Ap\u00f3s constatar omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais que dificulta o controle social da gest\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Petrolina, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao presidente da casa, vereador Aerolande da Cruz.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para que sejam adotadas as provid\u00eancias cab\u00edveis para garantir publicidade e transpar\u00eancia dos gastos do Poder Legislativo municipal.<\/p>\n
\u201cA poss\u00edvel falta de transpar\u00eancia foi atestada diante do descumprimento de exig\u00eancias da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011), especificamente a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis no site oficial do \u00f3rg\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal, remunera\u00e7\u00e3o, cargos e fun\u00e7\u00f5es exercidas, bem como licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos instaurados ou firmados. A inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o pode configurar conduta il\u00edcita que enseja responsabilidade do agente p\u00fablico, caracterizando inclusive ato de improbidade administrativa\u201d, ressalta o promotor de Justi\u00e7a Carlan Carlo da Silva, no texto da recomenda\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do MPPE da sexta-feira (4).<\/p>\n
Dessa forma, a primeira provid\u00eancia recomendada \u00e9 relacionar, no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Petrolina, todos os procedimentos licitat\u00f3rios e dispensas de licita\u00e7\u00e3o, acompanhados dos respectivos contratos administrativos firmados. Essa documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acess\u00edvel na \u00edntegra, atrav\u00e9s de link na p\u00e1gina.<\/p>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a de Petrolina tamb\u00e9m recomendou a publica\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da C\u00e2mara de Vereadores, com identifica\u00e7\u00e3o dos servidores e seus respectivos cargos, fun\u00e7\u00f5es, remunera\u00e7\u00f5es, locais de loca\u00e7\u00e3o e forma de investidura (concurso ou livre nomea\u00e7\u00e3o). As mesmas informa\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas no caso de servidores cedidos por outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico recomendou que a C\u00e2mara mantenha acess\u00edvel toda a legisla\u00e7\u00e3o municipal em vigor, incluindo leis e atos normativos.\u00a0O presidente da C\u00e2mara tem um prazo de 60 dias para demonstrar o efetivo cumprimento das medidas recomendadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s constatar omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais que dificulta o controle social da gest\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Petrolina, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao presidente da casa, vereador Aerolande da Cruz. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para que sejam adotadas as provid\u00eancias cab\u00edveis para garantir publicidade e transpar\u00eancia dos gastos do Poder Legislativo municipal. \u201cA poss\u00edvel falta de transpar\u00eancia foi atestada diante do descumprimento de exig\u00eancias da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011), especificamente a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis no site oficial do \u00f3rg\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal, remunera\u00e7\u00e3o, cargos e fun\u00e7\u00f5es exercidas, bem como licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos instaurados ou firmados. A inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o pode configurar conduta il\u00edcita que enseja responsabilidade… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":313301,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-326807","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"acf":[],"yoast_head":"\n