{"id":243357,"date":"2019-11-17T09:00:40","date_gmt":"2019-11-17T12:00:40","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=243357"},"modified":"2019-11-16T19:21:22","modified_gmt":"2019-11-16T22:21:22","slug":"ex-prefeito-de-cedro-pe-neguinho-de-ze-arlindo-tem-mais-uma-conta-rejeitada-pelo-tce-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=243357","title":{"rendered":"Ex-prefeito de Cedro\/PE, Neguinho de Z\u00e9 Arlindo, tem mais uma conta rejeitada pelo TCE-PE"},"content":{"rendered":"
\n

O ex-prefeito do Cedro, Josenildo Leite (Neguinho de Z\u00e9 Arlindo), teve mais uma conta rejeitada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo referente ao exerc\u00edcio financeiro do ano de 2016, ultimo ano da gest\u00e3o do ex-prefeito Neguinho do Cedro foi considerada irregular pela Primeira C\u00e2mara da Corte de Contas.<\/p>\n

Com mais essa em desfavor do ex-prefeito o sonho do mesmo de retornar ao comando administrativo da Capital do Milho, est\u00e1 cada vez mais distante e principalmente agora que a c\u00e2mara de vereadores tem a palavra final e isso \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o. Numericamente Neguinho tem desvantagem na c\u00e2mara municipal, por essa raz\u00e3o dificilmente o parecer do TCE ser\u00e1 rejeitado pelos parlamentares.<\/p>\n

Veja abaixo a senten\u00e7a do Tribunal de Contas.<\/p>\n

76\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA PRIMEIRA C\u00c2MARA REALIZADA EM 07\/11\/2019<\/strong><\/p>\n

PROCESSO TCE-PE N\u00b0 17100005-5<\/strong><\/p>\n

RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE<\/strong><\/p>\n

MODALIDADE \u2013 TIPO: Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u2013 Governo<\/strong><\/p>\n

EXERC\u00cdCIO: 2016<\/strong><\/p>\n

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Cedro<\/strong><\/p>\n

INTERESSADOS: Josenildo Leite Soares EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE)<\/strong><\/p>\n

ORG\u00c3O JULGADOR: PRIMEIRA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE DA SESS\u00c3O: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL<\/strong><\/p>\n

PARECER PR\u00c9VIO<\/em><\/p>\n

Decidiu, \u00e0 unanimidade, a PRIMEIRA C\u00c2MARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 07\/11\/2019,<\/p>\n

CONSIDERANDO que o presente processo se refere \u00e0s contas de governo, instrumento atrav\u00e9s do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federa\u00e7\u00e3o expressa os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental no exerc\u00edcio financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais que refletem a situa\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a pol\u00edtica fiscal e previdenci\u00e1ria; demonstrando os n\u00edveis de endividamento, o atendimento ou n\u00e3o aos limites previstos para a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, despesa com pessoal e repasse ao legislativo; bem como o atendimento ou n\u00e3o das normas que disciplinam a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Relat\u00f3rio de Auditoria e a pe\u00e7a de defesa apresentada;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Munic\u00edpio cumpriu os limites constitucionais e legais, inclusive o limite das despesas com pessoal; CONSIDERANDO a inscri\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou n\u00e3o vinculados, para seu custeio;<\/p>\n

CONSIDERANDO a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de Caixa, em desobedi\u00eancia ao art. 42 da LRF e comprometendo a situa\u00e7\u00e3o financeira municipal;<\/p>\n

CONSIDERANDO o deficiente controle cont\u00e1bil por fonte \/destina\u00e7\u00e3o de recursos, o qual permite empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exerc\u00edcio, provocando comprometimento da receita do exerc\u00edcio seguinte;<\/p>\n

CONSIDERANDO a situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio financeiro do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, apresentando o resultado previdenci\u00e1rio negativo de R$ 918.934,87; CONSIDERANDO a aus\u00eancia de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es patronais previdenci\u00e1rias ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, no montante de R$ 1.396.879,98 (Item 8.3);<\/p>\n

CONSIDERANDO que as contribui\u00e7\u00f5es patronais n\u00e3o recolhidas ao RPPS, no montante de R$ 1.396.879,98, representam 74,50% do total devido e contabilizado (R$ 1.874.878,91);<\/p>\n

CONSIDERANDO que a aus\u00eancia de recolhimento resulta no aumento do passivo do Munic\u00edpio ante o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia, gerando \u00f4nus para o Er\u00e1rio em virtude dos acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios (encargos com juros, multas etc.), comprometendo gest\u00f5es futuras, que acabam tendo que arcar n\u00e3o apenas com as contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, como tamb\u00e9m com a amortiza\u00e7\u00e3o, normalmente de longo prazo, de d\u00edvidas deixadas por administra\u00e7\u00f5es passadas, e, ainda, impacta na situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial do RPPS, em virtude de deixarem de ingressar receitas previdenci\u00e1rias;<\/p>\n

CONSIDERANDO o incremento na taxa de mortalidade de menores de cinco anos a cada mil nascidos vivos, na taxa de mortalidade infantil e no n\u00famero de \u00f3bitos infantis de menores de um ano, em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2014, e que qualquer registro de \u00f3bitos de menores de um ano \u00e9 sinal de alerta para a exist\u00eancia de falhas na rede de atendimento \u00e0 sa\u00fade, em especial na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, \u00e1rea priorit\u00e1ria municipal;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Executivo municipal n\u00e3o disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informa\u00e7\u00f5es exigido na LRF, na Lei Complementar n\u00ba 131\/2009, na Lei n\u00ba 12.527\/2011 (LAI) e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apresentando n\u00edvel de transpar\u00eancia \u201cInsuficiente\u201d, conforme aplica\u00e7\u00e3o de metodologia de levantamento do ITMPE;<\/p>\n

CONSIDERANDO a jurisprud\u00eancia desta Corte de Contas, a exemplo das delibera\u00e7\u00f5es prolatadas em sede dos Processos TCE-PE N\u00b0 17100169-2, TCE-PE N\u00b0 16100132-4, TCE-PE N\u00b0 17100142-4, TCEPE N\u00b0 17100016-0, N\u00b0 16100132-4, TCE-PE N\u00b0 17100056-0, TCE-PE N\u00b0 17100056-0, TCE-PE N\u00b0 17100001-8 e 17100166-7);<\/p>\n

CONSIDERANDO que as demais falhas registradas pela Auditoria s\u00e3o de natureza formal e incapazes de macular as presentes contas, devendo ser encaminhados ao campo das determina\u00e7\u00f5es para a ado\u00e7\u00e3o de medidas com vistas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das falhas em exerc\u00edcios futuros;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 86, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco ;<\/p>\n

EMITIR Parecer Pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Cedro a rejei\u00e7\u00e3o das contas do(a) Sr(a). Josenildo Leite Soares, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2016.<\/p>\n

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Cedro, ou quem vier a suced\u00ea-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas : 1. Elaborar os demonstrativos cont\u00e1beis obedecendo \u00e0s normas e padr\u00f5es cont\u00e1beis exigidos pela contabilidade p\u00fablica (NBCASP, PCASP, DCASP). (Item 3.4.3). 2. Evitar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa (Item 5.4). 3. Evitar empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exerc\u00edcio, provocando comprometimento da receita do exerc\u00edcio seguinte (Item 6.3). 4. Realizar o recolhimento integral da contribui\u00e7\u00e3o patronal (normal e especial) ao RPPS; 5. Disponibilizar integralmente para a sociedade o conjunto de informa\u00e7\u00f5es exigido na LRF, na Lei Complementar n\u00ba 131\/2009, na Lei n\u00ba 12.527 \/2011 (LAI) e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 6. Identificar e combater as causas do incremento da mortalidade infantil no munic\u00edpio. 7. Adotar provid\u00eancias para o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa. 8. Adotar a\u00e7\u00f5es para corrigir o desequil\u00edbrio financeiro do RPPS e o resultado previdenci\u00e1rio negativo, que revelam a necessidade de financiamento do regime para pagar os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do exerc\u00edcio (Item 8.1). 9. Adotar a\u00e7\u00f5es para que os Conte\u00fados da LOA, bem como a programa\u00e7\u00e3o financeira, atendam aos requisitos legais (Item 2.1 e Item 2.2). DETERMINAR, por fim, o seguinte: \u00c0 Diretoria de Plen\u00e1rio: a. Encaminhar c\u00f3pia desta Delibera\u00e7\u00e3o ao gestor atual da Prefeitura Municipal de Cedro. Presentes durante o julgamento do processo: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL, Presidente da Sess\u00e3o : Acompanha CONSELHEIRA TERESA DUERE, relatora do processo CONSELHEIRO RANILSON RAMOS: Acompanha Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA<\/p>\n

TCE\/Ascom<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ex-prefeito do Cedro, Josenildo Leite (Neguinho de Z\u00e9 Arlindo), teve mais uma conta rejeitada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo referente ao exerc\u00edcio financeiro do ano de 2016, ultimo ano da gest\u00e3o do ex-prefeito Neguinho do Cedro foi considerada irregular pela Primeira C\u00e2mara da Corte de Contas. Com mais essa em desfavor do ex-prefeito o sonho do mesmo de retornar ao comando administrativo da Capital do Milho, est\u00e1 cada vez mais distante e principalmente agora que a c\u00e2mara de vereadores tem a palavra final e isso \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o. Numericamente Neguinho tem desvantagem na c\u00e2mara municipal, por essa raz\u00e3o dificilmente o parecer do TCE ser\u00e1 rejeitado pelos parlamentares. 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