O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPCOPE) se posicionou contr\u00e1rio aos Projetos de Lei n\u00b0 020\/2020 e n\u00b0 021\/2020 enviados pelo Executivo e aprovados na Casa Pl\u00ednio Amorim no dia 17 de agosto deste ano, que desobrigava a empresa de transporte p\u00fablico Atl\u00e2ntico de pagar R$ 4 milh\u00f5es de encargos. E solicitou do Tribunal de Contas do Estado (TCE PE) a suspens\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o de Controle entendeu que nos projetos enviados pelo Executivo Municipal h\u00e1 uma vontade contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico, j\u00e1 que o prefeito Miguel Coelho em um Projeto alega incapacidade financeira para garantir os direitos dos servidores p\u00fablicos municipais e, ao mesmo tempo, queria comtemplar uma empresa rec\u00e9m chegada no munic\u00edpio com um Aux\u00edlio Financeiro, cujo objetivo exclusivo \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de lucro.<\/p>\n
O prefeito chegou a pedir, em regime emergencial de opera\u00e7\u00e3o, o custeio do transporte coletivo para enfrentamento econ\u00f4mico e social em decorr\u00eancia da pandemia do Novo Coronavirus, ou seja, favorecer uma empresa privada em detrimento da garantia dos direitos adquiridos por Lei do funcionalismo.<\/p>\n
Um contrassenso destacado pelos vereadores da Bancada de Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, que votaram contra aos Projetos de Lei. \u201cIsso demonstra que n\u00f3s, vereadores da Bancada de Oposi\u00e7\u00e3o est\u00e1vamos certos na decis\u00e3o de votarmos contra essa imoralidade, irresponsabilidade com er\u00e1rio p\u00fablico, uma vez que as suspens\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias configura les\u00e3o ao patrim\u00f4nio municipal inclusive com desvio de finalidade ao querer d\u00e1 um calote no Igeprev e por outro querer isentar uma empresa privada dos compromissos contratuais, fato este que demonstra o interesse do prefeito ser contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico\u201d, afirma o vereador Paulo Valgueiro, l\u00edder da Bancada Oposicionista.<\/p>\n
O MPCOPE tamb\u00e9m pediu a investiga\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de uma auditoria especial, para apurar o porqu\u00ea da inten\u00e7\u00e3o do Executivo de conceder esse benef\u00edcio a empresa privada de transporte p\u00fablico.<\/p>\n
Leia no link abaixo a decis\u00e3o:<\/p>\n