Com o objetivo de fortalecer os direitos das mulheres, Charles Solicita a criação do conselho Municipal dos direitos da mulher que tem como finalidade indicar, promover e desenvolver, além de reivindicar dos órgãos públicos a igualdade e oportunidades, bem como sua plena participação nas atividades politicas, sociais e econômicas.
A importância do conselho dos direitos da Mulher é uma forma de assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, com a colaboração dos demais pares de pauta em aprovação.
Art 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, sem prejuízo de sua remuneração e demais direitos e vantagens.
O conselho será formado por 30 mulheres, sendo 15 conselheiras titulares e 15 suplentes que com firmeza representarão a sociedade civil e o poder público.
Compete ao conselho Municipal dos Direitos das Mulheres:
- Formular diretrizes, promover e desenvolver ações, debates, estudos, campanhas que visem à defesa dos direitos da mulher, o combate à violência e a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
- Propor e reivindicar
- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher.
- Promover intercâmbio e firmar convênios
- Receber e examinar denúncias relativas á discriminação da mulher
- Fixar as diretrizes gerais das politicas
- Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres
- Divulgar as alterações do regimento interno do conselho Municipal dos direitos da mulher do Diário oficial do município
- Elaborar, apresentar e divulgar através de publicação no diário do município o plano anual, o relatório anual das atividades desenvolvidas e as contas anuais do conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Ascom