{"id":19147,"date":"2012-11-28T07:02:28","date_gmt":"2012-11-28T07:02:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br?p=19147"},"modified":"2012-11-28T07:32:42","modified_gmt":"2012-11-28T07:32:42","slug":"ministerio-publico-federal-acata-mais-uma-denuncia-contra-a-prefeitura-de-sobradinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=19147","title":{"rendered":"Ministerio P\u00fablico Federal acata mais uma denuncia contra a prefeitura de Sobradinho"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"\"<\/a>Considerando os fatos veiculados na representação encaminhada pelos vereadores do município de Sobradinho\/BA , noticiando possíveis irregularidades nos convênios:<\/span><\/p>\n

1. UBS – Unidade básica de Saúde, valor R$235.000,00;<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

2. Melhoria Habitacional para Controle de Doença de Chagas, Convênio649743, firmado com o Ministério da Saúde no valor de R$ 636.962,08;<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

3. Ministério dasCidades e CEF, Convênio 710589, valor de R$ 987.600,00;<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

4. Ministério dos Esportes -Convênio 712480, valor de R$ 487.500,00, e convênio 727639, no valor R$438.750,00;<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

E, considerando a existência de indícios de que as condutas possivelmente praticadas configuram, em tese, atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429\/92, o Ministério Público Federal decide  instaurar  Inquérito Civil Público destinado a apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa.<\/span><\/span><\/p>\n

O MPF determinou  a remessa dessa portaria e dos documentos anexos à Subcoordenadoria Jurídica para registro, autuação como ICP vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, e realização das demais comunicações de praxe.<\/span><\/span><\/p>\n

Determino ainda que, em seguida, os autos do IC sejam encaminhados à secretaria deste gabinete para adoção das seguintes diligências:<\/span><\/span><\/p>\n

a) oficiar o Município de Sobradinho\/BA, com cópia da representação (fs. 04-09), para que, em 20 (vinte) dias, preste informações detalhadas sobre os fatos descritos na representação, requisitando-lhe também cópia da documentação comprobatória de suas eventuais justificativas.<\/span><\/span><\/p>\n

Ainda, no mesmo prazo, deve a Prefeitura encaminhar cópia dos convênios e respectivos contratos firmados com as empresas responsáveis pela realização das obras\/serviços referentes aos convênios supramencionados, bem como dos processos de pagamento, dos relatórios de fiscalização – acompanhados dos correspondentes boletins de medição, e dos eventuais relatórios\/termos de conclusão e recebimento das obras;<\/span><\/span><\/p>\n

b) oficiar à Controladoria-Geral da União na Bahia – CGU\/BA, com cópia da representação e das fs. 22-24, para que informe se já efetuou alguma fiscalização no Município de Sobradinho\/BA que tenha averiguado a execução e cumprimento do objeto dos convênios acima relacionados, devendo, em caso afirmativo, encaminhar os relatórios de fiscalização respectivos. Prazo: 20 (vinte) dias;<\/span><\/span><\/p>\n

c) oficiar o Ministério da Saúde, com cópia do presente despacho e das fs. 22-24, para prestar informações sobre a prestação de contas e a regular execução das obras objeto dos 02 (dois) convênio\/contratos referidos, firmados com o município de Sobradinho(BA), requisitando-lhe que encaminhe cópia dos relatórios de fiscalização e de análise das contas eventualmente prestadas pelo Município – no tocante às obras da UBS-Unidade Básica de Saúde e das unidades habitacionais referentes ao Programa de Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas;<\/span><\/span><\/p>\n

d) oficiar o Ministério das Cidades e a CEF, requisitando-lhes que prestem informações acerca da prestação de contas e regular execução do objeto do convênio 710589, firmado com o Município de Sobradinho\/BA, bem como encaminhem cópia dos relatórios de fiscalização e de análise das contas eventualmente prestadas pelo Município no que se refere ao convênio ora mencionado;<\/span><\/span><\/p>\n

e) oficiar o Ministério dos Esportes, requisitando-lhe que preste informações acerca da prestação de contas e regular execução das obras objeto dos convênios n° 712480 e 727639, firmados com o Município de Sobradinho\/BA, bem como que encaminhe cópia dos relatórios de fiscalização e de análise das contas eventualmente prestadas pelo Município no que se refere aos convênios mencionados.<\/span><\/span><\/p>\n

Após a vinda das informações requisitadas ou o decurso de 30 (trinta) dias, retornem os autos do procedimento conclusos para deliberação.<\/span><\/span><\/p>\n

blogfolha.com<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Considerando os fatos veiculados na representação encaminhada pelos vereadores do município de Sobradinho\/BA , noticiando possíveis irregularidades nos convênios: 1. UBS – Unidade básica de Saúde, valor R$235.000,00; 2. Melhoria Habitacional para Controle de Doença de Chagas, Convênio649743, firmado com o Ministério da Saúde no valor de R$ 636.962,08; 3. Ministério dasCidades e CEF, Convênio 710589, valor de R$ 987.600,00; 4. Ministério dos Esportes -Convênio 712480, valor de R$ 487.500,00, e convênio 727639, no valor R$438.750,00; E, considerando a existência de indícios de que as condutas possivelmente praticadas configuram, em tese, atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429\/92, o Ministério Público Federal decide  instaurar  Inquérito Civil Público destinado a apurar a possível prática de atos de improbidade… <\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-19147","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidades"],"acf":[],"yoast_head":"\nMinisterio P\u00fablico Federal acata mais uma denuncia contra a prefeitura de Sobradinho - Blog do Farn\u00e9sio<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=19147\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ministerio P\u00fablico Federal acata mais uma denuncia contra a prefeitura de Sobradinho - Blog do Farn\u00e9sio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"  Considerando os fatos veiculados na representação encaminhada pelos vereadores do município de Sobradinho\/BA , noticiando possíveis irregularidades nos convênios: 1. 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