{"id":195616,"date":"2018-04-24T14:40:58","date_gmt":"2018-04-24T17:40:58","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=195616"},"modified":"2018-04-23T21:46:55","modified_gmt":"2018-04-24T00:46:55","slug":"decreto-deve-ajustar-reforma-trabalhista-apos-mp-perder-validade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=195616","title":{"rendered":"DECRETO DEVE AJUSTAR REFORMA TRABALHISTA AP\u00d3S MP PERDER VALIDADE"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O governo deve editar nos pr\u00f3ximos dias um\u00a0decreto para ajustar\u00a0pontos pol\u00eamicos da reforma trabalhista. Esses trechos j\u00e1 haviam sido alterados pela MP 808\/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas perder\u00e3o a validade a partir de hoje (24), j\u00e1 que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modifica\u00e7\u00f5es definitivamente em Lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A MP (808\/17)\u00a0foi editada, mas sequer come\u00e7ou a tramitar na primeira fase de an\u00e1lise, no caso, uma comiss\u00e3o especial composta por senadores e deputados. Sem acordo e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator dessa comiss\u00e3o chegou a ser designado.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong>Mudan\u00e7as<\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A medida provis\u00f3ria deixava claro que as mudan\u00e7as da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Al\u00e9m disso, ela tratava de pol\u00eamicas como, por exemplo, contrato intermitente, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O texto definia que valores de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deveriam ter como refer\u00eancia o teto de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do empregado \u2014 at\u00e9 tr\u00eas vezes, quando a ofensa \u00e9 de natureza leve e, nos casos grav\u00edssimos, chega a 50 vezes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tamb\u00e9m deixa de ser obrigat\u00f3ria a necessidade de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva para a jornada 12 x 36 horas: a Lei 13.467\/17 permite a pr\u00e1tica mediante acordo individual escrito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A reforma trabalhista n\u00e3o mais impede que gr\u00e1vidas atuem em atividade insalubre, enquanto a MP determinava o afastamento da funcion\u00e1ria durante toda a gesta\u00e7\u00e3o. Outro ponto diz que quando um profissional aut\u00f4nomo \u00e9 contratado, deixa de existir impedimento para cl\u00e1usula de exclusividade. Com a perda de validade da MP, tamb\u00e9m acaba com a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar \u00e0 mesma empresa com outro contrato, na modalidade intermitente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da medida tamb\u00e9m acaba com a garantia de que a gorjeta n\u00e3o pertence aos patr\u00f5es e sim aos empregados. A regra, que determinava inclusive que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho, passa a n\u00e3o existir mais.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong>Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para a advogada trabalhista, M\u00e1rcia Brand\u00e3o Leite, a partir de agora, as pessoas que ingressaram com a\u00e7\u00f5es trabalhistas no per\u00edodo de vig\u00eancia da MP, devem ter suas quest\u00f5es decididas caso a caso. Ainda segundo a especialista, isso gera uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA quest\u00e3o maior \u00e9 o seguinte: muitas empresas aplicaram a MP. E agora o que isso gera? Com a queda da medida provis\u00f3ria volta literalmente e integralmente a reforma trabalhista, a Lei 13 467. \u00c9 uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O que vai acontecer para as empresas que aplicaram? Vai ter que ser decidido, em havendo uma demanda, caso a caso\u201d, avaliou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda na opini\u00e3o da especialista, a demora da edi\u00e7\u00e3o de um decreto ou outra proposi\u00e7\u00e3o legislativa agrava o quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cSe houver um decreto, at\u00e9 l\u00e1, os profissionais n\u00e3o tem com que trabalhar, porque ainda n\u00e3o tem posi\u00e7\u00e3o dos tribunais, \u00e9 tudo muito novo. O que acontece na verdade, o que a gente tem visto s\u00e3o decis\u00f5es contradit\u00f3rias do entendimento de cada juiz\u201d, ponderou.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong>Hist\u00f3rico<\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em julho de 2017, depois de passar pela C\u00e2mara, o texto da Reforma Trabalhista foi aprovado no Senado. \u00c0 \u00e9poca se o texto fosse modificado pelos senadores, a proposta teria que voltar \u00e0 C\u00e2mara e, para que isso n\u00e3o acontecesse, o senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), ent\u00e3o l\u00edder do governo na Casa,\u00a0garantiu que os pontos\u00a0mais pol\u00eamicos questionados pelos senadores seriam alterados por meio de medida provis\u00f3ria. A\u00a0<strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>\u00a0procurou o senador Romero Juc\u00e1, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo deve editar nos pr\u00f3ximos dias um\u00a0decreto para ajustar\u00a0pontos pol\u00eamicos da reforma trabalhista. Esses trechos j\u00e1 haviam sido alterados pela MP 808\/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas perder\u00e3o a validade a partir de hoje (24), j\u00e1 que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modifica\u00e7\u00f5es definitivamente em Lei. A MP (808\/17)\u00a0foi editada, mas sequer come\u00e7ou a tramitar na primeira fase de an\u00e1lise, no caso, uma comiss\u00e3o especial composta por senadores e deputados. Sem acordo e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator dessa comiss\u00e3o chegou a ser designado. Mudan\u00e7as A medida provis\u00f3ria deixava claro que as mudan\u00e7as da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. 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