{"id":187930,"date":"2018-02-05T08:04:18","date_gmt":"2018-02-05T11:04:18","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=187930"},"modified":"2018-02-04T18:53:32","modified_gmt":"2018-02-04T21:53:32","slug":"ministro-do-stf-indicado-por-temer-derruba-liminar-que-proibia-privatizacao-da-eletrobras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=187930","title":{"rendered":"MINISTRO DO STF INDICADO POR TEMER DERRUBA LIMINAR QUE PROIBIA PRIVATIZA\u00c7\u00c3O DA ELETROBRAS"},"content":{"rendered":"
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A liminar da Justi\u00e7a Federal de Pernambuco que suspendia a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras foi cassada na sexta-feira (2) pelo ministro\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0Alexandre de Moraes, que foi Ministro da Justi\u00e7a do presidente Michel Temer (MDB) e indicado por ele para o cargo. Moraes tamb\u00e9m determinou\u00a0a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular do advogado Ant\u00f4nio Campos, irm\u00e3o do ex-governador Eduardo Campos (PSB), na\u00a06\u00aa Vara Federal do Recife.<\/p>\n
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A decis\u00e3o do ministro foi a pedido do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Mesa Diretora da Casa alegou que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal\u00a0teria usurpado a compet\u00eancia do Supremo, argumento que foi acatado por Moraes.<\/p>\n

O ministro afirmou que cabe ao juiz \u201canular a licita\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sempre com efeitos somente para as partes e naquele caso concreto\u201d, mas n\u00e3o para todos os casos, o que seria compet\u00eancia do Supremo.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o importa, dessa forma, se o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade consta como principal ou, disfar\u00e7adamente, incidenter tantum [incidentalmente], pois o objeto principal da referida a\u00e7\u00e3o popular pretende retirar do ordenamento jur\u00eddico o ato impugnado com efeitos erga omnes, sendo, inclusive, id\u00eantico ao objeto de questionamento na ADI 5884, recentemente, ajuizada nesta Corte\u201d, defende o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n

Para Moraes, por\u00e9m, isso seria responsabilidade do Supremo.<\/p>\n

\u201cA medida provis\u00f3ria enquanto esp\u00e9cie normativa definitiva e acabada, apesar de seu car\u00e1ter de temporariedade, est\u00e1 sujeita ao controle\u00a0de constitucionalidade, como todas as demais leis e atos normativos, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina dada a mat\u00e9ria tratada pela mesma, quanto em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios limites materiais e aos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, em regra, dever\u00e3o ser analisados, primeiramente, pelo pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica, no momento da edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, que poder\u00e1 deixar de convert\u00ea-la em lei, por aus\u00eancia dos pressupostos constitucionais (\u00a7 5\u00ba do art. 62 da CF). Excepcionalmente, por\u00e9m, quando estiver presente desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar, por flagrante inocorr\u00eancia da urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, poder\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio adentrar a esfera discricion\u00e1ria do Presidente da Rep\u00fablica, e afastar a medida provis\u00f3ria do ordenamento jur\u00eddico, garantindo-se a supremacia constitucional\u201d, afirma no documento.<\/p>\n

As decis\u00f5es envolvem a\u00a0Medida Provis\u00f3ria 814\/2017, editada por Temer no fim do ano passado. A mat\u00e9ria revogou um artigo que exclu\u00eda a Eletrobras e suas controladas \u2013 Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE \u2013 do Programa de Desestatiza\u00e7\u00e3o Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND), o que permitiria a contrata\u00e7\u00e3o de estudos sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da companhia.<\/p>\n

Ainda com a MP suspensa, o governo enviou para o Congresso Nacional no \u00faltimo dia 22 o projeto de lei da privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras.<\/p>\n