{"id":274171,"date":"2020-12-16T08:32:41","date_gmt":"2020-12-16T11:32:41","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=274171"},"modified":"2020-12-15T19:31:56","modified_gmt":"2020-12-15T22:31:56","slug":"associacoes-nacional-de-delegados-contesta-o-anteprojeto-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-penal-lgpd-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=274171","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00f5es nacional de delegados contesta o anteprojeto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Penal (LGPD Penal"},"content":{"rendered":"

O Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (SINDPESP) \u00e9 contra o anteprojeto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Penal (LGPD Penal), elaborado na C\u00e2mara dos Deputados, e que, se aprovado, representar\u00e1 o fim da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a crimes no Brasil, por praticamente inviabilizar a coleta de dados para fim de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de ter diversos v\u00edcios insan\u00e1veis de inconstitucionalidade, o referido anteprojeto traz dispositivos que retardam e at\u00e9 inviabilizam a investiga\u00e7\u00e3o policial, por criar barreiras burocr\u00e1ticas inexistentes hoje\u201d, explica a presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati.<\/p>\n

O texto, que define normas para coleta e uso de dados por \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a, foi conclu\u00eddo por comiss\u00e3o de juristas em novembro e aguarda atribui\u00e7\u00e3o de relatoria para come\u00e7ar a tramitar como projeto de lei na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O anteprojeto foi alvo de um manifesto das entidades nacionais civis e militares da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, que conta com total apoio do SINDPESP. Assim o documento:<\/p>\n

ADEPOL do Brasil \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal \u2013 ADPF<\/p>\n

Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Policiais Civis \u2013 COBRAPOL<\/p>\n

Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Oficiais Militares Estaduais \u2013 FENEME<\/p>\n

Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal \u2013 FENADEPOL<\/p>\n

Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Civil – FENDEPOL<\/p>\n

\u201cAs entidades da \u00e1rea de seguran\u00e7a far\u00e3o um esfor\u00e7o nacional para impedir que esse anteprojeto se torne projeto de lei e o Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo une for\u00e7as \u00e0s entidades nacionais para que este anteprojeto, que dificulta a investiga\u00e7\u00e3o e facilita a impunidade, seja aprovado\u201d, conclui Raquel Gallinati.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do manifesto:<\/p>\n

ALERTA GERAL \u00c0 NA\u00c7\u00c3O SOBRE O NEFASTO ANTEPROJETO DA LGPD PENAL: O FIM DA PREVEN\u00c7\u00c3O E REPRESS\u00c3O A CRIMES NO BRASIL<\/strong><\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

As entidades subscritoras deste documento, representativas de categorias da seguran\u00e7a p\u00fablica nacional, v\u00eam \u00e0 sociedade brasileira e aos eminentes parlamentares do Congresso Nacional alertar sobre a total impertin\u00eancia e retrocesso que pode significar a aprova\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do anteprojeto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Penal.<\/p>\n

O documento possui um conjunto de proposi\u00e7\u00f5es de normas inviabilizadoras de qualquer trabalho de pesquisa, acessibilidade e apura\u00e7\u00e3o desenvolvido por profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil, criando-se at\u00e9 mesmo responsabilidades de natureza civil e disciplinar alheias aos estatutos pr\u00f3prios das corpora\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de dificultar demasiadamente o acesso e uso de bancos de dados em investiga\u00e7\u00f5es e atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica como um todo, conforme apontamentos a seguir.<\/p>\n

    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n

    O referido anteprojeto est\u00e1 eivado de v\u00edcios insan\u00e1veis de inconstitucionalidade, ao longo de diversos artigos. Um dos mais graves \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ em \u00f3rg\u00e3o de controle externo de atividades de acesso aos dados pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica. Dentre as atribui\u00e7\u00f5es do CNJ, previstas no cap\u00edtulo do Poder Judici\u00e1rio, conforme definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se encontra a atividade de controle externo das pol\u00edcias e das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

    Note-se o artigo 103- B, \u00a7 4\u00ba, da CRFB de 88, in literis: ” \u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: … ” (grifo nosso).<\/p>\n

    O controle externo da atividade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o pelo CNJ, ou pior, como prop\u00f5e o Anteprojeto, por um setor de controle chamado Unidade Especial de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Mat\u00e9ria Penal (UPDP).<\/p>\n

    2.<\/p>\n

    Tal dispositivo cria, al\u00e9m dos controles existentes, um intermedi\u00e1rio administrativo controlador – entre a autoridade que preside as investiga\u00e7\u00f5es e a empresa privada detentora do dado \u2013 o que retarda e pode at\u00e9 inviabilizar a a\u00e7\u00e3o policial eficiente com toda uma nova burocracia que, hoje, \u00e9 inexistente.<\/p>\n

    Isso trar\u00e1, por exemplo, \u00e0s v\u00edtimas de diversos crimes contra os direitos humanos maior risco de morte ou prolongamento de sofrimentos, com o retardo de seu resgate. Como sabido, a principal ferramenta moderna para a pr\u00e1tica de crimes desta natureza est\u00e1 nas redes sociais. A vida e a salva\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas dependem de um acesso r\u00e1pido das autoridades policiais aos dados envolvidos na ocorr\u00eancia criminal eletr\u00f4nica.<\/p>\n

    N\u00e3o se defende aqui a aus\u00eancia de controle, pois qualquer acesso indevido j\u00e1 \u00e9 sujeito aos controles internos e externos e ao pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, pelas vias ordin\u00e1rias. Ademais, j\u00e1 existem puni\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas, suficientes para reprimir qualquer m\u00e1 conduta, conforme previsto no artigo 325 do C\u00f3digo Penal e diversas normas disciplinares descritas em estatutos das for\u00e7as policiais.<\/p>\n

    3.<\/p>\n

    Em v\u00e1rios pontos, o anteprojeto se mostra prejudicial \u00e0 celeridade da atividade investigativa e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica atrav\u00e9s de meios tecnol\u00f3gicos baseados em banco de dados.<\/p>\n

    Destacam-se, neste sentido, os artigos 11 e seu \u00a7 1\u00ba, al\u00e9m do 14 e seu \u00a7 2\u00ba, onde se prev\u00ea at\u00e9 mesmo a necessidade de “ordem judicial pr\u00e9via baseada em ind\u00edcios de envolvimento dos titulares de dados afetados em infra\u00e7\u00e3o penal e na demonstra\u00e7\u00e3o de necessidade dos dados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, na forma da lei”. Ou seja, o que antes era feito diretamente na din\u00e2mica operacional das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, agora ganha desnecess\u00e1rias burocracias para acesso e \u201ctratamento de dados\u201d.<\/p>\n

    4.<\/p>\n

    Uma das principais ferramentas tecnol\u00f3gicas da investiga\u00e7\u00e3o cibern\u00e9tica, em termos de t\u00e9cnica de checagem, monitoramento e pesquisa de open source (fontes abertas) \u00e9 atacada pelo \u00a7 1\u00ba do artigo 15, quando se diz que “\u00c9 vedado o acesso automatizado e massificado a quaisquer documentos, como provas colhidas, pe\u00e7as processuais, laudos periciais e documentos an\u00e1logos dos autos, salvo aos atos decis\u00f3rios.”(grifo nosso).<\/p>\n

    Como se sabe, a atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica depende em seus trabalhos de an\u00e1lises de dados em massa, feitas de maneira impessoal e profissional, de acordo com protocolos doutrin\u00e1rios pr\u00f3prios e que devem convergir com a legalidade e respeito \u00e0 privacidade, mas que s\u00e3o extremamente eficazes nas chamadas investiga\u00e7\u00f5es proativas.<\/p>\n

    Observe-se que, atualmente, de acordo com a lei 12.850\/2013 (ORCRIM), em seu artigo 15, o ” delegado de pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito”.<\/p>\n

    J\u00e1 na Lei de Lavagem, 9.613\/98, artigo 17-B, “A autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, pelas empresas telef\u00f4nicas, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.”<\/p>\n

    Ou seja: o anteprojeto da LGPD para atividades de persecu\u00e7\u00e3o penal e de seguran\u00e7a p\u00fablica iria colidir com tais dispositivos previstos em legisla\u00e7\u00f5es que j\u00e1 trazem tais mecanismos de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e com crit\u00e9rios rigorosos.<\/p>\n

    5.<\/p>\n

    Dessas maneiras, o anteprojeto fere n\u00e3o s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o, mas toda uma sistem\u00e1tica jur\u00eddica consolidada e testada no combate ao crime no pa\u00eds. Cria um ambiente hostil \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de delitos.<\/p>\n

    \u00c9 posta por terra at\u00e9 mesmo a grande evolu\u00e7\u00e3o legislativa hist\u00f3rica no combate ao tr\u00e1fico de pessoas prevista na lei 13.344\/16, quando acresceu ao nosso C\u00f3digo de Processo Penal o artigo 13-A e 13-B, onde se diz: “13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A , no \u00a7 3\u00ba do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) , e no art. 239 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) , o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos\u201d.<\/p>\n

    6.<\/p>\n

    Importante destacar ainda que a comiss\u00e3o de juristas que elaborou o referido anteprojeto n\u00e3o conta com um \u00fanico representante das entidades de classe de \u00e2mbito nacional da seguran\u00e7a p\u00fablica que pudesse apresentar os s\u00e9rios problemas trazidos no texto idealizado para as atividades de investiga\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

    N\u00e3o se compreende a motiva\u00e7\u00e3o dessa aus\u00eancia, uma vez que surgiram no texto conceitos que atingem frontalmente as institui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, caracterizando-se um dos mais gravosos retrocessos ao combate \u00e0 criminalidade neste pa\u00eds, j\u00e1 flagelado por indicadores crescentes.<\/p>\n

    7.<\/p>\n

    Por derradeiro, conclamamos aos l\u00edderes partid\u00e1rios, \u00e0 sociedade civil, \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica e a todos os parlamentares que rejeitem o anteprojeto, em sua \u00edntegra, totalmente desconectado das necessidades cada vez mais prementes das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica deste pa\u00eds.<\/p>\n

    As institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o necessitam de um verdadeiro c\u00f3digo da impunidade, mas sim de legisla\u00e7\u00e3o que resguarde os direitos fundamentais, mas tamb\u00e9m fortale\u00e7a efetivamente o combate \u00e0 criminalidade.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Bras\u00edlia, 09 de dezembro de 2020.<\/strong><\/p>\n

    ADEPOL do Brasil \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil<\/p>\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal \u2013 ADPF<\/p>\n

    Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Policiais Civis \u2013 COBRAPOL<\/p>\n

    Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Oficiais Militares Estaduais \u2013 FENEME<\/p>\n

    Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal \u2013 FENADEPOL<\/p>\n

    Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Civil – FENDEPOL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (SINDPESP) \u00e9 contra o anteprojeto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Penal (LGPD Penal), elaborado na C\u00e2mara dos Deputados, e que, se aprovado, representar\u00e1 o fim da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a crimes no Brasil, por praticamente inviabilizar a coleta de dados para fim de investiga\u00e7\u00e3o criminal. \u201cAl\u00e9m de ter diversos v\u00edcios insan\u00e1veis de inconstitucionalidade, o referido anteprojeto traz dispositivos que retardam e at\u00e9 inviabilizam a investiga\u00e7\u00e3o policial, por criar barreiras burocr\u00e1ticas inexistentes hoje\u201d, explica a presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati. 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