Foi publicado na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, de sexta-feira, dia 8, o Decreto n\u00ba 9.704 que altera o Decreto n\u00ba 7.168, de 5 maio de 2010, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil contra Atos de Interfer\u00eancia Il\u00edcita (PNAVSEC). Assinado pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Moro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e pelo ministro da Infraestrutura, Tarc\u00edsio Gomes de Freitas, o decreto traz avan\u00e7os importantes ao estabelecer que a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) tem at\u00e9 o dia 10 de maio de 2019 para regulamentar procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o baseados em an\u00e1lise de risco e, enquanto isso n\u00e3o ocorrer, os Analistas-Tribut\u00e1rios e demais servidores da Receita Federal do Brasil n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0s diversas inspe\u00e7\u00f5es pessoais durante a realiza\u00e7\u00e3o do controle aduaneiro nos aeroportos.<\/p>\n\n\n\n
A publica\u00e7\u00e3o do Decreto assinado pelo presidente da Rep\u00fablica e por tr\u00eas ministros \u00e9 mais uma etapa no esfor\u00e7o empreendido nos \u00faltimos anos visando eliminar o exagero dos procedimentos de seguran\u00e7a, inspe\u00e7\u00f5es pessoais e veicular sem crit\u00e9rios de an\u00e1lise risco, nos Analistas-Tribut\u00e1rios e seus equipamentos de trabalho. As inspe\u00e7\u00f5es determinadas pela Anac estavam comprometendo as a\u00e7\u00f5es de controle aduaneiro executadas pelos servidores da Carreira Tribut\u00e1ria e Aduaneira da Receita Federal nos aeroportos do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Desde 2013, o Sindicato promoveu uma forte articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e manteve um di\u00e1logo constante com a administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal e com setores do Poder Executivo, recorreu \u00e0 justi\u00e7a e, mais recentemente, realizou uma extensa campanha de m\u00eddia buscando mostrar \u00e0 sociedade os impactos negativos da Resolu\u00e7\u00e3o da Anac para o controle aduaneiro nos aeroportos do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Foi fundamental tamb\u00e9m o trabalho realizado junto a setores da m\u00eddia para esclarecer a realidade dos fatos, inclusive, utilizando compara\u00e7\u00f5es internacionais para mostrar que a norma editada pela Ag\u00eancia contrariava boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a adotadas em pa\u00edses que s\u00e3o refer\u00eancia no controle aduaneiro e seguran\u00e7a aeroportu\u00e1ria no mundo. Argumenta\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m foi fundamental para demonstrar que a postura dos Analistas-Tribut\u00e1rios foi em defesa do fortalecimento do controle aduaneiro e nunca esteve associada a busca por privil\u00e9gio ou tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n
O Sindireceita sempre defendeu a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de an\u00e1lise de riscos como par\u00e2metro para acesso as \u00e1reas consideradas de seguran\u00e7a nos aeroportos internacionais e demais recintos alfandegados por todo pa\u00eds. At\u00e9 por compreender que tais procedimentos s\u00e3o essenciais tamb\u00e9m para garantir maior seguran\u00e7a aos servidores da Receita Federal quando da execu\u00e7\u00e3o das atividades de controle aduaneiro nesses recintos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido compreendemos ser de fundamental import\u00e2ncia ressaltar que os Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil n\u00e3o se op\u00f5em aos controles de acesso realizados pela ANAC, mas, s\u00e3o contr\u00e1rios a realiza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas inspe\u00e7\u00f5es pessoais no cotidiano funcional de servidores devidamente identificados pela Receita Federal do Brasil e pela pr\u00f3pria ANAC (crach\u00e1s, carteiras funcionais e bras\u00f5es), os quais n\u00e3o demonstram a sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita defende a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios baseados em uma an\u00e1lise de risco conforme recomenda o Anexo 17 da Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil. O anexo \u00e9 claro ao apontar que o controle de pessoas que acessam \u00e1reas restritas deva ser determinado de acordo com uma avalia\u00e7\u00e3o de risco efetuada pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a aeroportu\u00e1ria, dos quais a Receita Federal faz parte. <\/p>\n\n\n\n
As recomenda\u00e7\u00f5es do Anexo 17 tamb\u00e9m elencam a aleatoriedade e a imprevisibilidade como norteadores das a\u00e7\u00f5es de controle de acesso, situa\u00e7\u00e3o que estava determinada no texto antigo da Resolu\u00e7\u00e3o 207\/2011 da ANAC, anterior as mudan\u00e7as institu\u00eddas em 2013 pela pr\u00f3pria ANAC.<\/p>\n\n\n\n
Buscamos como servidores p\u00fablicos proteger a sociedade de crimes como o contrabando, o descaminho, o tr\u00e1fico internacional de drogas e de arma. Crimes que ocorrem diuturnamente em nossas fronteiras terrestres, portos e aeroportos, campos de batalhas onde a Receita Federal j\u00e1 entra em desvantagem, pois enquanto o crime organizado consegue aumentar o n\u00famero de seus \u201csoldados\u201d o quadro de servidores aduaneiros cai dia ap\u00f3s dia, apresentando um d\u00e9ficit de mais de 50% do quantitativo que seria minimamente ideal. Diante desse quadro os Analistas-Tribut\u00e1rios n\u00e3o podem ser tratados como se fossem agentes de extremo risco para a seguran\u00e7a aeroportu\u00e1ria, sofrendo in\u00fameras inspe\u00e7\u00f5es pessoais para poderem circular em \u00e1reas nas quais ir\u00e3o combater crimes internacionais.<\/p>\n\n\n\n
Os Analistas-Tribut\u00e1rios apresentaram ao longo dos \u00faltimos anos, uma s\u00e9rie de argumentos e posi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas apontando os equ\u00edvocos da norma e refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de controle aduaneiro, pois consideramos que o mais importante \u00e9 garantir as condi\u00e7\u00f5es para que a Aduana exer\u00e7a seu papel de defesa da seguran\u00e7a e dos interesses da sociedade brasileira. Assim, consideramos que a publica\u00e7\u00e3o do novo decreto aponta no sentido de restabelecer a harmonia entre os distintos \u00f3rg\u00e3os que, cada vez mais, devem atuar em conjunto para assegurar ao Pa\u00eds as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos interesses de todos.<\/p>\n\n\n\n
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicado na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, de sexta-feira, dia 8, o Decreto n\u00ba 9.704 que altera o Decreto n\u00ba 7.168, de 5 maio de 2010, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil contra Atos de Interfer\u00eancia Il\u00edcita (PNAVSEC). Assinado pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Moro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e pelo ministro da Infraestrutura, Tarc\u00edsio Gomes de Freitas, o decreto traz avan\u00e7os importantes ao estabelecer que a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) tem at\u00e9 o dia 10 de maio de 2019 para regulamentar procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o baseados em an\u00e1lise de risco e, enquanto isso n\u00e3o ocorrer, os Analistas-Tribut\u00e1rios e demais servidores da Receita Federal… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":37542,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,20,5],"tags":[],"class_list":["post-220885","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao","category-economia","category-seguranca"],"acf":[],"yoast_head":"\n