MPF assina TAC para regularização de farmácias interditadas
A fim de garantir uma verdadeira orientação farmacêutica à população de Capim Grosso/BA, o Ministério Público Federal (MPF) no Município de Campo Formoso (BA) firmou, no último dia 7, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF/BA), a 16ª Diretoria Regional de Saúde (Dires), a Vigilância Sanitária de Capim Grosso e proprietários de 12 farmácias da cidade. O TAC possibilita que as farmácias – que foram interditadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no mês de outubro – voltem a funcionar, no prazo de cinco meses, por meio do cumprimento de uma série de medidas relativas à regularização desses estabelecimentos comerciais a fim de se adequarem à Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O MPF apurou que há vários anos esses estabelecimentos farmacêuticos funcionam em Capim Grosso sem assistência do profissional farmacêutico. Para piorar a situação, o número de farmacêuticos registrados no município ainda é insuficiente para atender todos os estabelecimentos comerciais. Esses fatores fazem com que parte das farmácias do município não funcionem conforme prevê a Lei Federal nº 5.991/1973, principalmente os artigos 15 e 20, que tratam exatamente da necessidade da assistência de técnico responsável, inscrito no CRF.