O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) já começou a cobrar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para os condutores de cinquentinhas. A exigência, anunciada em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (10), acontece quase um mês após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife.
Quem insistir em conduzir cinquentinhas sem o documento estará cometendo infração gravíssima. Se for flagrado, pagará multa de R$ 574,62.
O impasse sobre a obrigatoriedade da habilitação começou em 15 de outubro, quando a juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, suspendeu, em liminar, a resolução número 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2004. A norma era a que igualava o processo de obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ao da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria A, para motos.
Assim, os condutores de cinquentinhas poderiam ter qualquer uma das duas. A decisão da magistrada foi atendendo a um pedido da Associação Nacional dos Proprietários de Cinquentinhas (Apuc), através de uma ação civil. A alegação do grupo é o alto valor da ACC – atualmente, o documento custa o mesmo que uma CNH, R$ 230,32, mais o preço das aulas na autoescola.
Porém, em novembro, o desembargador federal Carlos Wagner Dias Ferreira, do TRF5, derrubou a liminar. “Não é uma resolução que surgiu agora, é de 2004″, justificou. Como não era parte do processo, o Detran-PE não foi notificado oficialmente logo após a decisão. De acordo com o TRF5, receberam a notificação eletronicamente a Apuc e a Advocacia-Geral da União (AGU), que repassa a questão aos demais órgãos. Em seguida, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é notificado e orienta os órgãos estaduais. O documento só chegou ao Recife na última sexta-feira (4).