{"id":300796,"date":"2021-11-24T12:05:30","date_gmt":"2021-11-24T15:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=300796"},"modified":"2021-11-24T08:52:04","modified_gmt":"2021-11-24T11:52:04","slug":"aras-acusa-educacao-em-pe-de-uso-indevido-de-recursos-e-questiona-resolucao-do-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=300796","title":{"rendered":"Aras acusa Educa\u00e7\u00e3o em PE de uso indevido de recursos e questiona resolu\u00e7\u00e3o do TCE"},"content":{"rendered":"

MPF apontou que Governo de Pernamnbuco usa at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o por ano da educa\u00e7\u00e3o para pagar aposentados<\/strong><\/em><\/p>\n

O procurador geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Bras\u00edlia, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) para impedir um suposto desvio de aplica\u00e7\u00e3o de recursos constitucionalmente destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (25% m\u00ednimos), gest\u00e3o Paulo C\u00e2mara.<\/p>\n

Segundo Aras, resolu\u00e7\u00e3o publicada pelo TCE, em julho de 2021, autorizou, por mais tr\u00eas anos, o suposto desvio dos recursos da educa\u00e7\u00e3o (25% m\u00ednimo) para pagar aposentadorias e pens\u00f5es do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

O procurador geral da Rep\u00fablica pede uma medida cautelar contra o TCE de Pernambuco, para suspender de imediato a resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual, at\u00e9 o julgamento final do STF.<\/p>\n

O suposto desvio de recursos da educa\u00e7\u00e3o em Pernambuco, com base na nova resolu\u00e7\u00e3o do TCE, foi denunciado este ano pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Pernambuco e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPCO). Segundo os autos do processo, Aras atendeu a representa\u00e7\u00e3o dos dois \u00f3rg\u00e3os ministeriais para ajuizar a a\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n

Segundo a representa\u00e7\u00e3o do MPF e o MPCO para Aras, em 2021, o or\u00e7amento oficial do Estado de Pernambuco prev\u00ea contabilizar mais de R$ 1 bilh\u00e3o do pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es da FUNAPE como se fossem despesas com educa\u00e7\u00e3o dos 25% m\u00ednimos constitucionais.<\/p>\n

\u201cAs normas questionadas, portanto, ao permitirem que o Estado de Pernambuco inclua momentaneamente despesas com profissionais inativos e pensionistas no montante dos recursos p\u00fablicos destinados a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, incorrem em inconstitucionalidade formal e material, por afronta aos arts. 22, XXIV, 24, IX e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, e 212, caput e \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, explica Augusto Aras, nos autos da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O procurador geral da Rep\u00fablica aproveitou para fazer cr\u00edticas ao TCE de Pernambuco.<\/p>\n

\u201cAs normas impugnadas [do TCE], ao autorizarem que despesas previdenci\u00e1rias do Estado sejam exclu\u00eddas da classifica\u00e7\u00e3o como despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino apenas de forma gradativa \u2013 e n\u00e3o definitiva \u2013 acabam por legitimar que percentuais dos disp\u00eandios previdenci\u00e1rios permane\u00e7am computados como gastos com educa\u00e7\u00e3o, nos exerc\u00edcios financeiros nelas especificados. Acaba o diploma [do TCE] por autorizar, nos dispositivos ora impugnados, que o Estado de Pernambuco continue a considerar parte das suas despesas previdenci\u00e1rias como disp\u00eandios com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do dever imposto pelo art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz Aras sobre a resolu\u00e7\u00e3o do TCE de Pernambuco na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, o caso foi considerado grave. Aras resolveu pedir uma cautelar imediata e urgente contra o TCE de Pernambuco. Segundo Aras, a resolu\u00e7\u00e3o do TCE pode causar grandes \u201cpreju\u00edzos\u201d \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de Pernambuco.<\/p>\n

\u201cO perigo na demora (periculum in mora) decorre da possibilidade concreta de preju\u00edzos para a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o de estudantes e de profissionais da educa\u00e7\u00e3o por incumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do dever constitucional de aplica\u00e7\u00e3o de percentual da receita de impostos em a\u00e7\u00f5es direcionadas a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, enquanto n\u00e3o for suspensa a efic\u00e1cia das normas impugnadas, sobretudo do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o 5\/2001 do TCE\/PE, acrescido pela recente Resolu\u00e7\u00e3o 134\/2021\u201d, explicou o chefe do MPF.<\/p>\n

Ainda segundo Aras, a resolu\u00e7\u00e3o do TCE pode causar \u201cdano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o\u201d ao sistema de educa\u00e7\u00e3o de Pernambuco.<\/p>\n

\u201cOs preju\u00edzos causados ao sistema estadual de educa\u00e7\u00e3o, decorrentes da inconstitucional considera\u00e7\u00e3o de aportes previdenci\u00e1rios como despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, consubstanciam dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 mais do que suficiente para caracterizar o perigo na demora (periculum in mora)\u201d, diz Aras.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi protocolada nesta segunda-feira (22) no STF e j\u00e1 foi sorteado o relator, ministro Roberto Barroso. O processo, segundo o andamento oficial da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 est\u00e1 no gabinete do ministro Barroso.<\/p>\n

O pedido oficial da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica \u00e9 para que Barroso \u201cconceda a cautelar para determinar a imediata suspens\u00e3o dos efeitos do art. 2\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o 5\/2001, com reda\u00e7\u00e3o<\/p>\n

dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 134\/2021, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco\u201d.<\/p>\n

Na semana passada, tamb\u00e9m com cr\u00edticas ao TCE de Pernambuco, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por seu plen\u00e1rio e em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, expediu medida cautelar para proibir o Estado de Pernambuco continuar utilizando recursos da educa\u00e7\u00e3o (25% m\u00ednimos) para pagar aposentados e pensionistas do regime pr\u00f3prio. O TCU adotou, em 10 de novembro, argumentos semelhantes aos agora usados por Aras, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MPF apontou que Governo de Pernamnbuco usa at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o por ano da educa\u00e7\u00e3o para pagar aposentados O procurador geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Bras\u00edlia, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) para impedir um suposto desvio de aplica\u00e7\u00e3o de recursos constitucionalmente destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (25% m\u00ednimos), gest\u00e3o Paulo C\u00e2mara. Segundo Aras, resolu\u00e7\u00e3o publicada pelo TCE, em julho de 2021, autorizou, por mais tr\u00eas anos, o suposto desvio dos recursos da educa\u00e7\u00e3o (25% m\u00ednimo) para pagar aposentadorias e pens\u00f5es do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do Estado de Pernambuco. 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