{"id":299530,"date":"2021-11-08T15:02:47","date_gmt":"2021-11-08T18:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=299530"},"modified":"2021-11-08T13:39:26","modified_gmt":"2021-11-08T16:39:26","slug":"nova-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=299530","title":{"rendered":"Nova Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"<p><strong>*Por Alexandre Aroeira Salles<\/strong><\/p>\n<div>\n<p>Como vastamente noticiado, no dia 25 de outubro desse ano foi sancionada a Lei 14.230, cujo objetivo foi o de implementar important\u00edssimas altera\u00e7\u00f5es na antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), tornando a norma mais clara e segura nos aspectos que realmente importam para a eficaz prote\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica, tanto em seu aspecto financeiro quanto principiol\u00f3gico.<\/p>\n<p>Para come\u00e7ar, a mais relevante altera\u00e7\u00e3o \u00e9 acabar com a figura da \u201cculpa\u201d e \u201cculpa grave\u201d como forma de se considerar pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o por ato de improbidade, deixando absolutamente expresso que somente ser\u00e3o punidas as condutas ilegais praticadas com \u201c<strong>dolo<\/strong>\u201d, ou seja: o agente que praticar ato il\u00edcito somente ser\u00e1 punido com as penas da Lei de Improbidade se ficar caracterizado que agiu com vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito.<\/p>\n<p>Essa mudan\u00e7a corrige situa\u00e7\u00f5es injustas de acusa\u00e7\u00f5es e\/ou condena\u00e7\u00f5es por mera \u2018culpa\u2019 (neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia) em improbidade de agentes bem-intencionados que, na tentativa de alcan\u00e7ar resultados l\u00edcitos e ben\u00e9ficos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, praticaram dado ato tido posteriormente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como contr\u00e1rio acessoriamente a algum controvertido dispositivo legal ou densa discuss\u00e3o t\u00e9cnica. Al\u00e9m de incont\u00e1veis injusti\u00e7as havidas sob a \u00e9gide dessa tal \u2018culpa\u2019, h\u00e1 muito se via no Brasil o p\u00e2nico de mulheres e homens competentes assumirem qualquer cargo p\u00fablico, bem como o denominado \u2018apag\u00e3o das canetas\u2019.<\/p>\n<p>Improbidade sempre deveria ter sido sin\u00f4nimo de desonestidade, que sempre \u00e9 intencional, por isso muito correto o ajuste do legislador em delinear claramente o conte\u00fado a partir do instituto jur\u00eddico do \u2018<strong>dolo<\/strong>\u2019.<\/p>\n<p>Outra relevante mudan\u00e7a (que traz maior organiza\u00e7\u00e3o da bagun\u00e7a que reinava anteriormente) \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da norma do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 3\u00ba, que impede que pela pr\u00e1tica do mesmo ato il\u00edcito as pessoas jur\u00eddicas venham a ser duplamente punidas: tanto pelas penas e regras da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o como pelas da Lei de Improbidade Administrativa. Atualmente, h\u00e1 muitas empresas sofrendo concomitantes processos e puni\u00e7\u00f5es sob os dois diplomas legais, o que \u00e9 de todo juridicamente equivocado e injusto, al\u00e9m de promover grande confus\u00e3o processual em detrimento da pr\u00f3pria efici\u00eancia e racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Importante clareamento trazido pela nova Lei \u00e9 aquele que separa muito bem a pessoa jur\u00eddica eventualmente respons\u00e1vel por ato de improbidade administrativa daqueles que a integram, como acionista, diretores e empregados. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba \u00e9 expresso em determinar:\u00a0<em>\u201cOs s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.<\/em><em>\u201d<\/em><\/p>\n<p>A nova Lei introduz r\u00edgida proibi\u00e7\u00e3o ao nepotismo, assim como o que se denomina coloquialmente de nepotismo cruzado, por meio de ajustes de designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas de parentes. Nessa toada, transforma expressamente como \u00edmprobo o ato de publicidade de autopromo\u00e7\u00e3o pessoal com uso de recursos p\u00fablicos, problema que se v\u00ea agravado nos \u00faltimos anos pela utiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais de forma inadequada e personalista por servidores p\u00fablicos, muitas vezes se utilizando direta ou indiretamente de bens e s\u00edmbolos de \u00f3rg\u00e3os de Estado<\/p>\n<p>Ademais, a nova Lei: (i) aumenta penas; (ii) fixa a prescri\u00e7\u00e3o em 8 anos contados do fato il\u00edcito ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia; (iii) mant\u00e9m a obrigatoriedade do ressarcimento integral do dano; e (iv) corrige palavras com conte\u00fado sem\u00e2ntico aberto, indefin\u00edvel, abstrato, substituindo-as por outras que possuem maior objetividade e claro conte\u00fado jur\u00eddico, tal como: \u201cagir negligentemente na celebra\u00e7\u00e3o\u201d por \u201cagir para a configura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito na celebra\u00e7\u00e3o\u201d, estabelecendo um rol taxativo de atos que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cidad\u00e3o e ao Poder Judici\u00e1rio na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma<\/p>\n<p>Por fim, merece aqui nesses r\u00e1pidos coment\u00e1rios a men\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia da maior racionalidade no regime de indisponibilidade de bens previsto nessa nova Lei, que corrige igualmente distor\u00e7\u00f5es antigas, que vinham comprometendo desnecessariamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica de empresas, particulares e gestores, muitas vezes atuando de forma contr\u00e1ria ao pr\u00f3prio interesse p\u00fablico, ao inviabilizar o ressarcimento bem como a correta possibilidade de as partes da a\u00e7\u00e3o de improbidade celebrarem Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil, fixando regras objetivas que estabelecem a possibilidade de c\u00e9lere e eficaz recomposi\u00e7\u00e3o do Er\u00e1rio, al\u00e9m de limitar futuras rediscuss\u00f5es ao exigir que a quantifica\u00e7\u00e3o de eventual dano em acordo seja apurada por Tribunal de Contas<\/p>\n<p>As pr\u00f3ximas semanas servir\u00e3o para a academia e os profissionais do Direito conhecerem e debaterem melhor todo o conte\u00fado da Lei n\u00ba 14.230\/2021, bem como adotando nos processos em curso trato mais consent\u00e2neo com o novo dispositivo legal.<\/p>\n<p><strong>*Alexandre Aroeira Salles \u00e9 doutor em Direito e s\u00f3cio fundador do Aroeira Salles Advogados<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Por Alexandre Aroeira Salles Como vastamente noticiado, no dia 25 de outubro desse ano foi sancionada a Lei 14.230, cujo objetivo foi o de implementar important\u00edssimas altera\u00e7\u00f5es na antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), tornando a norma mais clara e segura nos aspectos que realmente importam para a eficaz prote\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica, tanto em seu aspecto financeiro quanto principiol\u00f3gico. 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