{"id":419387,"date":"2026-04-14T08:02:54","date_gmt":"2026-04-14T11:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=419387"},"modified":"2026-04-13T15:02:16","modified_gmt":"2026-04-13T18:02:16","slug":"brasilia-agitada-esta-semana-tem-eleicao-de-ministro-do-tcu-lula-com-sindicatos-e-votacao-de-projetos-da-jornada-6x1-e-trabalho-por-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=419387","title":{"rendered":"Bras\u00edlia agitada: Esta Semana tem elei\u00e7\u00e3o de ministro do TCU, Lula com sindicatos e vota\u00e7\u00e3o de projetos da jornada 6&#215;1 e trabalho por aplicativo."},"content":{"rendered":"<div class=\"sc-b4c8ccf3-0 fsXNOt\">\n<h3 class=\"sc-b4c8ccf3-1 ireAxk\"><span style=\"font-size: 16px;\">Por Edu Mota, de Bras\u00edlia &#8211;\u00a0<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<div class=\"sc-24c322fd-1 laZqPV\">\n<div class=\"sc-24c322fd-3 giHdVV\">\n<p>A semana em Bras\u00edlia tem como destaque a vota\u00e7\u00e3o de dois projetos que s\u00e3o considerados pelo governo federal a prioridade m\u00e1xima para este semestre: a mudan\u00e7a na jornada de trabalho da popula\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.<\/p>\n<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva ter\u00e1 uma semana em que estar\u00e1 de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Pal\u00e1cio do Planalto uma comitiva de lideran\u00e7as de centrais sindicais, que realiza\u00e7\u00e3o uma marcha em Bras\u00edlia. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha.<\/p>\n<p>No Judici\u00e1rio, o destaque \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o para a presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que poderia ficar no cargo at\u00e9 junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transi\u00e7\u00e3o com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substitu\u00edda pelo ministro K\u00e1ssio Nunes Marques.<\/p>\n<p>J\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 marcado para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (14) o interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele \u00e9 acusado de coa\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a durante o julgamento da trama golpista.<\/p>\n<p><strong>Confira abaixo a agenda da semana em Bras\u00edlia.<\/strong><\/p>\n<p>PODER EXECUTIVO<\/p>\n<p>O presidente Lula abriu sua semana em reuni\u00f5es internas com assessores no Pal\u00e1cio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinar\u00e1 o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n<p>Depois dessa solenidade, o presidente Lula ter\u00e1 uma reuni\u00e3o com o ministro da Secretaria Geral da Presid\u00eancia, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reuni\u00e3o com o ministro da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, Sid\u00f4nio Palmeira, e com o secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social, La\u00e9rcio Portela.<\/p>\n<p>Na ter\u00e7a (14), no Pal\u00e1cio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerim\u00f4nia para san\u00e7\u00e3o do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. O novo PNE aprovado por C\u00e2mara dos Deputados e Senado, \u00e9 v\u00e1lido at\u00e9 2036, e prop\u00f5e 19 objetivos, 73 metas e 372 estrat\u00e9gias, incluindo expans\u00e3o de creches, ensino integral e alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Bras\u00edlia a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receber\u00e1 no Pal\u00e1cio do Planalto os l\u00edderes dos trabalhadores para uma reuni\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo a organiza\u00e7\u00e3o, a marcha tem como objetivo pressionar por avan\u00e7os em direitos trabalhistas, pela valoriza\u00e7\u00e3o profissional, por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.<\/p>\n<p>Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino \u00e0 Espanha, Alemanha e Portugal. Est\u00e3o previstas reuni\u00f5es bilaterais com o chanceler alem\u00e3o, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premi\u00ea espanhol, Pedro S\u00e1nchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro portugu\u00eas, Lu\u00eds Montenegro.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o presidente participar\u00e1 de uma c\u00fapula sobre democracia e poder\u00e1 assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.<\/p>\n<p>A viagem come\u00e7a em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1\u00aa c\u00fapula bilateral Brasil\u2013Espanha, com delega\u00e7\u00f5es ministeriais dos dois pa\u00edses e uma lista extensa de acordos em negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No dia 18, o presidente Lula participa do f\u00f3rum \u201cDefendendo a Democracia contra os Extremismos\u201d, encontro que re\u00fane de dez a 15 l\u00edderes de pa\u00edses que enfrentaram epis\u00f3dios de extremismo pol\u00edtico. Est\u00e3o confirmados representantes de Irlanda, Eslov\u00e1quia, \u00c1frica do Sul, Gana e Mal\u00e1sia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), tamb\u00e9m deve participar.<\/p>\n<p>De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil \u00e9 o pa\u00eds parceiro da edi\u00e7\u00e3o deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula s\u00f3 volta para o Brasil na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n<p>PODER LEGISLATIVO<\/p>\n<p>Na C\u00e2mara dos Deputados, a semana come\u00e7a com a perspectiva da elei\u00e7\u00e3o do novo ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos v\u00e3o participar da elei\u00e7\u00e3o por voto secreto: Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).<\/p>\n<p>Nesta segunda (13) todos os candidatos participar\u00e3o de uma sabatina na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o. Na ter\u00e7a (14), os deputados votam no plen\u00e1rio. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m na ter\u00e7a (14) um dos destaques \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o especial que analisa a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poder\u00e1 votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152\/25.<\/p>\n<p>A nova vers\u00e3o do substitutivo enfatiza ainda mais o car\u00e1ter aut\u00f4nomo da atividade, consolida a express\u00e3o \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo plataformizado\u201d e deixa expl\u00edcito que a rela\u00e7\u00e3o intermediada pela plataforma n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa ou com o usu\u00e1rio. O texto tamb\u00e9m garante ao trabalhador liberdade para gerir seu pr\u00f3prio tempo, atuar em v\u00e1rias plataformas e recusar corridas ou entregas sem puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda nas comiss\u00f5es, outro destaque da semana ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (Uni\u00e3o-BA), \u00a0sobre a PEC que prop\u00f5e o fim da escala 6&#215;1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instala\u00e7\u00e3o imediata de uma comiss\u00e3o especial para permitir que o texto chegue ao Plen\u00e1rio at\u00e9 o fim de maio.<\/p>\n<p>A proposta em debate resulta da jun\u00e7\u00e3o de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prev\u00ea jornada m\u00e1xima de 36 horas semanais, com tr\u00eas dias de folga. O tema enfrenta resist\u00eancia de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e poss\u00edveis efeitos sobre a competitividade e a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n<p>J\u00e1 para o plen\u00e1rio, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, ainda n\u00e3o programou a agenda de vota\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio. Motta deve reunir os l\u00edderes nesta ter\u00e7a (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados.<\/p>\n<p>No Senado, a agenda da semana conta com a cria\u00e7\u00e3o do novo marco legal da intelig\u00eancia, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamenta\u00e7\u00e3o aos recentes avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), deve ser votada tamb\u00e9m a vers\u00e3o final do projeto que regulamenta o percentual m\u00ednimo de cacau nos chocolates, bem como a cria\u00e7\u00e3o de uma data em homenagem \u00e0s v\u00edtimas da pandemia da covid-19.<\/p>\n<p>De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423\/2025 cria regras gerais para a atividade de intelig\u00eancia no Brasil, tratando-a como fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do Estado para apoiar decis\u00f5es e proteger a soberania. Tamb\u00e9m autoriza \u00f3rg\u00e3os a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informa\u00e7\u00f5es cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Na sess\u00e3o plen\u00e1ria de ter\u00e7a (14), tamb\u00e9m entra em pauta o projeto de lei 2.120\/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Mem\u00f3ria das V\u00edtimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de mar\u00e7o, quando houve a primeira morte decorrente da doen\u00e7a no pa\u00eds. A v\u00edtima morava em S\u00e3o Paulo, e tinha 57 anos.<\/p>\n<p>O Senado tamb\u00e9m dever\u00e1 decidir a vers\u00e3o final do projeto de lei 1.769\/2019, que define os percentuais m\u00ednimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modifica\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara. A principal delas \u00e9 a retirada da categoria de \u201cchocolate meio amargo\u201d, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padr\u00e3o.<\/p>\n<p>Confira os itens da pauta da semana no Senado:<\/p>\n<p>Ter\u00e7a (14):<\/p>\n<ul>\n<li>projeto de lei 6.423\/2025: Disp\u00f5e sobre aspectos gerais da Intelig\u00eancia no Estado brasileiro, e altera a Lei n\u00ba 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997.<\/li>\n<li>projeto de lei 2.120\/2022: Institui o Dia Nacional em Mem\u00f3ria das V\u00edtimas da Covid-19.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quarta (15):<\/p>\n<ul>\n<li>projeto de lei 6.423\/2025 (continua\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<li>projeto de lei 1.769\/2019: Disp\u00f5e sobre as defini\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas dos produtos derivados de cacau, o percentual m\u00ednimo de cacau nos chocolates e a informa\u00e7\u00e3o do percentual total de cacau nos r\u00f3tulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<li>projeto de lei 6.359\/2025: Cria varas federais destinadas \u00e0 interioriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votar\u00e1 o seu relat\u00f3rio final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cl\u00e1udio Castro, agendada para ter\u00e7a (14) \u00e0s 9h. Castro ser\u00e1 ouvido ap\u00f3s convoca\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).<\/p>\n<p>Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira far\u00e1 a leitura do relat\u00f3rio final da CPI, que ser\u00e1 levado a vota\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atua\u00e7\u00e3o, a expans\u00e3o e o funcionamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas no Brasil.<\/p>\n<p>PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<p>O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plen\u00e1rio f\u00edsico, na pr\u00f3xima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibi\u00e7\u00e3o do nepotismo abrange a nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos pol\u00edticos, como os de secret\u00e1rio municipal, estadual ou de ministro de Estado. At\u00e9 o momento, h\u00e1 seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria abrangido pela S\u00famula Vinculante (SV) 13, que veda a pr\u00e1tica do nepotismo.<\/p>\n<p>O ministro Fl\u00e1vio Dino se posicionou no sentido de que o verbete n\u00e3o faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, \u00e9 inconstitucional nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confian\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o gratificada. \u00a0A proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para o chamado nepotismo cruzado, quando h\u00e1 trocas de nomea\u00e7\u00f5es entre parentes.<\/p>\n<p>Ainda na quarta, outro processo na pauta \u00e9 o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao sil\u00eancio no momento da abordagem policial, e n\u00e3o apenas no interrogat\u00f3rio formal. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n<p>J\u00e1 para a sess\u00e3o de quinta (16), est\u00e1 agendado o julgamento em que os ministros v\u00e3o decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na rede p\u00fablica tamb\u00e9m se aplica aos professores tempor\u00e1rios. O caso concreto teve in\u00edcio com a\u00e7\u00e3o proposta na Justi\u00e7a estadual por uma professora tempor\u00e1ria contra o Estado de Pernambuco.<\/p>\n<p>Por ter sido remunerada com sal\u00e1rio abaixo do piso nacional do magist\u00e9rio, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercuss\u00e3o nas demais parcelas salariais. Ap\u00f3s o pedido ter sido negado pela primeira inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-PE) reconheceu o direito.<\/p>\n<p>Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado n\u00e3o afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738\/2008, que instituiu o piso do magist\u00e9rio, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.<\/p>\n<p>Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprud\u00eancia do Supremo diferencia o regime jur\u00eddico-remunerat\u00f3rio de servidores tempor\u00e1rios do aplic\u00e1vel aos servidores efetivos. Al\u00e9m disso, sustentou que a extens\u00e3o do piso aos tempor\u00e1rios violaria a S\u00famula Vinculante 37, que veda ao Judici\u00e1rio aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/p>\n<p>No plen\u00e1rio virtual do STF, segue at\u00e9 o dia 17 o julgamento de seis a\u00e7\u00f5es que questionam a lei de Santa Catarina que pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de cotas em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas do estado. O Plen\u00e1rio analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano.<\/p>\n<p>A lei aprovada em Santa Catarina veda a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de cotas e estabelece san\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que descumprirem a proibi\u00e7\u00e3o, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, al\u00e9m da possibilidade de corte de repasses de verbas p\u00fablicas. Os ministros Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino e Alexandre de Moraes j\u00e1 votaram pela inconstitucionalidade da lei.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta dos julgamentos em plen\u00e1rio virtual a an\u00e1lise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goi\u00e1s que autorizou, em seu territ\u00f3rio, a extra\u00e7\u00e3o e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exporta\u00e7\u00e3o. O tema \u00e9 objeto da ADI 6200.?<\/p>\n<p>Por fim, os ministros julgam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exerc\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o judicial, assessoramento e consultoria jur\u00eddica das Assessorias T\u00e9cnico-Legislativas ou Jur\u00eddico-Legislativas por servidores que n\u00e3o integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF).<\/p>\n<p>No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipa\u00e7\u00e3o da sa\u00edda da ministra C\u00e1rmen L\u00facia da presid\u00eancia, haver\u00e1 elei\u00e7\u00e3o nesta semana para definir o novo comando da corte. C\u00e1rmen L\u00facia poderia ficar no cargo at\u00e9 o in\u00edcio de junho, mas sair\u00e1 antes para que, segundo ela, a transi\u00e7\u00e3o ocorra com mais \u201cequil\u00edbrio e calma\u201d.<\/p>\n<p>A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 na ter\u00e7a (14) e ter\u00e1 car\u00e1ter simb\u00f3lico, j\u00e1 que pela regra de antiguidade adotada o sucessor \u00e9 Kassio Nunes Marques. O ministro ser\u00e1 o respons\u00e1vel por comandar o TSE durante as elei\u00e7\u00f5es gerais. A posse est\u00e1 prevista para ocorrer em maio.<\/p>\n<p>No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do governador de Roraima, Edilson Dami\u00e3o (Uni\u00e3o), e tornar ineleg\u00edvel o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos).<\/p>\n<p>J\u00e1 h\u00e1 dois votos pela condena\u00e7\u00e3o. Eles s\u00e3o acusados de abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema. Denarium j\u00e1 foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em mar\u00e7o para concorrer a uma vaga ao Senado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Edu Mota, de Bras\u00edlia &#8211;\u00a0 A semana em Bras\u00edlia tem como destaque a vota\u00e7\u00e3o de dois projetos que s\u00e3o considerados pelo governo federal a prioridade m\u00e1xima para este semestre: a mudan\u00e7a na jornada de trabalho da popula\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva ter\u00e1 uma semana em que estar\u00e1 de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Pal\u00e1cio do Planalto uma comitiva de lideran\u00e7as de centrais sindicais, que realiza\u00e7\u00e3o uma marcha em Bras\u00edlia. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 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