Ap\u00f3s reivindica\u00e7\u00f5es das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de todo o pa\u00eds, atrav\u00e9s de suas federa\u00e7\u00f5es, entrou em vigor na \u00faltima segunda-feira (9) a Lei Complementar 162\/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido \u00e0s empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164\/2017 \u2014 Complementar), e vetado na \u00edntegra pelo presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer (VET 5\/2018), com a justificativa de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao n\u00e3o prever a origem dos recursos que cobririam os descontos.<\/p>\n
A decis\u00e3o vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos \u00e0s grandes empresas. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou o veto, gra\u00e7as \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o de setores ligados ao empreendedorismo, como as CDLs e os sindicatos ligados ao varejo.<\/p>\n
A nova lei abrange d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 novembro de 2017 e exige pagamento de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida, sem descontos, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 175 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.<\/p>\n
O Presidente da CDL Petrolina, Manoel Vilmar, comemorou o resultado e ressaltou a import\u00e2ncia do associativismo para a classe lojista local, \u201cEssa lei beneficia muitas empresas locais de diversos setores que vinham tendo dificuldades diante das taxas de juros cobradas. Isso \u00e9 um resultado do empenho das federa\u00e7\u00f5es das entidades da classe lojista de todo o pa\u00eds, junto com a frente parlamentar em defesa dos empres\u00e1rios. Esse resultado s\u00f3 refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma classe unida e consciente dos seus direitos e deveres. Por isso a import\u00e2ncia de se associar a sua entidade de classe\u201d, pontuou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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