existência apenas formal; recebimento de verba indenizatória face à apresentação de notas fiscais com quantitativos incompatíveis com a demanda de gabinete parlamentar; recebimento de verba indenizatória face a notas fiscais emitidas por empresa não especializada e sem atuação comprovada no mercado e; recebimento de verba indenizatória sem efetiva comprovação da despesa com locação de veículos. (Fonte: Voz de Pernambuco)
