{"id":222518,"date":"2019-03-03T15:15:21","date_gmt":"2019-03-03T18:15:21","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=222518"},"modified":"2019-03-03T15:15:29","modified_gmt":"2019-03-03T18:15:29","slug":"governo-proibe-desconto-de-contribuicao-sindical-nos-salarios-de-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=222518","title":{"rendered":"Governo pro\u00edbe desconto de contribui\u00e7\u00e3o sindical nos sal\u00e1rios de trabalhadores"},"content":{"rendered":"\n

O governo editou uma medida provis\u00f3ria que pro\u00edbe sindicatos de descontarem a contribui\u00e7\u00e3o sindical diretamente nos sal\u00e1rios dos trabalhadores. Pelo texto, o pagamento dever\u00e1 ser feito por boleto banc\u00e1rio, enviado \u00e0queles que autorizarem previamente a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A MP 873 (\u00edntegra<\/a>), assinada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e o ministro Paulo Guedes (Economia), foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nessa 6\u00aa feira (1\u00ba.mar.2019).<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de uma medida provis\u00f3ria, o texto tem for\u00e7a de lei e est\u00e1 vigente desde a publica\u00e7\u00e3o. No entanto, precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso em at\u00e9 120 dias para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n\n\n\n

O texto determina que o boleto dever\u00e1, obrigatoriamente, ser encaminhado \u00e0 resid\u00eancia do empregado ou, na hip\u00f3tese de impossibilidade de recebimento, \u00e0 sede da empresa. Quem descumprir a medida poder\u00e1 ser multado.<\/p>\n\n\n\n

A medida tamb\u00e9m refor\u00e7a o car\u00e1ter facultativo da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que equivale ao valor recebido por 1 dia de trabalho. O texto determina que a cobran\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ser feita com autoriza\u00e7\u00e3o \u201cpr\u00e9via, volunt\u00e1ria, individual e expressamente autorizada pelo empregado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Eis o trecho:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 578. As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo, sob a denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical, desde que pr\u00e9via, volunt\u00e1ria, individual e expressamente autorizado pelo empregado\u201d<\/em>, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a medida provis\u00f3ria, a autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador dever\u00e1 ser \u201cindividual, expressa e por escrito\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, n\u00e3o ser\u00e3o permitidas cobran\u00e7as t\u00e1citas \u2013que n\u00e3o dependem de 1 ato espec\u00edfico e s\u00e3o deduzidas de outros atos que lhe d\u00e3o antecipada aprova\u00e7\u00e3o\u2013 ou substitui\u00e7\u00e3o dos requisitos por requerimento de oposi\u00e7\u00e3o (quando o trabalhador indica ser contr\u00e1rio ao desconto).<\/p>\n\n\n\n

A medida determina ainda que nenhuma negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u2013que ganhou for\u00e7a sobre a legisla\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a reforma trabalhista\u2013 ou assembleia geral das entidades ter\u00e1 poder de tornar o imposto sindical obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A MP tamb\u00e9m estabeleceu limites claros para a defini\u00e7\u00e3o dos valores de cobran\u00e7a e sobre o que \u00e9 considerado equivalente a \u201c1 dia de trabalho\u201d. Para os trabalhadores que recebem por tempo trabalhado, o valor \u00e9 equivalente a jornada normal de 1 dia; para quem recebe por tarefas ou comiss\u00e3o, o valor deve ser 1\/30 do sal\u00e1rio do m\u00eas anterior.<\/p>\n\n\n\n

Para trabalhadores que recebem, habitualmente, gorjetas, a contribui\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/30 da import\u00e2ncia que tiver servido de base, em janeiro, para a contribui\u00e7\u00e3o do empregado \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DEIXOU DE SER OBRIGAT\u00d3RIA EM 2017<\/h2>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical deixou de ser obrigat\u00f3ria na reforma trabalhista proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional em 2017<\/a>.  A mudan\u00e7a n\u00e3o impede que os sindicatos recebam as contribui\u00e7\u00f5es desde que o trabalhador autorize a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Pelo Twitter<\/em>, o secret\u00e1rio de Previd\u00eancia e Trabalho do governo Bolsonaro, Rog\u00e9rio Marinho, afirmou que a medida \u00e9 necess\u00e1ria pois \u201co ativismo judici\u00e1rio tem contraditado o legislativo e permitido a cobran\u00e7a.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n

Marinho \u00e9 ex-deputado federal e relatou a proposta da reforma trabalhista no Congresso durante o governo Temer, em 2017.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Rog\u00e9rio Marinho<\/strong>\u2714<\/strong>@rogeriosmarinho<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

Editada hoje MPV 873, que deixa ainda mais claro que contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 fruto de pr\u00e9via,expressa e \u201cindividual \u201cautoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador,necessidade de uma MP se deve ao ativismo judici\u00e1rio que tem contraditado o legislativo e permitido cobran\u00e7a http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv873.htm \u2026<\/a>4.501<\/a>10:38 – 2 de mar de 2019<\/a>Informa\u00e7\u00f5es e privacidade no Twitter Ads<\/a>1.344 pessoas est\u00e3o falando sobre isso<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a cobran\u00e7a facultativa do imposto sindical. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m defendeu o fim da obrigatoriedade do imposto (\u00edntegra<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O posicionamento do plen\u00e1rio foi contr\u00e1rio ao voto do relator, ministro Edson Fachin, que defencia derrubar a nova regra e retomar a cobran\u00e7a obrigat\u00f3ria do imposto. Leia a \u00edntegra do voto<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Suprema Corte julgou<\/a> conjuntamente 19 a\u00e7\u00f5es contra dispositivo da reforma trabalhista que condicionaram o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do trabalhador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo editou uma medida provis\u00f3ria que pro\u00edbe sindicatos de descontarem a contribui\u00e7\u00e3o sindical diretamente nos sal\u00e1rios dos trabalhadores. Pelo texto, o pagamento dever\u00e1 ser feito por boleto banc\u00e1rio, enviado \u00e0queles que autorizarem previamente a cobran\u00e7a. A MP 873 (\u00edntegra), assinada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e o ministro Paulo Guedes (Economia), foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nessa 6\u00aa feira (1\u00ba.mar.2019). Por se tratar de uma medida provis\u00f3ria, o texto tem for\u00e7a de lei e est\u00e1 vigente desde a publica\u00e7\u00e3o. No entanto, precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso em at\u00e9 120 dias para n\u00e3o perder a validade. 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Pelo texto, o pagamento dever\u00e1 ser feito por boleto banc\u00e1rio, enviado \u00e0queles que autorizarem previamente a cobran\u00e7a. A MP 873 (\u00edntegra), assinada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e o ministro Paulo Guedes (Economia), foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nessa 6\u00aa feira (1\u00ba.mar.2019). Por se tratar de uma medida provis\u00f3ria, o texto tem for\u00e7a de lei e est\u00e1 vigente desde a publica\u00e7\u00e3o. No entanto, precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso em at\u00e9 120 dias para n\u00e3o perder a validade. 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