![\"\"](\"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Procon-acao-ponto-de-venda-ingressos-2-e1651693015676.jpeg\")
<\/p>\nO Procon de Juazeiro notificou nesta quarta-feira (04) uma loja do centro da cidade que estava servindo como ponto de vendas de ingressos do camarote de uma tradicional festa junina da vizinha cidade de Petrolina.<\/p>\n
Ap\u00f3s receber diversas den\u00fancias de consumidores, o Procon realizou uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e verificou que os respons\u00e1veis pela venda dos ingressos estariam realizando cobran\u00e7as de valores indevidos e n\u00e3o estariam passando a informa\u00e7\u00e3o clara aos consumidores, infringindo os artigos 6\u00ba, inciso III e 39, inciso X, do C\u00f3digo de Defesa do<\/p>\n
Consumidor, que tratam respectivamente:<\/p>\n
<\/p>\n
“Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n
X – elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os”.<\/p>\n
Os fiscais constataram que o valor dos ingressos pago atrav\u00e9s do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito e via PIX era maior que \u00e0 vista em dinheiro, sem ser informado previamente aos clientes. O ponto de venda estaria realizando cobran\u00e7as indevidas, para transa\u00e7\u00f5es via cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito nos valores de 10% e no PIX o valor de R$5,00 por transa\u00e7\u00e3o, condutas vedadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e Resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central (BACEN).<\/p>\n
O Procon enfatiza que a cobran\u00e7a de valores diferenciados \u00e9 permitida, desde que seja informada de maneira clara, expl\u00edcita e previamente aos consumidores, conforme o disposto na Lei 13.455\/2017. “Como a empresa respons\u00e1vel pela comercializa\u00e7\u00e3o dos ingressos n\u00e3o divulgou os valores diferenciados antecipadamente no ato da venda, n\u00e3o poderia cobrar valores diferentes para os diferentes m\u00e9todos de pagamento”, explicou o coordenador do Procon de Juazeiro, Carlos Macedo.<\/p>\n
Os respons\u00e1veis pelo ponto de venda de ingressos foram advertidos e notificados pela equipe do Procon.<\/p>\n
“O propriet\u00e1rio da loja e o respons\u00e1vel pela empresa de venda de ingressos foram instru\u00eddos a se atentarem quanto as irregularidades praticadas e foi dado o prazo de 24 horas para sanar tudo que foi averiguado como irregular. Caso as irregularidades n\u00e3o sejam sanadas ap\u00f3s o prazo estabelecido, os respons\u00e1veis ser\u00e3o autuados e multados. Salientamos ainda que os consumidores lesados procurem o Procon”, finalizou Carlos Macedo.<\/p>\n
Texto: Ed\u00edsia Santos – Ascom PGM\/Procon\/PMJ<\/p>\n
O Procon de Juazeiro notificou nesta quarta-feira (04) uma loja do centro da cidade que estava servindo como ponto de vendas de ingressos do camarote de uma tradicional festa junina da vizinha cidade de Petrolina.<\/p>\n
Ap\u00f3s receber diversas den\u00fancias de consumidores, o Procon realizou uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e verificou que os respons\u00e1veis pela venda dos ingressos estariam realizando cobran\u00e7as de valores indevidos e n\u00e3o estariam passando a informa\u00e7\u00e3o clara aos consumidores, infringindo os artigos 6\u00ba, inciso III e 39, inciso X, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que tratam respectivamente:<\/p>\n
“Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n
X – elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os”.<\/p>\n
Os fiscais constataram que o valor dos ingressos pago atrav\u00e9s do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito e via PIX era maior que \u00e0 vista em dinheiro, sem ser informado previamente aos clientes. O ponto de venda estaria realizando cobran\u00e7as indevidas, para transa\u00e7\u00f5es via cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito nos valores de 10% e no PIX o valor de R$5,00 por transa\u00e7\u00e3o, condutas vedadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e Resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central (BACEN).<\/p>\n
O Procon enfatiza que a cobran\u00e7a de valores diferenciados \u00e9 permitida, desde que seja informada de maneira clara, expl\u00edcita e previamente aos consumidores, conforme o disposto na Lei 13.455\/2017. “Como a empresa respons\u00e1vel pela comercializa\u00e7\u00e3o dos ingressos n\u00e3o divulgou os valores diferenciados antecipadamente no ato da venda, n\u00e3o poderia cobrar valores diferentes para os diferentes m\u00e9todos de pagamento”, explicou o coordenador do Procon de Juazeiro, Carlos Macedo.<\/p>\n
Os respons\u00e1veis pelo ponto de venda de ingressos foram advertidos e notificados pela equipe do Procon.<\/p>\n
“O propriet\u00e1rio da loja e o respons\u00e1vel pela empresa de venda de ingressos foram instru\u00eddos a se atentarem quanto as irregularidades praticadas e foi dado o prazo de 24 horas para sanar tudo que foi averiguado como irregular. Caso as irregularidades n\u00e3o sejam sanadas ap\u00f3s o prazo estabelecido, os respons\u00e1veis ser\u00e3o autuados e multados. Salientamos ainda que os consumidores lesados procurem o Procon”, finalizou Carlos Macedo.<\/p>\n
Texto: Ed\u00edsia Santos – Ascom PGM\/Procon\/PMJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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