O IFSert\u00e3oPE, desde o dia 2 de julho (sexta feira), adotou algumas medidas em seus canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o, de modo a atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, mais especificamente as condutas vedadas aos agentes e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito.<\/p>\n
Deste modo, ser\u00e3o arquivadas as mat\u00e9rias deste site e as postagens e v\u00eddeos publicados nas redes sociais que mencionam pol\u00edticos e\/ou contenham publicidade institucional.\u00a0Ap\u00f3s o pleito eleitoral, as referidas publica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o desarquivadas.<\/p>\n
O campo de coment\u00e1rios nas novas postagens das redes sociais do IFSert\u00e3oPE ficar\u00e1 desativado at\u00e9 o final das elei\u00e7\u00f5es de 2022. Neste per\u00edodo, as d\u00favidas ou os coment\u00e1rios podem ser enviadas pelo Direct\/ privado (no Instagram), pelo Messenger (no Facebook) ou pelo e-mail ifsertaope@ifsertaope-edu.br.<\/p>\n
Os servidores e demais colaboradores do IFSert\u00e3oPE devem tamb\u00e9m ficar atentos \u00e0s condutas vedadas a agentes p\u00fablicos no per\u00edodo eleitoral, que come\u00e7a a valer tr\u00eas meses antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com base no que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral:<\/strong><\/p>\n \u2022 \u00c9 proibido ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato(a), partido, coliga\u00e7\u00e3o ou federa\u00e7\u00e3o de partidos, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Inciso I, art. 73 da Lei 9.504\/97)<\/p>\n \u2022 \u00c9 proibido ceder servidor(a) p\u00fablico(a) para comit\u00eas de campanha durante o hor\u00e1rio de expediente normal. \u00c9 vedado at\u00e9 mesmo o uso de seus servi\u00e7os nos comit\u00eas. A exce\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica ao(\u00e0) servidor(a) ou empregado(a) que estiver licenciado(a). (Inciso III, Art. 73 da Lei 9.504\/97).<\/p>\n \u2022 \u00c9 proibido, nos tr\u00eas meses que antecedem a elei\u00e7\u00e3o at\u00e9 a posse dos eleitos, nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, eliminar ou readaptar vantagens, dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional, bem como remover, transferir ou exonerar servidor(a) p\u00fablico(a) na circunscri\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es. (Inciso V, Art. 73 da Lei 9.504\/97).<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n a) a nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;<\/p>\n b) a nomea\u00e7\u00e3o dos(as) aprovados(as) em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio daquele prazo;<\/p>\n c) a nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do(a) Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n \u2022 A partir de 2 de julho de 2022 at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, pro\u00edbe-se a publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais. (Al\u00ednea b, inciso VI, do Art. 73 da Lei 9.504\/97).<\/p>\n \u2022 \u00c9 proibido a qualquer candidato(a) comparecer, nos 3 (tr\u00eas) meses que precedem o pleito, \u00e0 inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. (Art. 77 da Lei 9.504\/97).<\/p>\n Constitui crime eleitoral:<\/strong><\/p>\n \u2022 Valer-se o(a) servidor(a) p\u00fablico(a) da sua autoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado(a) candidato(a) ou partido (Art. 300 do C\u00f3digo Eleitoral)<\/p>\n \u2022 Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante per\u00edodo de campanha eleitoral, fatos que sabe inver\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o a partidos ou a candidatos(as), capazes de exercer influ\u00eancia perante o eleitorado. (Art. 323 do C\u00f3digo Eleitoral)<\/p>\n \u2022 Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro, para fins eleitorais. A pena ser\u00e1 agravada se quem comete o crime for servidor(a) p\u00fablico(a) valendo-se do cargo. (Art. 348 do C\u00f3digo Eleitoral)<\/p>\n \u2022 Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. Se a falsidade for cometida por servidor(a) p\u00fablico(a) valendo-se do cargo a pena \u00e9 agravada. (Art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es,\u00a0consulte aqui a cartilha “Condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos federais em per\u00edodo eleitoral 2022<\/strong><\/a>“, elaborada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n