{"id":64643,"date":"2013-11-22T17:21:13","date_gmt":"2013-11-22T20:21:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/?p=64643"},"modified":"2013-11-22T17:31:02","modified_gmt":"2013-11-22T20:31:02","slug":"ministra-reve-posicao-e-aceita-argumentos-de-adovgados-de-lossio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643","title":{"rendered":"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO"},"content":{"rendered":"
\n

\u00a0<\/a>PREFEITO ELEITO DEVE RETORNAR A PREFEITURA<\/h1>\n<\/header>\n
\n

\"blogqspjlcampanha\"<\/a>Not\u00edcia corre em Petrolina como um rastilho de p\u00f3lvora, dando conta de que a Ministra Laurita Vaz reviu sua decis\u00e3o e aceitou medida cautelar do prefeito Julio Lossio. Diante disso, o alcaide dever\u00e1 retomar o comando da administra\u00e7\u00e3o municipal de Petrolina.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o a Ministra Laurita Vaz diz em determinado par\u00e1grafo que “n\u00e3o houve qualquer doa\u00e7\u00e3o ou efetiva transfer\u00eancia de bens, seja porque a lei municipal apenas autorizou o prosseguimento do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rio do munic\u00edpio, sendo certo que ainda estavam por serem cumpridas diversas etapas burocr\u00e1ticas, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento, ou n\u00e3o, dos requisitos legalmente previstos; seja porque n\u00e3o houve sequer o registro do loteamento no cart\u00f3rio competente;”<\/em><\/p>\n

Veja a decis\u00e3o do TSE<\/p>\n
<\/div>\n
DECIS\u00c3O\u00a0<\/strong>Trata-se de agravo regimental interposto por J\u00daLIO EM\u00cdLIO L\u00d3SSIO DE MACEDO \u2013 eleito prefeito de Petrolina\/PE nas elei\u00e7\u00f5es de 2012 \u2013 contra decis\u00e3o de minha lavra, por meio da qual foi indeferida medida liminar requerida em a\u00e7\u00e3o cautelar proposta com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a agravo nos pr\u00f3prios autos, o qual, por sua vez, visa \u00e0 admiss\u00e3o de recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, lavrado em \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE), nos termos da seguinte ementa, litteris:RECURSO ELEITORAL. ELEI\u00c7\u00d5ES 2012. A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, INCISO IV E \u00a710\u00ba DA LEI 9.504\/97. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O GRATUITA DE TERRENOS PUBLICOS. MATERIALIZA\u00c7\u00c3O DO ATO DE DOA\u00c7\u00c3O. REALIZA\u00c7\u00c3O DE COM\u00cdCIO. PROMO\u00c7\u00c3O PESSOAL DE A\u00c7\u00c3O GOVERNAMENTAL.1. Preliminar de n\u00e3o-conhecimento do recurso, suscitada pelos recorridos, rejeitada, uma vez que o fato do recurso apenas reproduzir as alega\u00e7\u00f5es da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 quest\u00e3o que se confunde com a pr\u00f3pria an\u00e1lise de m\u00e9rito.2. O artigo 73, \u00a710 da Lei 9.504\/97 veda a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o orcament\u00e1ria [sic] no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

3. A distribui\u00e7\u00e3o de lotes de terrenos em ano eleitoral configura conduta vedada descrita no artigo 73, \u00a7 10\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, uma vez que n\u00e3o incidiram no caso quaisquer das exce\u00e7\u00f5es legais (calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o orcament\u00e1ria [sic] no exerc\u00edcio anterior).<\/p>\n

4. A figura t\u00edpica \u201cdistribuir\u201d materializa-se com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal que permite ao Poder Executivo alienar sem \u00f4nus para os posseiros, os lotes de \u00e1rea urbana, sendo desnecess\u00e1ria, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de doa\u00e7\u00e3o, que ocorra o registro no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis.<\/p>\n

5. Por sua vez, a conduta vedada do art. 73 , IV da Lei 9.504 \/97 configura-se mediante o uso promocional, em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social, custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

6. A realiza\u00e7\u00e3o de evento para divulgar a san\u00e7\u00e3o da Lei Municipal que previu a doa\u00e7\u00e3o dos lotes sem \u00f4nus para os posseiros configura promo\u00e7\u00e3o pessoal atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o governamental, incidindo no caso a figura t\u00edpica descrita no artigo 73, inciso IV da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

7. Recurso provido para impor aos Recorridos as penalidades de cassa\u00e7\u00e3o de registro, pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) UFIRS e inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos. (fls. 1.171-1.172, volume 4)<\/p>\n

Reitera o Agravante, nas raz\u00f5es do regimental, a exist\u00eancia de ofensa ao art. 275 do C\u00f3digo Eleitoral, sob o argumento de negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n

No mais, pondera que:<\/p>\n

a) o tema relativo \u00e0 inaplicabilidade \u00e0 esp\u00e9cie do art. 73, inciso IV, da Lei n\u00ba 9.504\/97 foi, sim, objeto de prequestionamento, n\u00e3o sendo poss\u00edvel caracterizar tal mat\u00e9ria como inova\u00e7\u00e3o indevida trazida aos autos pelo Agravado;<\/p>\n

b) se a oitiva de testemunhas fora dispensada em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tal fato n\u00e3o representou preju\u00edzo para o Agravante, porquanto o magistrado de piso julgara improcedente a demanda. Entretanto, tal prova torna-se imprescind\u00edvel com a reforma da senten\u00e7a levada a efeito pelo Tribunal a quo;<\/p>\n

c) a Corte a quo inovou ao admitir o exame da hip\u00f3tese dos autos \u00e0 luz da conduta prevista no art. 73, IV, da Lei n\u00ba 9.504\/97;<\/p>\n

d) n\u00e3o houve qualquer doa\u00e7\u00e3o ou efetiva transfer\u00eancia de bens, seja porque a lei municipal apenas autorizou o prosseguimento do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rio do munic\u00edpio, sendo certo que ainda estavam por serem cumpridas diversas etapas burocr\u00e1ticas, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento, ou n\u00e3o, dos requisitos legalmente previstos; seja porque n\u00e3o houve sequer o registro do loteamento no cart\u00f3rio competente;<\/p>\n

e) as condutas examinadas n\u00e3o foram perpetradas dentro do per\u00edodo vedado, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 16.6.2012 para impugnar a san\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 2.486\/2012, que se deu em maio de 2012 e, por via de consequ\u00eancia, fora do per\u00edodo vedado, o qual teve in\u00edcio apenas em 6.7.2012;<\/p>\n

f) n\u00e3o ficou provado, na hip\u00f3tese dos autos, a ocorr\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens nem o uso promocional em favor da candidatura do Agravante;<\/p>\n

g) a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do Munic\u00edpio de Petrolina \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica que vem sendo implantada h\u00e1 muito, sendo certo que h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o de recursos para tal desiderato na respectiva lei or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

h) o discurso objeto de an\u00e1lise na presente demanda, por si s\u00f3, n\u00e3o pode conduzir \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do diploma, perda de mandato ou inelegibilidade por 8 (oito) anos, tendo em vista que foi proferido durante solenidade \u00e0 qual compareceram menos de 50 (cinquenta) pessoas e na qual n\u00e3o houve pedido expresso de votos;<\/p>\n

i) o eventual excesso do Agravado durante o citado discurso somente n\u00e3o configura conduta vedada ou abuso de poder. Poderia, no m\u00e1ximo, ser apurado a t\u00edtulo de promo\u00e7\u00e3o pessoal e\/ou propaganda eleitoral extempor\u00e2nea, desde que utilizada a via processual adequada;<\/p>\n

j) est\u00e1 patente o periculun in mora, porquanto o Tribunal de origem determinou a imediata execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o objurgado, devendo-se levar em considera\u00e7\u00e3o, ainda, que a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior fixou-se no sentido de que, para casos semelhantes ao dos presentes autos e em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, deve-se evitar ao m\u00e1ximo a altern\u00e2ncia na Chefia do Poder Executivo;<\/p>\n

k) o indeferimento da liminar, caso posteriormente seja provido o agravo de instrumento e o respectivo recurso especial, ocasionar\u00e1 preju\u00edzos tamb\u00e9m ao candidato que obteve o segundo lugar nas elei\u00e7\u00f5es de 2012, que \u00e9 deputado federal, porquanto esse, antes que possa assumir o cargo de prefeito em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o imediata do aresto atacado, dever\u00e1 renunciar ao tempo que lhe resta do atual mandato que exerce.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Decido.<\/p>\n

Inicialmente, conforme ficou consignado na decis\u00e3o agravada, ao menos em ju\u00edzo perfunct\u00f3rio, a suposta afronta ao art. 275, I e II, do CE n\u00e3o subsiste, porquanto o ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as raz\u00f5es que firmaram seu convencimento.<\/p>\n

Dessa forma, ainda que o Agravante entenda equivocadas ou insubsistentes as raz\u00f5es de decidir que alicer\u00e7am o ac\u00f3rd\u00e3o atacado, isso n\u00e3o implica, necessariamente, que essas sejam desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o. H\u00e1 significativa distin\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o que peca pela inexist\u00eancia de alicerces jur\u00eddicos e aquela que traz resultado desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o do litigante.<\/p>\n

De outra parte, no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declarat\u00f3rios opostos pelo Agravado, afastou a pretensa necessidade quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, aduzindo a exist\u00eancia de outros fundamentos, comprovados atrav\u00e9s de prova documental e m\u00eddia do discurso, colacionados aos autos, conforme os trechos citados a seguir, in verbis:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Ressalto que os embargantes consideram relevante a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal para se aferir, segundo conta dos embargos, \u201co tamanho do evento, quantas pessoas aproximadamente o assistiram, as caracter\u00edsticas da produ\u00e7\u00e3o est\u00e9tica e tamb\u00e9m o grau de aparelhamento do Poder P\u00fablico\u201d .<\/p>\n

Assim, observo que os embargantes desejavam comprovar que o evento ocorrido no dia 28 de maio de 2013 n\u00e3o possu\u00eda dimens\u00e3o suficiente para configurar a figura t\u00edpica prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei n\u00ba 9.504\/97, consistente no \u201cuso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico\u201d .<\/p>\n

No caso, verifico que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o expressa na decis\u00e3o embargada sobre o pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, de forma que reconhe\u00e7o a omiss\u00e3o e passo \u00e0 an\u00e1lise da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o, entendo que n\u00e3o existe cerceamento de direito de defesa em raz\u00e3o de indeferimento de prova testemunhal, uma vez que se encontra comprovado, atrav\u00e9s de documentos, que realmente existiu o uso promocional de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social.<\/p>\n

Realmente, na decis\u00e3o embargada, apesar da preliminar n\u00e3o ser colocada em julgamento, restou devidamente demonstrado que o uso promocional da desapropria\u00e7\u00e3o dos terrenos n\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o do n\u00famero de pessoas presentes na solenidade, mas, principalmente, pelo car\u00e1ter nitidamente eleitoreiro do discurso proferido pelo candidato J\u00falio L\u00f3ssio, pela grande cobertura da m\u00eddia local e ainda pelo alardeamento da not\u00edcia pelas pessoas beneficiadas, uma vez que consta nos autos que aproximadamente 1.500 fam\u00edlias foram beneficiadas pela lei municipal que autorizava as doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, entendo desnecess\u00e1ria a oitiva de testemunhas para aferi\u00e7\u00e3o do tamanho do evento, uma vez que a promo\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o da lei municipal ocorreu em raz\u00e3o de outros fundamentos, comprovados atrav\u00e9s de prova documental e m\u00eddia do discurso, colacionados aos autos.<\/p>\n

No caso, verifico ainda que as testemunhas arroladas pelos embargantes na peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 \u201cvereador Alvorlande Cruz, Secret\u00e1rio Municipal Marcelo Cavalcanti e a servidora M\u00f4nica Lustoza\u201d \u2013 possuem rela\u00e7\u00e3o direta com o candidato J\u00falio L\u00f3ssio, de forma que provavelmente apenas seriam ouvidas como informantes, pouco contribuindo para o deslinde da causa. Assim, a desnecessidade da prova fica ainda mais patente. (fls. 1.503-1.504; sem grifos no original)<\/p>\n

Como se v\u00ea, a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao artigo 5\u00ba, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a princ\u00edpio, n\u00e3o encontra respaldo, porquanto a jurisprud\u00eancia deste Tribunal firmou-se no sentido de que cabe ao magistrado deferir a produ\u00e7\u00e3o de prova quando, por meio de seu livre convencimento, entender que os elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios necess\u00e1rios \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia n\u00e3o est\u00e3o presentes nos autos, sendo, portanto, aquelas necess\u00e1rias ao esclarecimento do narrado na inicial. Nesse sentido:<\/p>\n

AGRAVOS REGIMENTAIS. ELEI\u00c7\u00d5ES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA. PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS. PRECLUS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. FUNDAMENTOS N\u00c3O AFASTADOS.<\/p>\n

I \u2013 O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o se limitando a simplesmente reproduzir no agravo as raz\u00f5es do recurso (S\u00famula 182 do STJ).<\/p>\n

II \u2013 N\u00e3o h\u00e1 que falar em preclus\u00e3o, uma vez que a via processual somente foi aberta com a diploma\u00e7\u00e3o dos segundos colocados no pleito.<\/p>\n

III \u2013 Cabe ao magistrado deferir a produ\u00e7\u00e3o de provas que julgar necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo. Intelig\u00eancia do art. 130 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

IV \u2013 Primeiro agravo regimental provido e segundo agravo regimental desprovido.<\/p>\n

(AgR-RCED n\u00ba 791\/MA, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 4.5.2010; sem grifo no original)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. DECIS\u00c3O AGRAVADA. FUNDAMENTOS N\u00c3O CONTRADITADOS. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 182\/STJ. JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. S\u00daMULA N. 123\/STJ. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. VEDA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULAS NS. 7\/STJ E 279\/STF. ARTS. 309 E 330, I, DO CPC. OFENSA N\u00c3O VERIFICADA. PODER INSTRUT\u00d3RIO DO JUIZ. PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL N\u00c3O VIOLADOS. ARTS. 135, I, E 138 DO CPC. SUSPEI\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. OFENSAS DIRIGIDAS AO PROFISSIONAL DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

– N\u00e3o se verifica ofensa aos arts. 309 e 330, I, do CPC, quando o juiz, no exerc\u00edcio regular de seu poder instrut\u00f3rio, por entender n\u00e3o serem necess\u00e1rias outras provas para o julgamento da lide, indefere pedido de oitiva testemunhal feito pela parte. N\u00e3o consubstancia tal circunst\u00e2ncia, de igual modo, viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

– Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

(AgRgAg n\u00ba 3.569\/BA, Rel. Ministro RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO, DJ 28.3.2003)<\/p>\n

No tocante \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de afronta ao art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97 \u2013 pretensa ilegitimidade recursal do PSB -, vale destacar que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que o partido pol\u00edtico tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar. Nesse sentido:<\/p>\n

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REITERA\u00c7\u00c3O DE RAZ\u00d5ES. PARTIDO POL\u00cdTICO. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA ANTES DE COLIGAR-SE. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA.<\/p>\n

I \u2013 O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o se limitando a reproduzir as raz\u00f5es do pedido indeferido (S\u00famula 182 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n

II \u2013 Partido pol\u00edtico tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar.<\/p>\n

III \u2013 Decis\u00e3o agravada que se mant\u00e9m pelos seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

IV \u2013 Agravo regimental a que se nega provimento (sem grifos no original).<\/p>\n

(AgRgAgRgREspe n\u00ba 28.419\/MA, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 3.11.2009.)<\/p>\n

Pondera, tamb\u00e9m, o Agravante que: i) n\u00e3o teria havido doa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de bens, tendo em vista que a Lei Municipal sancionada para tal desiderato, a toda evid\u00eancia, nada mais \u00e9 do que a continuidade l\u00f3gica do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do munic\u00edpio que fora iniciado muito tempo ante do escrut\u00ednio de 2012; ii) as condutas examinadas teriam sido levadas a termo fora do per\u00edodo cr\u00edtico; e iii) n\u00e3o houve uso promocional da lei municipal.<\/p>\n

Com efeito, as alega\u00e7\u00f5es acima delineadas, por exigirem exame aprofundado das quest\u00f5es jur\u00eddicas pertinentes, n\u00e3o d\u00e3o azo \u00e0 concess\u00e3o da medida liminar requerida.<\/p>\n

Entretanto, no que tange aos argumentos relativos \u00e0 necessidade de evitar-se a altern\u00e2ncia na Chefia do Poder Executivo e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, melhor sorte socorre o Agravante, sendo inarred\u00e1vel a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n

A partir de an\u00e1lise perfunct\u00f3ria da vexata quaestio, considero relevante a discuss\u00e3o proposta no recurso acerca das condutas vedadas previstas no artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97, bem como no tocante \u00e0s san\u00e7\u00f5es impostas ao Agravante.<\/p>\n

Isso porque, nos termos da jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, a pr\u00e1tica da conduta vedada n\u00e3o conduz, necessariamente, \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato eletivo, sendo certo que, caracterizada a infring\u00eancia aos ditames legais aduzidos, \u00e9 preciso fixar, com base na observa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprimenda adequada a ser aplicada ao caso concreto. A prop\u00f3sito:<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o. Conduta vedada. Inaugura\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n

1. Este Tribunal Superior j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que, quanto \u00e0s condutas vedadas do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97, a san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princ\u00edpio da proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

(AgR-RO n\u00ba 8902-35\/GO, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJE 21.8.2012; sem grifos no original)<\/p>\n

[…]<\/p>\n

1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es deve ser feito em dois momentos. Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hip\u00f3teses previstas, que, por defini\u00e7\u00e3o legal, s\u00e3o \u201ctendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais\u201d. Nesse momento, n\u00e3o cabe indagar sobre a potencialidade do fato.<\/p>\n

2. Caracterizada a infra\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses do art. 73 da Lei 9.504\/97, \u00e9 necess\u00e1rio verificar, de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a san\u00e7\u00e3o que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao Judici\u00e1rio dosar a multa prevista no \u00a7 4\u00ba do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econ\u00f4mica do infrator, a gravidade da conduta e a repercuss\u00e3o que o fato atingiu. Em caso extremo, a san\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar o registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do \u00a7 5\u00ba do referido artigo.<\/p>\n

3. Representa\u00e7\u00e3o julgada procedente.<\/p>\n

(RP n\u00ba 2959-86\/DF, Rel. Ministro HENRIQUE NEVES, DJE 17.11.2010; sem grifos no original)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CONDUTA VEDADA. ELEI\u00c7\u00d5ES 2008. ART. 73, III, DA LEI N\u00ba 9.504\/97. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR P\u00daBLICO. CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. CASSA\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

2. A pr\u00e1tica das condutas do art. 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o implica, necessariamente, a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma, devendo a pena ser proporcional \u00e0 gravidade do il\u00edcito.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

5. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n\u00ba 11352, Ac\u00f3rd\u00e3o de 27\/10\/2009, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publica\u00e7\u00e3o: DJE \u2013 Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Data 02\/12\/2009, P\u00e1gina 45; sem grifos no original.)<\/p>\n

Recurso especial. Conduta vedada. Aplica\u00e7\u00e3o de multa. Pena de cassa\u00e7\u00e3o de registro ou diploma. Princ\u00edpio da proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. A aplica\u00e7\u00e3o da pena de cassa\u00e7\u00e3o de registro ou diploma \u00e9 orientada pelo princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade.<\/p>\n

(AgRgREspe n\u00ba 26.060\/GO, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJ 12.2.2008; sem grifos no original)<\/p>\n

Nessas condi\u00e7\u00f5es, resta patente a necessidade de concess\u00e3o da liminar requerida, a fim de se evitar a perda, ainda que tempor\u00e1ria, do exerc\u00edcio do mandato eletivo, o que encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual as sucessivas altern\u00e2ncias na chefia do Poder Executivo devem ser evitadas, porquanto geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e descontinuidade administrativa. Nesse sentido:<\/p>\n

AGRAVOS REGIMENTAIS. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR. LIMINAR. ELEI\u00c7\u00d5ES 2008. PREFEITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. ALTERN\u00c2NCIA. N\u00c3O PROVIMENTO.<\/p>\n

1. O deferimento de pedido liminar em a\u00e7\u00e3o cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso n\u00e3o dotado desse efeito exige a presen\u00e7a conjugada da fuma\u00e7a do bom direito \u2013 consubstanciada na plausibilidade do direito invocado \u2013 e do perigo da demora \u2013 que se traduz na inefic\u00e1cia da decis\u00e3o se concedida somente no julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Na esp\u00e9cie, o fumus boni juris est\u00e1 presente, porquanto discute-se a ilicitude de prova considerada essencial para o deslinde da controv\u00e9rsia e, ainda, porque a distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel a eleitores para participa\u00e7\u00e3o de carreata n\u00e3o configura, a princ\u00edpio, il\u00edcito eleitoral.<\/p>\n

3. O perigo da demora tamb\u00e9m est\u00e1 caracterizado, pois o afastamento do prefeito e do vice-prefeito \u2013 eleitos conforme a vontade popular e no curso do terceiro ano do mandato \u2013 acarretar\u00e1 preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ante a interrup\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

4. Sucessivas altern\u00e2ncias na chefia do Poder Executivo geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e descontinuidade administrativa e, por esse motivo, devem ser evitadas. Precedente.<\/p>\n

5. Agravos regimentais n\u00e3o providos.<\/p>\n

(AgR-AC n\u00ba 1302-75\/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 22.9.2011; sem grifos no original)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSA\u00c7\u00c3O. PREFEITO. A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POL\u00cdTICO. VI\u00c9S ECON\u00d4MICO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA. FUMUS BONI JURIS. ALTERN\u00c2NCIA DE PODER. DESPROVIMENTO.<\/p>\n

1. […].<\/p>\n

2. Deve-se evitar a altern\u00e2ncia de poder na chefia do Executivo municipal. Precedentes.<\/p>\n

3. O exame do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado, compreende um ju\u00edzo superficial de valor, o que n\u00e3o se confunde com o julgamento do recurso interposto.<\/p>\n

4. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

(AgR-AC n\u00ba 3431-87\/MG, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 11.2.2011; sem grifos no original)<\/p>\n

Ademais, \u00e9 preciso consignar que o agravo ser\u00e1 examinado t\u00e3o logo seja autuado e distribu\u00eddo neste Tribunal e, em rela\u00e7\u00e3o a ele, haja manifesta\u00e7\u00e3o da douta Procuradoria-Geral Eleitoral.<\/p>\n

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental e, por conseguinte, DEFIRO a medida liminar pleiteada, suspendendo, at\u00e9 o julgamento do recurso dirigido a esta Corte Superior, os ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco proferidos nos autos do Processo n\u00ba 14-29.2012.6.17.0083, determinando, por conseguinte, a manuten\u00e7\u00e3o do Autor\/Agravante, no cargo de prefeito de Petrolina\/PE; ou o retorno, caso tenha ocorrido o afastamento.<\/p>\n

Comunique-se com urg\u00eancia ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Intimem-se<\/p>\n

Bras\u00edlia, 22 de novembro de 2013.<\/p>\n

MINISTRA LAURITA VAZ<\/p>\n

RELATORA<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0PREFEITO ELEITO DEVE RETORNAR A PREFEITURA Not\u00edcia corre em Petrolina como um rastilho de p\u00f3lvora, dando conta de que a Ministra Laurita Vaz reviu sua decis\u00e3o e aceitou medida cautelar do prefeito Julio Lossio. Diante disso, o alcaide dever\u00e1 retomar o comando da administra\u00e7\u00e3o municipal de Petrolina. Em sua decis\u00e3o a Ministra Laurita Vaz diz em determinado par\u00e1grafo que “n\u00e3o houve qualquer doa\u00e7\u00e3o ou efetiva transfer\u00eancia de bens, seja porque a lei municipal apenas autorizou o prosseguimento do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rio do munic\u00edpio, sendo certo que ainda estavam por serem cumpridas diversas etapas burocr\u00e1ticas, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento, ou n\u00e3o, dos requisitos legalmente previstos; seja porque n\u00e3o houve sequer o registro do loteamento no cart\u00f3rio competente;” Veja… <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-64643","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"acf":[],"yoast_head":"\nMINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO - Blog do Farn\u00e9sio<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO - Blog do Farn\u00e9sio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00a0PREFEITO ELEITO DEVE RETORNAR A PREFEITURA Not\u00edcia corre em Petrolina como um rastilho de p\u00f3lvora, dando conta de que a Ministra Laurita Vaz reviu sua decis\u00e3o e aceitou medida cautelar do prefeito Julio Lossio. Diante disso, o alcaide dever\u00e1 retomar o comando da administra\u00e7\u00e3o municipal de Petrolina. Em sua decis\u00e3o a Ministra Laurita Vaz diz em determinado par\u00e1grafo que “n\u00e3o houve qualquer doa\u00e7\u00e3o ou efetiva transfer\u00eancia de bens, seja porque a lei municipal apenas autorizou o prosseguimento do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rio do munic\u00edpio, sendo certo que ainda estavam por serem cumpridas diversas etapas burocr\u00e1ticas, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento, ou n\u00e3o, dos requisitos legalmente previstos; seja porque n\u00e3o houve sequer o registro do loteamento no cart\u00f3rio competente;” Veja…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Farn\u00e9sio\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/BlogQuerSaberPolitica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2013-11-22T20:21:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2013-11-22T20:31:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/blogqspjlcampanha.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"teste\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"teste\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643\"},\"author\":{\"name\":\"teste\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd1bf5eba40b687199ba45ca6b97dff9\"},\"headline\":\"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO\",\"datePublished\":\"2013-11-22T20:21:13+00:00\",\"dateModified\":\"2013-11-22T20:31:02+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643\"},\"wordCount\":3586,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/www.quersaberpolitica.com.br\\\/2016\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2013\\\/11\\\/blogqspjlcampanha.jpg\",\"articleSection\":[\"Pol\u00edtica\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643\",\"name\":\"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO - Blog do Farn\u00e9sio\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/www.quersaberpolitica.com.br\\\/2016\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2013\\\/11\\\/blogqspjlcampanha.jpg\",\"datePublished\":\"2013-11-22T20:21:13+00:00\",\"dateModified\":\"2013-11-22T20:31:02+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643#primaryimage\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.quersaberpolitica.com.br\\\/2016\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2013\\\/11\\\/blogqspjlcampanha.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/www.quersaberpolitica.com.br\\\/2016\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2013\\\/11\\\/blogqspjlcampanha.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?p=64643#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/\",\"name\":\"Blog do Farn\u00e9sio\",\"description\":\"Quer Saber Pol\u00edtica?\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Blog do Farn\u00e9sio\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/cropped-logo_new-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/cropped-logo_new-1.png\",\"width\":881,\"height\":685,\"caption\":\"Blog do Farn\u00e9sio\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/BlogQuerSaberPolitica\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd1bf5eba40b687199ba45ca6b97dff9\",\"name\":\"teste\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2172498d4914b51e1d89a0f97957b035ac4938723a5cac208135d389b6972a6d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2172498d4914b51e1d89a0f97957b035ac4938723a5cac208135d389b6972a6d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2172498d4914b51e1d89a0f97957b035ac4938723a5cac208135d389b6972a6d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"teste\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdofarnesio.com.br\\\/?author=3\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO - Blog do Farn\u00e9sio","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO - Blog do Farn\u00e9sio","og_description":"\u00a0PREFEITO ELEITO DEVE RETORNAR A PREFEITURA Not\u00edcia corre em Petrolina como um rastilho de p\u00f3lvora, dando conta de que a Ministra Laurita Vaz reviu sua decis\u00e3o e aceitou medida cautelar do prefeito Julio Lossio. Diante disso, o alcaide dever\u00e1 retomar o comando da administra\u00e7\u00e3o municipal de Petrolina. Em sua decis\u00e3o a Ministra Laurita Vaz diz em determinado par\u00e1grafo que “n\u00e3o houve qualquer doa\u00e7\u00e3o ou efetiva transfer\u00eancia de bens, seja porque a lei municipal apenas autorizou o prosseguimento do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rio do munic\u00edpio, sendo certo que ainda estavam por serem cumpridas diversas etapas burocr\u00e1ticas, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento, ou n\u00e3o, dos requisitos legalmente previstos; seja porque n\u00e3o houve sequer o registro do loteamento no cart\u00f3rio competente;” Veja…","og_url":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643","og_site_name":"Blog do Farn\u00e9sio","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/BlogQuerSaberPolitica\/","article_published_time":"2013-11-22T20:21:13+00:00","article_modified_time":"2013-11-22T20:31:02+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/blogqspjlcampanha.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"teste","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"teste","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643"},"author":{"name":"teste","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#\/schema\/person\/dd1bf5eba40b687199ba45ca6b97dff9"},"headline":"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO","datePublished":"2013-11-22T20:21:13+00:00","dateModified":"2013-11-22T20:31:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643"},"wordCount":3586,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/blogqspjlcampanha.jpg","articleSection":["Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643","url":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643","name":"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO - Blog do Farn\u00e9sio","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/blogqspjlcampanha.jpg","datePublished":"2013-11-22T20:21:13+00:00","dateModified":"2013-11-22T20:31:02+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643#primaryimage","url":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/blogqspjlcampanha.jpg","contentUrl":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/blogqspjlcampanha.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=64643#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MINISTRA REV\u00ca POSI\u00c7\u00c3O E ACEITA ARGUMENTOS DE ADOVGADOS DE LOSSIO"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#website","url":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/","name":"Blog do Farn\u00e9sio","description":"Quer Saber Pol\u00edtica?","publisher":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#organization","name":"Blog do Farn\u00e9sio","url":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/cropped-logo_new-1.png","contentUrl":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/cropped-logo_new-1.png","width":881,"height":685,"caption":"Blog do Farn\u00e9sio"},"image":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/BlogQuerSaberPolitica\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#\/schema\/person\/dd1bf5eba40b687199ba45ca6b97dff9","name":"teste","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2172498d4914b51e1d89a0f97957b035ac4938723a5cac208135d389b6972a6d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2172498d4914b51e1d89a0f97957b035ac4938723a5cac208135d389b6972a6d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2172498d4914b51e1d89a0f97957b035ac4938723a5cac208135d389b6972a6d?s=96&d=mm&r=g","caption":"teste"},"url":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?author=3"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/64643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=64643"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/64643\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=64643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=64643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=64643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}