O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta 4ª feira (13.mar.2019) lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil, de que os pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

Reprodução/Diário Oficial – 13.mar.2019

Antes da modificação da lei, era permitido o casamento para menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

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Ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, com pena de 8 a 15 de prisão. Mas a penalização só pode ser aplicada a maiores de 18 anos, pois os menores dessa idade são inimputáveis.

A proposta é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) e foi aprovada no Senado em fevereiro.