{"id":348968,"date":"2023-08-28T16:04:03","date_gmt":"2023-08-28T19:04:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=348968"},"modified":"2023-08-28T13:41:55","modified_gmt":"2023-08-28T16:41:55","slug":"governo-da-bahia-paga-r-265-bilhoes-de-precatorios-para-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=348968","title":{"rendered":"Governo da Bahia paga R$ 2,65 bilh\u00f5es de precat\u00f3rios para professores"},"content":{"rendered":"
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Com a aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribui\u00e7\u00e3o das verbas 2023 dos precat\u00f3rios Fundef, o Governo do Estado ir\u00e1 garantir o repasse de R$ 2,65 bilh\u00f5es a profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores.<\/p>\n

Os recursos est\u00e3o sendo pagos pela Uni\u00e3o em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial que obrigou a complementa\u00e7\u00e3o das verbas n\u00e3o-repassadas do fundo de 1998 a 2006. S\u00f3 no ano passado, o governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilh\u00e3o em recursos dos precat\u00f3rios Fundef a mais de 87 mil benefici\u00e1rios. J\u00e1 este ano, mais de 118 mil pessoas ser\u00e3o contempladas com um total de R$ 1,25 bilh\u00e3o.<\/p>\n

As secretarias estaduais da Educa\u00e7\u00e3o (SEC), Administra\u00e7\u00e3o (Saeb) e Fazenda (Sefaz) j\u00e1 est\u00e3o adotando os procedimentos necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/p>\n

A novidade do projeto aprovado foi a destina\u00e7\u00e3o de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milh\u00f5es) \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do abono extraordin\u00e1rio que ser\u00e1 distribu\u00eddo, de forma igualit\u00e1ria, por carga hor\u00e1ria, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedag\u00f3gicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), independente destes trabalhadores terem atuado ou n\u00e3o no per\u00edodo de erro no repasse das verbas do Fundef.<\/p>\n

Em paralelo, R$ 832 milh\u00f5es \u2013 ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano \u2013 ser\u00e3o destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedag\u00f3gicos que atuaram na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Neste caso, o c\u00e1lculo do abono ser\u00e1 feito de modo proporcional \u00e0 jornada de trabalho e ao per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio dentro deste intervalo de tempo. Ser\u00e3o beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que j\u00e1 se desligaram do Estado e tamb\u00e9m herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exerc\u00edcio na \u00e9poca dos repasses incompletos e permanecem no Estado \u2013 seja como ativos ou inativos \u2013 ter\u00e3o direito aos dois abonos.<\/p>\n

Outra diferen\u00e7a da distribui\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios este ano \u00e9 que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado ser\u00e3o distribu\u00eddos a profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o per\u00edodo de erro no pagamento do fundo.<\/p>\n

Esclarecimento sobre juros \u2013<\/strong>\u00a0Sobre o n\u00e3o pagamento de juros morat\u00f3rios recebidos em precat\u00f3rio do Fundef aos profissionais do magist\u00e9rio, o estado da Bahia segue o que rege a lei e o pr\u00f3prio julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tema.<\/p>\n

Juros morat\u00f3rios significam penalidade imposta por um atraso e, no caso, a Uni\u00e3o Federal deu causa ao atraso no repasse das verbas, tendo for\u00e7ado o Estado da Bahia a usar recursos pr\u00f3prios. Os juros n\u00e3o se confundem com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precat\u00f3rio FUNDEF. Por isso, o STF, no julgamento da ADPF n\u00ba 528-DF, concluiu expressamente que os juros morat\u00f3rios possuem natureza indenizat\u00f3ria possuindo destina\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e desvinculada da aplica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo, portanto, a sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo da parcela a ser destinada aos profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica que se encontravam em atividade no per\u00edodo de 1998 a dezembro de 2006. Inexiste, assim, qualquer obriga\u00e7\u00e3o para que o Estado da Bahia repasse aos professores os juros morat\u00f3rios recebidos.<\/p>\n

Valoriza\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong>\u00a0A amplia\u00e7\u00e3o tanto do percentual do repasse quanto no n\u00famero de trabalhadores beneficiados com os repasses dos precat\u00f3rios Fundef \u2013 \u00e9 mais uma medida de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de Educa\u00e7\u00e3o. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Magist\u00e9rio Ind\u00edgena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do Piso Nacional da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo ao Aperfei\u00e7oamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educa\u00e7\u00e3o ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento b\u00e1sico, com impacto mensal aproximado de R$ 2,9 milh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Para completar, vale ressaltar ainda a concess\u00e3o este ano de 1.252 progress\u00f5es funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedag\u00f3gicos, al\u00e9m da previs\u00e3o de pagamento at\u00e9 o final deste ano de R$ 129 milh\u00f5es a professores e coordenadores, como resultado de convers\u00f5es das concess\u00f5es de licen\u00e7as-pr\u00eamios em pec\u00fania.<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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