Medida Cautelar (Processo TC n\u00ba 21100660-9), expedida pelo conselheiro Carlos Porto, determinou \u00e0 prefeitura de Petrolina a suspens\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o de mais de R$ 5 milh\u00f5es (concorr\u00eancia n\u00ba 003\/2021) que tratava da contrata\u00e7\u00e3o de empresa para auxiliar no monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da PPP da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio.<\/p>\n
A decis\u00e3o, expedida no dia 22 de junho passado, e homologada pela Segunda C\u00e2mara no \u00faltimo dia 15, pedia inicialmente a anula\u00e7\u00e3o do certame para ado\u00e7\u00e3o de modalidade adequada, no caso o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico do tipo \u2018menor pre\u00e7o\u2019.<\/p>\n
O relator considerou um pedido da equipe t\u00e9cnica da Ger\u00eancia de Auditoria de Obras Municipais\/Sul do TCE que apontou poss\u00edveis irregularidades no processo licitat\u00f3rio, dentre as quais a ado\u00e7\u00e3o inadequada da modalidade \u201cConcorr\u00eancia\u201d e a escolha indevida do crit\u00e9rio de julgamento, com risco de danos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Os auditores afirmaram que a contrata\u00e7\u00e3o de R$ 5.600.662,02 estava em andamento e possu\u00eda pre\u00e7o unit\u00e1rio 35 vezes maior que licita\u00e7\u00e3o semelhante realizada em outro munic\u00edpio. A abertura da documenta\u00e7\u00e3o aconteceu no dia 4 de junho deste ano.<\/p>\n
Os valores do or\u00e7amento base foram obtidos mediante cota\u00e7\u00f5es de empresas importantes do mercado de verifica\u00e7\u00e3o independente e comparados com certames de outras cidades. Eles estavam dentro do limite mercadol\u00f3gico, contudo, o confronto foi feito com licita\u00e7\u00f5es realizadas na mesma modalidade e crit\u00e9rio de julgamento adotados em Petrolina (Concorr\u00eancia por \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d).<\/p>\n
Questionada pelo relator se o atraso na licita\u00e7\u00e3o poderia acarretar preju\u00edzo ao er\u00e1rio municipal, os auditores informaram a possibilidade de eventuais atrasos nos pagamentos \u00e0 empresa contratada para a PPP, que n\u00e3o poderia atestar a regularidade dos servi\u00e7os sem o verificador independente ou dificuldade de aferi-los posteriormente. No entanto, seria o mesmo tempo para a realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, enquanto a PPP permaneceria por anos.<\/p>\n
Desta forma, o conselheiro relator determinou a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, com consequente anula\u00e7\u00e3o do certame, para ado\u00e7\u00e3o da modalidade adequada, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, do tipo menor pre\u00e7o, conforme arts. 1o e 2o, II, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00b0 015\/2011 e do art. 18 da Lei Org\u00e2nica deste TCE (Lei estadual n\u00b0 12.600\/2004).<\/p>\n
Por sugest\u00e3o do conselheiro Marcos Loreto, o relator Carlos Porto determinou que, al\u00e9m da suspens\u00e3o do certame pela prefeitura de Petrolina, uma Auditoria Especial seja instaurada pelo Tribunal para acompanhar o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n
O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado e pela procuradora Maria Nilda, representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas na sess\u00e3o.<\/p>\n