O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (19\/3) a Resolu\u00e7\u00e3o 313\/2020, que estabelece regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio em todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. A decis\u00e3o determina suspens\u00e3o do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores, assegurando apenas a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais em cada tribunal, a fim de prevenir a propaga\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus \u2013 Covid-19. Conforme a norma, os prazos processuais est\u00e3o suspensos at\u00e9 30 de abril.<\/p>\n
O funcionamento, durante o per\u00edodo emergencial, ser\u00e1 em hor\u00e1rio id\u00eantico ao do expediente forense e os tribunais dever\u00e3o garantir minimamente o acesso aos servi\u00e7os judici\u00e1rios. A resolu\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, n\u00e3o se aplica ao STF e \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
O atendimento presencial de partes, advogados e interessados est\u00e1 suspenso. Agora, dever\u00e1 ser realizado remotamente pelos meios tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis. Cada unidade judici\u00e1ria dever\u00e1 manter canal de atendimento remoto com ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos tribunais.<\/p>\n
Os tribunais definir\u00e3o as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se, minimamente, a distribui\u00e7\u00e3o de processos judiciais e administrativos. Durante o Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio, ser\u00e3o apreciadas as seguintes mat\u00e9rias: Habeas Corpus e mandado de seguran\u00e7a; liminares e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de qualquer natureza, inclusive no \u00e2mbito dos juizados especiais; comunica\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante, pedidos de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, imposi\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, e desinterna\u00e7\u00e3o; representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do MP visando \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria; pedidos de busca e apreens\u00e3o de pessoas, bens ou valores, intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas, desde que objetivamente comprovada a urg\u00eancia.<\/p>\n
Pedidos de alvar\u00e1s, pedidos de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores, substitui\u00e7\u00e3o de garantias e libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos, pagamento de precat\u00f3rios, Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor \u2013 RPVs e expedi\u00e7\u00e3o de guias de dep\u00f3sito; pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; pedidos de progress\u00e3o e regress\u00e3o de regime prisional, concess\u00e3o de livramento condicional, indulto e comuta\u00e7\u00e3o de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ no 62\/2020; pedidos de crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, exuma\u00e7\u00e3o e inuma\u00e7\u00e3o; e autoriza\u00e7\u00e3o de viagem de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ter\u00e3o prioridade os procedimentos de urg\u00eancia; servi\u00e7os destinados \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de atos; atendimento aos advogados, procuradores, defensores p\u00fablicos, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da pol\u00edcia judici\u00e1ria, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial.<\/p>\n
Os tribunais poder\u00e3o disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realiza\u00e7\u00e3o de expedientes internos, como elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es e senten\u00e7as, minutas, sess\u00f5es virtuais e atividades administrativas.<\/p>\n