Portaria publicada na quinta-feira (28) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o regulamenta isen\u00e7\u00f5es e quita\u00e7\u00f5es para contratos vigentes<\/i><\/p>\n
O Governo Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria MCID n\u00ba 1.248, que incorpora uma s\u00e9rie de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis n\u00ba 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiar\u00e3o milhares de fam\u00edlias por todo o pa\u00eds. A Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de novas unidades habitacionais ou requalifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e produ\u00e7\u00e3o ou reforma de habita\u00e7\u00f5es rurais, sobretudo para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, atrav\u00e9s dos subprogramas: I – o Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Urbana (PNHU); II – o Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural (PNHR).
\nEntre as novas regras, destaque para a dispensa de participa\u00e7\u00e3o financeira das fam\u00edlias beneficiarias do Programa Bolsa Fam\u00edlia e das que tenham membro contemplado com o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e do BPC ser\u00e3o isentos do pagamento das presta\u00e7\u00f5es.
\nA Portaria tamb\u00e9m reduz o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural (PNHR).
\nOutros benef\u00edcios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei n\u00ba 11.977, de 2009, s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o dos valores das presta\u00e7\u00f5es a serem pagas e a readequa\u00e7\u00e3o dos limites de renda para fins de enquadramento dos benefici\u00e1rios. As medidas, al\u00e9m de igualar as condi\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e0s opera\u00e7\u00f5es a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as fam\u00edlias, refletem a adequa\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es \u00e0 realidade brasileira de 2023.
\nDestaque ainda, para o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para que os Munic\u00edpios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos benefici\u00e1rios, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.
\nComp\u00f5e tamb\u00e9m os objetivos a serem alcan\u00e7ados com a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de regramentos e procedimentos contratuais para concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.
\nEm s\u00edntese, as a\u00e7\u00f5es propostas pela Portaria t\u00eam o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclus\u00e3o de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as fam\u00edlias que mais precisam.
\nMinha Casa, Minha Vida<\/strong><\/p>\n
\nO Programa foi reestabelecido pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edi\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de moradias para atender \u00e0s necessidades habitacionais, sobretudo da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, al\u00e9m de inserir a promo\u00e7\u00e3o da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequa\u00e7\u00f5es habitacionais.
\nA atualiza\u00e7\u00e3o do MCMV pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023, entre outras altera\u00e7\u00f5es, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de fam\u00edlias, como instituiu novos limites de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para os benefici\u00e1rios, ajustando valores m\u00e1ximos para adequa\u00e7\u00e3o das modalidades de provis\u00e3o habitacional do Programa ao cen\u00e1rio econ\u00f4mico de 2023.
\nA nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclus\u00e3o de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edi\u00e7\u00e3o de atos normativos infralegais para regulamentar as opera\u00e7\u00f5es contratadas pela Lei n\u00ba 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID n\u00ba 1.248, de 26 de setembro de 2023.<\/p>\n