N\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em casos que n\u00e3o envolvem autoridade com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral apresentado em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em recurso que tem como objetivo assegurar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento parar apurar crimes eleitorais supostamente cometidos pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), nas elei\u00e7\u00f5es de 2006 e 2010, quando foi candidato a governador do estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n
O parecer do vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, tem como fundamento jurisprud\u00eancias do TSE, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Os il\u00edcitos a serem apurados decorrem de acordos de colabora\u00e7\u00f5es premiadas homologadas no STF no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Entre os fatos narrados, encontram-se pagamentos de benef\u00edcios indevidos ao ex-governador em troca de favorecimento \u00e0 empreiteira Odebrecht. Tamb\u00e9m consta dos relatos a informa\u00e7\u00e3o de que foram feitas doa\u00e7\u00f5es tanto contabilizadas quanto n\u00e3o registradas (\u201ccaixa 2\u201d) para as duas campanhas de Jaques Wagner.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o processo foi desmembrado para apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crime eleitoral na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado da Bahia, tendo em vista a nomea\u00e7\u00e3o de Jaques Wagner para secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Estado. No entanto, houve decl\u00ednio da 2\u00aa Vara Criminal, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por entender que os fatos s\u00e3o de natureza eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s esta decis\u00e3o, o MP Eleitoral requereu \u2013 por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia \u2013 que os autos fossem encaminhados \u00e0 Pol\u00edcia Federal para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito. No entanto, a relatora do caso no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TER-BA) arquivou os autos de of\u00edcio, por entender que n\u00e3o haveria ind\u00edcios da ocorr\u00eancia dos supostos delitos eleitorais que justificassem a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial na Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n\n\n\n
O MP Eleitoral na Bahia recorreu argumentando ser \u201cprematura e contradit\u00f3ria\u201d a conclus\u00e3o pela aus\u00eancia de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime eleitoral. Destacou que dois colaboradores declararam a exist\u00eancia de doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contabilizadas em favor do ent\u00e3o candidato a governador, sustentando que as informa\u00e7\u00f5es constituiriam arcabou\u00e7o m\u00ednimo e id\u00f4neo para o in\u00edcio de investiga\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edvel delito eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como o recurso n\u00e3o foi admitido pela Presid\u00eancia da Corte Regional, o MP Eleitoral na Bahia apresentou novo recurso (agravo de instrumento), desta vez, ao TSE. Argumentou ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, ao analisar o caso, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, com base na jurisprud\u00eancia do TSE, STF e STJ, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos em casos como o que envolve o ex-governador da Bahia. <\/p>\n\n\n\n
O entendimento \u00e9 que o arquivamento determinado no TRE-BA n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o ministerial no caso. (Com informa\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico se d\u00e1 em a\u00e7\u00e3o contra o ex-ministro e senador petista, Jaques Wagner N\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em casos que n\u00e3o envolvem autoridade com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral apresentado em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em recurso que tem como objetivo assegurar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento parar apurar crimes eleitorais supostamente cometidos pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), nas elei\u00e7\u00f5es de 2006 e 2010, quando foi candidato a governador do estado da Bahia. O parecer do vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, tem como fundamento jurisprud\u00eancias do TSE, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":230367,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-230366","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"acf":[],"yoast_head":"\n