{"id":340807,"date":"2023-05-17T08:42:51","date_gmt":"2023-05-17T11:42:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=340807"},"modified":"2023-05-17T08:27:07","modified_gmt":"2023-05-17T11:27:07","slug":"tse-cassa-mandato-de-lavajatista-deltan-dallagnol-por-fraude-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=340807","title":{"rendered":"TSE cassa mandato de lavajatista Deltan Dallagnol por fraude \u00e0 lei"},"content":{"rendered":"<header><\/header>\n<div>\n<section>\n<article class=\"text noticias\" role=\"article\">\n<p class=\"authors\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-16\/tse-cassa-mandato-lavajatista-deltan-dallagnol-fraude-lei#author\">Por\u00a0Danilo Vital<\/a><\/p>\n<div id=\"article_text\" class=\"wysiwyg\">\n<p>Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos quais era alvo no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico poderiam render processo administrativo disciplinar (PAD) e torn\u00e1-lo ineleg\u00edvel, Deltan Dallagnol antecipou sua exonera\u00e7\u00e3o do cargo de procurador da Rep\u00fablica e, assim, fraudou a lei.<\/p>\n<p>Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro da candidatura do ex-chefe da finada \u201clava jato\u201d paranaense e, consequentemente, seu mandato de deputado federal. Ele foi considerado ineleg\u00edvel com base no artigo 1\u00ba, inciso I, letra \u201cq\u201d da Lei Complementar 64\/1990. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p>A norma atinge os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar. Na vis\u00e3o do ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator do recurso apreciado, esses PADs s\u00f3 n\u00e3o existiram porque Deltan praticou um ato l\u00edcito com desvio de finalidade.<\/p>\n<p>O julgamento do TSE baseou-se no entendimento do conselheiro do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Otavio Luiz Rodrigues Jr., respons\u00e1vel pelas condena\u00e7\u00f5es de Dallagnol nos PADs e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mai-01\/dallagnol-recorre-proibicao-usar-mpf-fins-partidarios\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">depois<\/a>\u00a0no caso do PowerPoint (que estava prescrito, mas que\u00a0ele, como relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, conseguiu ainda assim condenar o lavajatista a um pedido de provid\u00eancias).<\/p>\n<p>Dallagnol foi o deputado federal mais votado do Paran\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, com mais de 344 mil votos, os quais poder\u00e3o ser aproveitados pelo Podemos-PR, que preservar\u00e1 o quociente eleitoral.<\/p>\n<p>A candidatura do ex-chefe da \u201clava jato\u201d foi contestada pelo Partido da Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional (PMN) e pela Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a, formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Verde (PV).<\/p>\n<p><strong>Fraude \u00e0 lei<\/strong><br \/>\nPara o TSE, Deltan Dallagnol cometeu fraude \u00e0 lei: a pr\u00e1tica de uma conduta que tem amparo legal, mas que configura uma burla com o objetivo de atingir uma finalidade proibida pela norma jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Em suma, o ex-procurador da Rep\u00fablica renunciou ao cargo de forma dissimulada, cinco meses antes do prazo exigido por lei e apenas 16 dias depois de um colega seu ser demitido do cargo em virtude de outro PAD, para evitar que os procedimentos dos quais era alvo no CNMP avan\u00e7assem para PAD.<\/p>\n<p>E potencial para isso n\u00e3o faltavam. Eram ao todo 15 procedimentos, decorrentes de reclama\u00e7\u00f5es disciplinares, pedidos de provid\u00eancia e sindic\u00e2ncias, visando apurar condutas graves como compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas com ag\u00eancias estrangeiras, improbidade administrativa e les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Todos os 15 procedimentos foram extintos, arquivados ou paralisados pelo CNMP em decorr\u00eancia da exonera\u00e7\u00e3o do cargo. Restaram apenas dois PADs em que Deltan foi efetivamente punido com as penas de censura e advert\u00eancia, contra os quais recorreu ao STF sem sucesso.<\/p>\n<p>Esse cen\u00e1rio, segundo o ministro Benedito Gon\u00e7alves, tornaria Dallagnol reincidente, o que bastaria para gerar puni\u00e7\u00f5es mais gravosas nos PADs que eventualmente responderia, caso n\u00e3o tivesse deixado o cargo estranhamente quase um ano antes das elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n<p>\u201cPelo conjunto de elementos, o recorrido estava ciente de que a eventual instala\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos disciplinares poderia colimar em eventual demiss\u00e3o. N\u00e3o era uma hip\u00f3tese remota, mas uma possibilidade concreta\u201d, explicou o relator.<\/p>\n<p><strong>Belo\u00a0<em>timing<\/em><\/strong><br \/>\nO\u00a0<em>timing<\/em>\u00a0de Dallagnol tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o. Sua sa\u00edda se deu 16 dias depois de o CNMP condenar seu colega, Diogo Castor de Mattos, \u00e0 pena de demiss\u00e3o pela instala\u00e7\u00e3o de um outdoor em homenagem \u00e0 autodenominada &#8220;for\u00e7a-tarefa&#8221; da &#8220;lava jato&#8221; em Curitiba.<\/p>\n<p>\u201cEvidente a inten\u00e7\u00e3o de adiantar em cinco meses a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o do cargo para fugir de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o advogado\u00a0<strong>Luiz Eduardo Peccinin<\/strong>, que representou a Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a.<\/p>\n<p>\u201cO recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma s\u00e9rie de atos para obstrar os procedimentos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir sua inelegibilidade\u201d, concluiu o ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n<p>\u201cO candidato, para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1, inciso I, letra \u2018q\u2019 da Lei Complementar 64, antecipou sua exonera\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 lei\u201d, continuou. \u201cEm fraude \u00e0 lei, usou-se de subterfugio na tentativa de se esquivar nos termos da lei\u201d, acrescentou.<\/p>\n<p>A defesa do deputado, feita pelo advogado\u00a0<strong>Leandro Souza Rosa<\/strong>, contestou o uso do \u201cconjunto da obra\u201d para apontar para essa fuga de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Citou o julgamento em que o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-dez-15\/tse-nega-recurso-candidatura-moro-senado-parana\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">TSE manteve a candidatura de outro lavajatista<\/a>, o ex-juiz S\u00e9rgio Moro, porque a inelegibilidade em quest\u00e3o s\u00f3 se configuraria com a exist\u00eancia de PADs.<\/p>\n<p>Explicou que Deltan, de fato, foi alvo de dois desses procedimentos, condenado \u00e0s penas de censura e advert\u00eancia, as quais foram cumpridas e levaram ao arquivamento. E apontou que o ex-procurador deixou o cargo embasado por uma declara\u00e7\u00e3o do CNMP no sentido de n\u00e3o tinha contra si, naquele momento, nenhum PAD.<\/p>\n<p><strong>RO 0601407-70.2022.6.16.0000<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por\u00a0Danilo Vital Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos quais era alvo no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico poderiam render processo administrativo disciplinar (PAD) e torn\u00e1-lo ineleg\u00edvel, Deltan Dallagnol antecipou sua exonera\u00e7\u00e3o do cargo de procurador da Rep\u00fablica e, assim, fraudou a lei. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro da candidatura do ex-chefe da finada \u201clava jato\u201d paranaense e, consequentemente, seu mandato de deputado federal. Ele foi considerado ineleg\u00edvel com base no artigo 1\u00ba, inciso I, letra \u201cq\u201d da Lei Complementar 64\/1990. 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