A Prefeitura de Juazeiro prorrogou o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021. A formaliza\u00e7\u00e3o de ingresso ao programa se encerraria no dia 30 de julho de 2021, mas o prazo foi estendido por mais seis meses. Dessa forma, os contribuintes com d\u00edvidas com a Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz) ter\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro de 2022 para aderir ao PPI.<\/p>\n
O\u00a0 decreto n\u00ba 1.562\/2021 autorizando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo foi assinado pela prefeita Suzana Ramos e publicado na edi\u00e7\u00e3o do \u00faltimo dia 29 de julho do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Podem participar pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, com d\u00edvidas decorrentes de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa, ocorridos at\u00e9 30 de dezembro de 2020, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLLF), Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e taxa de concess\u00e3o aos permission\u00e1rios de feiras e mercados que estejam em d\u00e9bito.<\/p>\n
J\u00e1 o contribuinte que quer regularizar o Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISS), o tributo deve ter sido gerado at\u00e9 30 de janeiro de 2021.<\/p>\n
A iniciativa garante vantagens para o contribuinte quitar sua d\u00edvida, seja em cota \u00fanica com 100% de desconto em juros e multas, ou parcelada em at\u00e9 60 vezes, que variam de 90% a 50% de desconto de juros e multa de mora e de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n