Nesta quarta-feira (29) acontece no Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) a vota\u00e7\u00e3o de uma pauta muito importante para a popula\u00e7\u00e3o da Bahia. Trata-se da proposta do Cart\u00f3rio \u00danico, o anteprojeto de reestrutura\u00e7\u00e3o (processo TJADM 2021\/09272) do TJ-BA. Caso seja aprovada, a medida prop\u00f5e que 89% dos munic\u00edpios baianos tenham um \u00fanico cart\u00f3rio para todos os servi\u00e7os. Ou seja, a popula\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 um cart\u00f3rio para retirar certid\u00e3o de nascimento, casamento ou \u00f3bito ou para fazer uma averba\u00e7\u00e3o de compra e venda ou doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/p>\n
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O projeto, que adota o Cart\u00f3rio Unificado, pode causar um preju\u00edzo irrevers\u00edvel para os munic\u00edpios baianos, que ter\u00e3o apenas um local para resolu\u00e7\u00e3o de todas as demandas. A mudan\u00e7a se apresenta como um retrocesso uma vez que, atualmente, a popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 desfruta de atendimento diferenciado. A implanta\u00e7\u00e3o do Of\u00edcio \u00danico n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica comum na justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n
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O Pleno do TJ-BA \u00e9 composto pelos 66 desembargadores do estado. As vagas de Desembargador s\u00e3o preenchidas por ju\u00edzes de direito, com base nos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento. Um quinto dos lugares \u00e9 reservado a advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
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A Ordem dos Advogados do Brasil se\u00e7\u00e3o Bahia (OAB\/BA) formalizou, por meio do Of\u00edcio 0379\/2022, sua manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao modelo de Oficio \u00danico. A institui\u00e7\u00e3o, que luta por varas especializadas, entende tamb\u00e9m que o servi\u00e7o extrajudicial deveria se dar da mesma forma.<\/p>\n
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A poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o do projeto preocupa muitos gestores municipais do estado. Como \u00e9 o caso do prefeito de Xique-Xique, Reinaldinho Braga. \u201cO projeto que adota o Cart\u00f3rio Unificado pode causar um preju\u00edzo irrevers\u00edvel para os munic\u00edpios baianos, que ter\u00e3o apenas um local para resolu\u00e7\u00e3o de todas as demandas. \u00c9 fundamental que os munic\u00edpios contem com os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis separados do registro civil e tabelionato de notas, pois \u00e9 di\u00e1rio o di\u00e1logo do prefeito com o registrador, n\u00e3o s\u00f3 para a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, mas tamb\u00e9m para situa\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, novos loteamentos, parques industriais e regulariza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos”, alertou.<\/p>\n
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Essa tamb\u00e9m \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia (UPB).<\/p>\n
Em of\u00edcio destinado ao\u00a0presidente do TJBA, o desembargador Nilson Castelo Branco, nesta ter\u00e7a-feira (21), a institui\u00e7\u00e3o se manifestou contr\u00e1ria a unifica\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios em munic\u00edpios acima de 11 mil habitantes. \u201cA UPB externa sua preocupa\u00e7\u00e3o com a diminui\u00e7\u00e3o significativa dos cart\u00f3rios extrajudiciais. Tendo, inclusive, recebido diversos prefeitos que se manifestam contr\u00e1rio ao of\u00edcio \u00fanico\u201d.<\/p>\n
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Proposta n\u00e3o cumpre Lei 8.935\/94<\/strong><\/p>\n \n A proposta tamb\u00e9m n\u00e3o cumpre o que est\u00e1 previsto na Lei 8.935\/94 e na Resolu\u00e7\u00e3o 80 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), nas quais h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa da jun\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de Tabelionato de Notas e Registro de Im\u00f3veis.\u00a0 Como \u00e9 que a mesma pessoa que fiscaliza e observa a legalidade da escritura de um im\u00f3vel, por exemplo, ser\u00e1 a que atesta a compra e venda do mesmo? A separa\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es funciona como um duplo controle, necess\u00e1rio em um estado com in\u00fameras den\u00fancias de grilagem de terras, a exemplo da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste, que aconteceu no Oeste do estado.<\/p>\n \n Fonte das imagens: Site TJBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quarta-feira (29) acontece no Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) a vota\u00e7\u00e3o de uma pauta muito importante para a popula\u00e7\u00e3o da Bahia. Trata-se da proposta do Cart\u00f3rio \u00danico, o anteprojeto de reestrutura\u00e7\u00e3o (processo TJADM 2021\/09272) do TJ-BA. Caso seja aprovada, a medida prop\u00f5e que 89% dos munic\u00edpios baianos tenham um \u00fanico cart\u00f3rio para todos os servi\u00e7os. Ou seja, a popula\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 um cart\u00f3rio para retirar certid\u00e3o de nascimento, casamento ou \u00f3bito ou para fazer uma averba\u00e7\u00e3o de compra e venda ou doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. O projeto, que adota o Cart\u00f3rio Unificado, pode causar um preju\u00edzo irrevers\u00edvel para os munic\u00edpios baianos, que ter\u00e3o apenas um local para resolu\u00e7\u00e3o de todas as demandas. A mudan\u00e7a se apresenta como… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":316509,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-316508","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"acf":[],"yoast_head":"\n