{"id":89267,"date":"2014-07-01T07:00:29","date_gmt":"2014-07-01T10:00:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/?p=89267"},"modified":"2014-06-30T21:08:56","modified_gmt":"2014-07-01T00:08:56","slug":"direto-de-sento-se-87","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=89267","title":{"rendered":"DIRETO DE SENTO-S\u00c9"},"content":{"rendered":"
\n

LEIA SENTEN\u00c7A DO STJ QUE CASSOU LIMINAR DO PREFEITO EDNALDO. E AGORA?<\/strong><\/p>\n

\"blogqspmanifesta\u00e7aosentose\"<\/a>A cidade de Sento-S\u00e9 continua em expectativa total, para assistir ao desenlace de uma quest\u00e3o eleitoral, que determinou o afastamento do prefeito Ednaldo Barros por improbidade administrativa, isso a nove anos atr\u00e1s,sob acusa\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o irregular \u00a0de servidores para o munic\u00edpio.<\/p>\n

Decis\u00e3o do Superior\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a suspendeu liminar que tem mantido o prefeito no cargo e seus direitos pol\u00edticos preservados, a nove anos. \u00a0Lei abaixo a senten\u00e7a:<\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR E DE SENTEN\u00c7A N\u00ba 1.899 – BA (2014\/0143542-0)<\/strong><\/p>\n

RELATO<\/b>R\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ <\/b>REQUERENTE\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0: \u00a0EDNALDO DOS SANTOS BARROS ADVOGADO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0: \u00a0THIANCLE ARA\u00daJO<\/p>\n

REQUERIDO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0: \u00a0ESTADO DA BAHIA<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/b>Trata-se de pedido de suspens\u00e3o <\/b>formulado por EDNALDO DOS SANTOS BARROS, Prefeito do Munic\u00edpio de Sento S\u00e9\/BA, em face da r. decis\u00e3o proferida pelo eminente Presidente do eg. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia<\/b>, que,\u00a0 \u00a0nos\u00a0 \u00a0autos\u00a0 \u00a0da\u00a0 \u00a0Suspens\u00e3o\u00a0 \u00a0de\u00a0 \u00a0Liminar\u00a0 \u00a0ou\u00a0 \u00a0Antecipa\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0de\u00a0 \u00a0Tutela\u00a0 \u00a0n.\u00ba<\/p>\n

0017024.75.2013.8.05.0000, \u00a0suspendeu \u00a0os \u00a0efeitos \u00a0da \u00a0liminar \u00a0concedida \u00a0na \u00a0A\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Declarat\u00f3ria de Nulidade n.\u00ba 0000255-33.2013.8.05.0245.<\/strong><\/p>\n

O exame dos presentes autos revela que, no ano de 2004, EDNALDO DOS SANTOS BARROS foi processado e condenado em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, a senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica determinou ao requerente a suspens\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos pelo per\u00edodo de 4 (quatro) anos, o pagamento de multa e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico pelo prazo de 3\u00a0(tr\u00eas) anos.<\/p>\n

Por sua vez, o requerente alega que o ilustre magistrado que atuou no feito “n\u00e3o considerou os argumentos do ora autor e o declarou revel, julgando a a\u00e7\u00e3o procedente”, <\/i>e que, “ap\u00f3s entender que teria sido ultrapassado o prazo recursal, foi certificado nos autos o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, mesmo sem ter intimado o advogado do r\u00e9u da senten\u00e7a <\/i>” (fl. 02, e-STJ).<\/p>\n

Diante da alegada irregularidade na decis\u00e3o que decretou a sua revelia na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, o requerente ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, na qual lhe foi deferida medida liminar, para suspender os efeitos da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o civil\u00a0 \u00a0p\u00fablica.\u00a0 \u00a0Em\u00a0 \u00a012\/12\/2012,\u00a0 \u00a0entretanto,\u00a0 \u00a0a\u00a0 \u00a0demanda\u00a0 \u00a0rescis\u00f3ria\u00a0 \u00a0foi\u00a0 \u00a0julgada<\/p>\n<\/div>\n

\n

improcedente e a liminar ficou sem efeito. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ainda n\u00e3o transitou em julgado, uma vez que a decis\u00e3o foi impugnada mediante o recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n

Irresignado com a situa\u00e7\u00e3o e sob nova orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o requerente ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado juntada aos autos da a\u00e7\u00e3o civil, pois, segundo entende, “ainda que revel o r\u00e9u, tendo constitu\u00eddo advogado nos autos, deveria o seu patrono ter sido intimado da referida senten\u00e7a com intuito que pudesse exercer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa <\/i>(…)”(fl. 02, e-STJ).<\/p>\n

Ao analisar a quest\u00e3o, o ilustre Magistrado da Comarca de Sento S\u00e9\/BA deferiu a medida liminar <\/b>nos autos da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade e suspendeu os efeitos da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Por isso, o Estado da Bahia formulou, junto ao eg. Tribunal de Justi\u00e7a estadual, o pedido de suspens\u00e3o de liminar <\/b>concedida na a\u00e7\u00e3o de nulidade. O eminente Presidente daquela eg. Corte, ao examinar o pleito, deferiu o pedido<\/b>, por entender que “a decis\u00e3o hostilizada, de fato ofende a ordem p\u00fablica, porquanto a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, por tempo indeterminado, da execu\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, transitada em julgado, h\u00e1 mais de nove anos, que condenou o gestor p\u00fablico por ato de improbidade administrativa, gera como\u00e7\u00e3o social, consistente na sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e inefic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais e, por conseq\u00fc\u00eancia, desprest\u00edgio do Poder Judici\u00e1rio, contrariando, indubitavelmente,\u00a0 o interesse p\u00fablico <\/i>” (fl. 21, e-STJ).<\/p>\n

O requerente informa que interp\u00f4s recurso de agravo regimental contra a r. decis\u00e3o que suspendeu os efeitos da liminar, apoiando-se no fato de que “entre o deferimento da liminar pelo Ju\u00edzo de Sento S\u00e9 e a decis\u00e3o de suspens\u00e3o proferida pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, ocorreu o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria (…) confirmando a senten\u00e7a (…) <\/i>.”(fl. 6, e-STJ).<\/p>\n

O recurso, no entanto, foi desprovido pelo eg. TJBA<\/b>, ao fundamento de que “a superveni\u00eancia \u00a0de senten\u00e7a, que confirma a decis\u00e3o liminar, em nada obsta os efeitos da suspens\u00e3o concedida, \u00e9 que o \u00a7 9\u00ba, do art. 4\u00ba, da Lei 8.437\/92 prev\u00ea que ‘a suspens\u00e3o deferida pelo presidente do Tribunal vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o principal <\/i>“(fl.7, e-STJ).<\/p>\n

Da\u00ed o presente pedido de suspens\u00e3o, no qual o requerente sustenta que “est\u00e1 em s\u00e9rio risco de ser alijado do mandato de prefeito, raz\u00e3o pela qual surge o interesse jur\u00eddico de manejar o presente pedido (…) ante a clara ofensa ao art. 4\u00ba, da lei n.\u00ba 8.437\/92 (…) <\/i>“, pois<\/b>, “ao contr\u00e1rio do quanto sustentado pela Presid\u00eancia do TJ-BA, o afastamento de um prefeito do cargo em raz\u00e3o de uma senten\u00e7a de improbidade, que est\u00e1 com seus efeitos obstados por senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida em sede de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u00e9 que ensejar\u00e1 ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica e como\u00e7\u00e3o social <\/i>” (fls.07\/08, e-STJ).<\/p>\n<\/div>\n

\n

Argumenta que “a senten\u00e7a do magistrado nos autos da declarat\u00f3ria \u00e9 clara ao asseverar que o peticionante foi v\u00edtima de grave ofensa ao seu direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa n\u00e3o tendo lhe sido oportunizado o exerc\u00edcio do direito de recorrer <\/i>” e que “a permanecer o entendimento da Presid\u00eancia do TJ-BA, o prefeito poder\u00e1 ser afastado por senten\u00e7a civil de improbidade administrativa n\u00e3o transitada em julgado, em clara ofensa ao art. 20 da lei n.\u00ba 8.429\/92 <\/i>” (fl. 09, e-STJ).<\/p>\n

Requer, \u00a0ao \u00a0final, \u00a0“a \u00a0suspens\u00e3o \u00a0dos \u00a0efeitos\u00a0 da \u00a0decis\u00e3o \u00a0guerreada proferida pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia que suspendeu os efeitos da liminar proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria (…) que suspendia os efeitos da senten\u00e7a proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (…) <\/i>(fl. 09, e-STJ) .<\/i><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Decido.<\/strong><\/p>\n

No presente caso, os autos revelam que o pedido n\u00e3o pode ser conhecido. Sem \u00a0embargo, \u00a0trata-se \u00a0de \u00a0requerimento \u00a0de \u00a0suspens\u00e3o \u00a0da \u00a0r. \u00a0decis\u00e3o<\/p>\n

proferida \u00a0pelo \u00a0eminente \u00a0Presidente\u00a0 do \u00a0eg. \u00a0TJBA<\/b>, \u00a0que \u00a0suspendeu \u00a0a \u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0 de medida liminar deferida em primeiro grau. Ocorre, n\u00e3o obstante, que a col. Corte Especial <\/b>deste eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/b>j\u00e1 entendeu ser inadmiss\u00edvel o pedido de suspens\u00e3o formulado contra suspens\u00e3o j\u00e1 deferida em segundo grau. \u00c9 que, deferida a suspens\u00e3o na origem, ali se encerra o procedimento atinente ao incidente, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o caso.<\/p>\n

Confira-se, a prop\u00f3sito, os seguintes julgados<\/p>\n<\/div>\n

\n

“PEDIDO DE SUSPENS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENS\u00c3O DE SUSPENS\u00c3O.<\/i><\/p>\n

\u00c9 incab\u00edvel pedido de suspens\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o que deferiu anterior pedido de suspens\u00e3o articulado na origem.<\/i><\/p>\n

Agravo regimental n\u00e3o provido.”<\/i><\/p>\n

(AgRg na SLS 1413\/RS, Corte Especial<\/b>, Rel. Min. Ari<\/b><\/p>\n

Pargendler<\/b>, DJe de 14\/10\/2011)<\/p>\n

“SUSPENS\u00c3<\/i>O\u00a0 DE LIMINAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA. PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE.<\/i><\/p>\n

1. A suspens\u00e3o de liminar \u00e9 cab\u00edvel quando houver grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas e deve ser requerida\u00a0 \u00a0pelo \u00a0ente \u00a0p\u00fablico\u00a0\u00a0 ao \u00a0Presidente\u00a0 \u00a0do \u00a0Tribunal\u00a0\u00a0 que \u00a0for competente \u00a0para \u00a0eventual \u00a0recurso \u00a0contra \u00a0o \u00a0ato\u00a0 atacado. \u00a0A\u00a0 causa somente vem a conhecimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se for indeferido o pedido ou se for provido o agravo (regimental) respectivo.<\/i><\/p>\n

2. No caso presente, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma das duas hip\u00f3teses, pois trata-se de suspens\u00e3o da suspens\u00e3o, \u00e9 dizer, a presente suspens\u00e3o de liminar \u00e9 contra o ju\u00edzo positivo j\u00e1 emanado pela Presid\u00eancia do Tribunal competente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia. O ju\u00edzo pr\u00f3prio da suspens\u00e3o j\u00e1 foi exercido e os dispositivos legais de reg\u00eancia n\u00e3o autorizam o manejo de suspens\u00e3o de liminar contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de suspens\u00e3o de liminar.<\/i><\/p>\n

2. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o\u00a0 legal para pedido de suspens\u00e3o \u00a0da suspens\u00e3o.” <\/i>(AgRg na SLS 848\/BA, Corte Especial<\/b>, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros<\/b>, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Fernando Gon\u00e7alves<\/b>, DJe 22\/09\/2008).<\/p>\n

No \u00a0mesmo sentido,\u00a0 veja-se o v. ac\u00f3rd\u00e3o no AgRg <\/b>na SLS 958\/PR<\/b>, publicado em 17\/12\/2009, Rel. Min. C\u00e9sar Asfor Rocha<\/b>, bem como o julgado do col. Supremo Tribunal Federal<\/b>, no AgRg <\/b>na Pet. 2.488-5\/PE<\/b>, Relator o Min. Marco Aur\u00e9lio<\/b>, tendo esse \u00faltimo recebido a seguinte ementa:<\/p>\n

“DIREITO – ORGANICIDADE \u00a0– ATO DE SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR – IMPUGNA\u00c7\u00c3O. O ato do Presidente do Tribunal que implica a suspens\u00e3o de liminar deferida em mandado de seguran\u00e7a \u00e9 atac\u00e1vel via agravo, n\u00e3o cabendo, na via inversa, pedido de suspens\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal.”<\/i><\/p>\n<\/div>\n

Ante o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o <\/b>do presente pedido. P. e I.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 18 de junho de 2014.MINISTRO FELIX FISCHER Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEIA SENTEN\u00c7A DO STJ QUE CASSOU LIMINAR DO PREFEITO EDNALDO. E AGORA? A cidade de Sento-S\u00e9 continua em expectativa total, para assistir ao desenlace de uma quest\u00e3o eleitoral, que determinou o afastamento do prefeito Ednaldo Barros por improbidade administrativa, isso a nove anos atr\u00e1s,sob acusa\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o irregular \u00a0de servidores para o munic\u00edpio. Decis\u00e3o do Superior\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a suspendeu liminar que tem mantido o prefeito no cargo e seus direitos pol\u00edticos preservados, a nove anos. \u00a0Lei abaixo a senten\u00e7a: SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR E DE SENTEN\u00c7A N\u00ba 1.899 – BA (2014\/0143542-0) RELATOR\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0: \u00a0EDNALDO DOS SANTOS BARROS ADVOGADO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0: \u00a0THIANCLE ARA\u00daJO REQUERIDO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0: \u00a0ESTADO DA BAHIA DECIS\u00c3O Trata-se de pedido de suspens\u00e3o formulado por EDNALDO… <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27,23],"tags":[],"class_list":["post-89267","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidades","category-justica"],"acf":[],"yoast_head":"\nDIRETO DE SENTO-S\u00c9 - Blog do Farn\u00e9sio<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=89267\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DIRETO DE SENTO-S\u00c9 - Blog do Farn\u00e9sio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"LEIA SENTEN\u00c7A DO STJ QUE CASSOU LIMINAR DO PREFEITO EDNALDO. E AGORA? A cidade de Sento-S\u00e9 continua em expectativa total, para assistir ao desenlace de uma quest\u00e3o eleitoral, que determinou o afastamento do prefeito Ednaldo Barros por improbidade administrativa, isso a nove anos atr\u00e1s,sob acusa\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o irregular \u00a0de servidores para o munic\u00edpio. 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