As restri\u00e7\u00f5es para a progress\u00e3o de regime prisional \u2014de fechado para semiaberto\u2014 previstas no pacote legislativo do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, devem esbarrar na jurisprud\u00eancia do STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um dos principais pontos que, para um ministro consultado pela Folha, devem ser questionados na corte. Isso porque, em 2006, o plen\u00e1rio do STF julgou inconstitucional um artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que a pena para condenados por esses delitos seria cumprida integralmente em regime fechado. <\/p>\n\n\n\n
Tal impedimento de progress\u00e3o de regime, antes da decis\u00e3o do Supremo, valia para crimes hediondos (como homic\u00eddio qualificado e estupro de vulner\u00e1vel) e equiparados (tr\u00e1fico de drogas).<\/p>\n\n\n\n
Agora, Moro quer que reincidentes em quaisquer crimes ou condenados por corrup\u00e7\u00e3o e peculato comecem a cumprir pena em regime fechado independentemente da pena fixada na senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, quer dificultar a ida de presos por crimes hediondos para o semiaberto.<\/p>\n\n\n\n
Pela jurisprud\u00eancia, o Supremo entende que uma veda\u00e7\u00e3o geral \u00e0 progress\u00e3o viola o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena \u2014argumento que prevaleceu no julgamento de 2006. A corte chegou a editar uma s\u00famula vinculante, de n\u00famero 26, para obrigar ju\u00edzes de todo o pa\u00eds a seguir sua decis\u00e3o, o que demonstra um entendimento consolidado.<\/p>\n\n\n\n
Um dos quatro ministros ouvidos pela reportagem, por\u00e9m, ponderou que, na \u00e9poca do julgamento, a composi\u00e7\u00e3o do STF era outra e o poderio do crime organizado, tamb\u00e9m \u2014fatos que, eventualmente, podem mudar a forma como o plen\u00e1rio encara o tema.<\/p>\n\n\n\n
A restri\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime prisional \u00e9 um dos pontos do chamado projeto anticrime, apresentado na segunda (4) pelo ministro do governo Jair Bolsonaro (PSL). O pacote precisa ser aprovado no Congresso para virar lei.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s apresentar seu pacote, Moro disse que, sobre as restri\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o de pena, sua proposta era “consistente com o entendimento do Supremo” \u2014percep\u00e7\u00e3o diversa da de ministros da corte.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00f3s aprendemos com erros do passado. Colocamos a reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo para ser consistente com o entendimento do Supremo. N\u00e3o existe nenhum \u00f3bice ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena nesse caso, porque o dispositivo d\u00e1 margem a exce\u00e7\u00f5es”, declarou o ex-juiz.<\/p>\n\n\n\n
Outra proposta de Moro que, para outro ministro ouvido pela reportagem, causou estranheza no Supremo \u00e9 a que trata do excludente de ilicitude para policiais.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado afirmou que o tribunal analisar\u00e1 com cuidado a medida, uma das mais criticadas. O Supremo, ainda segundo esse ministro, dever\u00e1 manter sua postura historicamente garantista, por ser a \u00faltima trincheira na defesa das garantias dos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n
Um quarto ministro do Supremo disse \u00e0 Folha que \u00e9 prov\u00e1vel que todo o pacote de Moro, se for aprovado no Congresso, v\u00e1 parar na corte.<\/p>\n\n\n\n
Nesta ter\u00e7a (5), durante sess\u00e3o da Segunda Turma, o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, fez a primeira cr\u00edtica p\u00fablica a uma das propostas do pacote \u2014a de fixar que crimes comuns (como corrup\u00e7\u00e3o), quando investigados em conex\u00e3o com crimes eleitorais, sejam de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, e n\u00e3o da eleitoral (onde, em tese, as puni\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais brandas).<\/p>\n\n\n\n
O Supremo vem enviando os casos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, com base no C\u00f3digo Eleitoral, que diz: “compete aos ju\u00edzes [eleitorais] processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”.<\/p>\n\n\n\n
Citando o ministro da Justi\u00e7a, Celso de Mello afirmou que eventual mudan\u00e7a nas atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o poderia vir por meio de lei ordin\u00e1ria, como pretende o projeto.<\/p>\n\n\n\n
Os poss\u00edveis embates que o pacote de Moro podem gerar no STF j\u00e1 s\u00e3o discutidos entre especialistas. Para Marcus Edson de Lima, presidente do Col\u00e9gio Nacional dos Defensores P\u00fablicos Gerais, um trecho que permite ao juiz fixar per\u00edodo m\u00ednimo de cumprimento da pena em regime fechado vai contra a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Viola diversos princ\u00edpios constitucionais, como a individualiza\u00e7\u00e3o da pena, a dignidade da pessoa humana, al\u00e9m do princ\u00edpio da isonomia”, diz.<\/p>\n\n\n\n
Renato S\u00e9rgio de Lima, presidente do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, argumenta que a parte que trata da leg\u00edtima defesa e do excludente de ilicitude \u00e9 pass\u00edvel de questionamento. “O argumento da ‘forte emo\u00e7\u00e3o’ remete a um n\u00edvel de subjetividade muito grande que nenhum juiz poder\u00e1 mensurar”, disse.<\/p>\n\n\n\n
A presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes para a Democracia, Laura Benda, por sua vez, cita o trecho que prev\u00ea que um condenado pelo Tribunal do J\u00fari comece imediatamente a cumprir pena, mesmo que haja recursos.<\/p>\n\n\n\n
Entidades que representam ju\u00edzes, por outro lado, t\u00eam manifestado publicamente apoio ao pacote anticrime. “Aparentemente, as propostas seguem a linha de constitucionalidade”, disse o presidente da AMB (Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
Apesar do apoio, o presidente da Ajufe (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Ju\u00edzes Federais), Fernando Mendes, disse que a entidade propor\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o para a parte sobre excludente de ilicitude. Para Mendes, o instituto da leg\u00edtima defesa j\u00e1 \u00e9 consagrado no ordenamento penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
PROPOSTAS DO PACOTE DE MORO QUE PODEM ESBARRAR NO SUPREMO
Cumprimento de pena e progress\u00e3o
Proposta – Reincidentes e condenados por corrup\u00e7\u00e3o e peculato come\u00e7am a cumprir pena em regime fechado, independentemente da senten\u00e7a. Em caso de crimes hediondos, a progress\u00e3o (de fechado para semiaberto, por exemplo) requer cumprimento de 3\/5 da pena, e n\u00e3o mais de 2\/5
Controv\u00e9rsia – Em 2006, STF declarou inconstitucional artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que condenados por esses crimes cumprissem toda a pena em regime fechado. A corte entendeu que restringir a progress\u00e3o de regime violava o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/p>\n\n\n\n
Leg\u00edtima defesa
Proposta – Enquadra como leg\u00edtima defesa caso de “agente policial ou de seguran\u00e7a p\u00fablica que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agress\u00e3o a direito seu ou de outrem”. Nos casos em geral, a pena \u00e9 reduzida ou n\u00e3o aplicada se o ato decorrer de medo ou “violenta emo\u00e7\u00e3o”
Controv\u00e9rsia – Especialistas afirmam que o texto cria um fator discriminat\u00f3rio pelo simples fato de o agente ser policial ou membro de uma for\u00e7a de seguran\u00e7a, o que pode fundamentar um questionamento no Supremo<\/p>\n\n\n\n
Pris\u00e3o ap\u00f3s 2\u00aa inst\u00e2ncia e Tribunal do J\u00fari
Proposta – Condenados em segundo grau devem come\u00e7ar a cumprir a pena, mesmo que caibam recursos aos tribunais superiores. Condenados pelo Tribunal do J\u00fari (que julga crimes dolosos contra a vida, como homic\u00eddio) come\u00e7am a cumprir pena imediatamente, mesmo que caibam recursos
Controv\u00e9rsia – Embora o STF entenda desde 2016 que a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia \u00e9 poss\u00edvel, a corte far\u00e1 uma nova an\u00e1lise do tema em 10 de abril. Para ministros, quest\u00e3o \u00e9 de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o basta estar em lei<\/p>\n\n\n\n
Grava\u00e7\u00e3o de advogados
Proposta – Conversas de presos com advogados em pres\u00eddios de seguran\u00e7a m\u00e1xima \u2014onde costumam estar chefes de fac\u00e7\u00f5es\u2014 podem ser gravadas no parlat\u00f3rio se houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o que hoje \u00e9 vedado
Controv\u00e9rsia – Segundo especialistas, medida pode violar o sigilo profissional entre defensor e cliente. Ministros do STF tamb\u00e9m anteveem questionamentos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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