O PCdoB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A a\u00e7\u00e3o pede que o decreto seja suspenso at\u00e9 seu julgamento definitivo.<\/p>\n
O partido alega que Bolsonaro usou o decreto para “usurpar atribui\u00e7\u00f5es do poder legislativo”, j\u00e1 que ele contraria o Estatuto do Desarmamento, e que a fun\u00e7\u00e3o de editar norma sobre o tema \u00e9 do Congresso Nacional.<\/p>\n
“Trata-se de normas que inovam o conte\u00fado normativo contido na Lei 10.826\/2003, que somente o Poder Legislativo, por delibera\u00e7\u00e3o de suas duas Casas \u2013 a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal \u2013 podem adotar\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto questionado pela legenda foi o fato de que o decreto estabelece como efetiva necessidade o fato de o interessado viver em \u00e1rea urbana com elevados \u00edndices de viol\u00eancia, que possuem mais de 10 homic\u00eddios por 100 mil habitantes. Segundo os dados de 2016 do Atlas da Viol\u00eancia 2018, usados como par\u00e2metro na norma questionada, todas os estados brasileiros e o Distrito Federal tiveram mais de 10 homic\u00eddios por 100 mil habitantes.<\/p>\n
O decreto, portanto, permite que todos os brasileiros e brasileiras possuam at\u00e9 quatro armas, que ficariam guardadas em cofres ou locais seguros dentro de casa. O julgamento da a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o possui um ministro relator do caso. O Supremo Tribunal Federal volta do recesso judici\u00e1rio no dia 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O PCdoB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A a\u00e7\u00e3o pede que o decreto seja suspenso at\u00e9 seu julgamento definitivo. O partido alega que Bolsonaro usou o decreto para “usurpar atribui\u00e7\u00f5es do poder legislativo”, j\u00e1 que ele contraria o Estatuto do Desarmamento, e que a fun\u00e7\u00e3o de editar norma sobre o tema \u00e9 do Congresso Nacional. “Trata-se de normas que inovam o conte\u00fado normativo contido na Lei 10.826\/2003, que somente o Poder Legislativo, por delibera\u00e7\u00e3o de suas duas Casas \u2013 a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal \u2013 podem adotar\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o. Outro ponto questionado pela legenda foi o fato… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":218922,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-218920","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"acf":[],"yoast_head":"\n